Apelação – Mandado de segurança – ITCMD – Base de cálculo – Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento, mediante regular processo administrativo, desde que observadas as regras dispostas nos artigos 148 do CTN e 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Impossibilidade da Fazenda se valer de simples pesquisa de mercado na região – Ofensa ao princípio da legalidade – Recurso de apelação provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)