Tributário – ITBI – Sentença que denegou mandado de segurança – Imóvel incorporado por pessoa jurídica na integralização de seu capital social – Imunidade descabida, pois o objeto da sociedade empresária versa exclusivamente compra, venda, locação e administração de bens próprios – Apelação da impetrante desprovida. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
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