Agravo de instrumento – Inventário – Base de cálculo do ITCMD – As dívidas do de cujus não integram a base de cálculo do ITCMD, a qual deve ser composta apenas pelo patrimônio líquido efetivamente transmitido aos herdeiros e legatários – Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)