ITBI – Município de Ribeirão Preto – Concessão de segurança para que o Fisco impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto sobre a área total dos imóveis – Hipótese de venda de terrenos adquiridos para futura edificação de unidade habitacional – Base de cálculo que deve corresponder à fração do terreno – Precedentes desta Câmara – Recursos não providos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)