Apelação cível – Ação anulatória de débito fiscal – ITCMD – Doação de Quotas de capital social de sociedade limitada – Base de cálculo do imposto – Valor patrimonial – Pretensão de declaração de nulidade do AIIM nº 4.038.070-1, lavrado para exigir débito de ITCMD referente à transferência de quotas sociais entre os autores, considerando o valor de mercado da sociedade empresarial – Manutenção da r. sentença de procedência – Aplicação do entendimento de que a base de cálculo do mencionado imposto deve adotar o valor patrimonial contábil – Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e da Portaria CAT 15/03 – Precedentes desta C. Corte de Justiça – Majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)