Extrajudicial – Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei – Organização judiciária – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) – Criação de serviço notarial e registral – Município de Novo Barreiro – Comarca de Palmeira das Missões – Resolução CNJ nº 609/2024 – Viabilidade socioeconômica e interesse público demonstrados – Observância da regra do concurso público (art. 236, § 3º, CF/88) – Autonomia do Tribunal – Parecer favorável. (Nota da Redação INR: ementa oficial)