Apelação cível – Reexame necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – Inventários extrajudiciais – Aplicabilidade da multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Possibilidade – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1024130-53.2015.8.26.0053 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Bandeira Lins – DJ 05.05.2017


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