(...) Presunção ilidida por meio de ata notarial – Ata notarial – Instrumento por meio do qual o notário atesta a existência e o modo de existir de algum fato – Documento dotado de fé pública – Inteligência do art. 364 do Código de Processo Civil de 1973, do art. 384 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 7º, III, da Lei Federal nº 8.935/1994 e dos itens 137 e seguintes do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP (Tomo II) – Ata que pode ser utilizada para diligências de constatação, equiparando-se, em valor probatório, à certidão do Oficial de Justiça, conforme entendimento doutrinário – No caso, foi juntada Ata Notarial de Constatação lavrada pela Titular do Tabelionato de Notas do Município, na qual se constata que o contribuinte se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe foi informado não existir qualquer documento a respeito do débito que se cobra, e que houve perda de dados em razão da alteração do sistema eletrônico da municipalidade – Processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública – Obrigatoriedade de sua manutenção na repartição competente e apresentação aos interessados e ao juízo – Violação ao art. 41 da Lei de Execuções Fiscais – Sentença reformada – Recurso provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000029-62.2016.8.26.0102 – Cachoeira Paulista – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eurípedes Faim – DJ 10.05.2017


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