Mandado de segurança – Recusa do Oficial de Cartório de Registro de Imóveis de Caconde em cancelar gravames incidentes sobre bens registrados naquela serventia – Conduta que se insere no âmbito de suas atribuições – Questão registraria – Dúvida a ser apresentada perante o Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis competente – Inteligência dos artigos 198 da Lei nº 6.015/73 e itens 40, 41 e 41.3 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça – Descabimento do mandado de segurança – Inadequação da via eleita – Recurso improvido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000912-06.2016.8.26.0103 – Caconde – 7ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Moacir Peres – DJ 15.05.2017


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