Apelação – Ação declaratória de anulação de auto de infração – ISS do período de abril a dezembro de 2013 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais – Município de Dois Córregos – Sentença de improcedência – Pretensão à reforma – Acolhimento – Irregularidade na adoção da receita bruta como base de cálculo, consoante previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei Municipal 2.416/1998, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.587/2010 – Cabimento da dedução de valores, incluída a taxa destinada ao IPESP, que, embora recolhidos pelo registrador ou notário, não são receitas suas (art. 19, I, da Lei Estadual nº 11.331/2002) – Tese nesse sentido já assentada em incidente de inconstitucionalidade sobre lei similar de município diverso – Sentença reformada, com a inversão da sucumbência – Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ – Recurso provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000475-07.2015.8.26.0165 – Dois Córregos – 18ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Ricardo Chimenti – DJ 12.05.2017


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