Apelação – Retificação de registro imobiliário – Pretendida adequação da descrição das áreas à realidade fática – Sentença de extinção por falta de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita – Cabimento – Ausência de regular anuência dos confrontantes – Remessa das partes às vias ordinárias – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

Inteiro teor:
Baixar inteiro teor em PDF

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0002528-56.2015.8.26.0236 – Ibitinga – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto – DJ 12.05.2017


Versão para impressão
Voltar para página de Jurisprudência