INR Publicações

As Publicações INR reúnem o maior e mais completo banco de dados jurisprudencial de interesse de Notários e Registradores. São consultadas, diariamente, para obtenção dos documentos encontrados nesta seção, todas as páginas dos "DJe" do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de alguns tribunais federais. São selecionadas decisões que interessam à classe, notadamente nas áreas Constitucional, Civil, Processual Civil, Notarial, Registral, Tributária e Trabalhista.

Últimas Decisões

09/10/2025 – Extrajudicial – Pedido de providências – Plano de gestão para interinos em serventias extrajudiciais vagas – Modelo paulista – Provimento CNJ nº 176/2024 – Iniciativa conhecida e reconhecida – Necessidade de avaliação de temas não abordados pelo plano – Cientificação das demais Corregedorias – Arquivamento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
08/10/2025 – Proposta de ato normativo – Concursos para a magistratura e serviços extrajudiciais – Coincidência de datas entre etapas de concursos distintos – Antecedência mínima para convocar candidatos – Estudo de viabilidade de serventias extrajudiciais – Resolução aprovada – I. Caso em exame – 1. Trata-se de proposta de Resolução, subscrita pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, que altera as Resoluções nº 75/2009, 81/2009 e 541/2023 – II. Questão em discussão – 2. Discute-se: (a) o alcance da vedação da coincidência de datas de etapas de concursos para a magistratura e para serviços extrajudiciais; (b) a necessidade de fixação de prazo mínimo para comparecimento de candidatos em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário; e (c) a realização de estudo de viabilidade das serventias extrajudiciais com vistas a possível anexação ou extinção – III. Razões de decidir – 3. A vedação da coincidência de datas é medida salutar para ampliar a concorrência e diminuir riscos de judicialização dos certames. Entretanto, essa vedação não deve ser aplicada da mesma forma para etapas concentradas – como a primeira e a segunda, que são realizadas em um ou dois dias para todos os candidatos –, e outras etapas como a oral, que demandam um maior tempo total para sua realização – 4. Assim, mantém-se a vedação de coincidência de datas na primeira e na segunda etapas, enquanto se assegura a possibilidade de adequação da data de comparecimento de cada candidato se houver coincidência em outras etapas, respeitado o período designado no edital para sua realização. 5. A fixação do prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o comparecimento pessoal de candidatos em concursos públicos do Poder Judiciário é necessária para assegurar maior previsibilidade e razoabilidade às convocações presenciais, bem como para a efetivação das políticas de diversidade instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. 6 A falta de atratividade de muitos cartórios se traduz em alta rotatividade dos seus titulares, a demandar medidas de racionalização da distribuição das serventias. Para tanto, os tribunais devem fazer estudo de viabilidade de suas serventias até 19.12.2025. 7. Resolução aprovada – Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 44. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
07/10/2025 – Processual civil e administrativo – Recurso especial – Negativa de prestação jurisdicional – Súmula nº 284/STF – Terreno de marinha – Laudêmio – Base de cálculo – Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 – Ausência de comando normativo para amparar a tese recursal – Súmula nº 284/STF – Recurso especial não conhecido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
06/10/2025 – Procedimento de controle administrativo – Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – Notários e registradores – Concurso público – Taxa de inscrição – Candidatos em situação de baixa renda – Prestação de serviços à Justiça Eleitoral – Isenção – Novel legislação local – Reabertura do prazo de inscrições – Arquivamento – Petição incidental – Não cumprimento do alegado – Novos esclarecimentos – Cronograma retificado – Divulgação de novo edital – Questões solucionadas pela comissão do concurso – Arquivamento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
03/10/2025 – Direito processual civil – Direito tributário – Mandado de segurança – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) – Emolumentos cartorários – Concessão da ordem – Apelação do titular do cartório de registro de imóveis – Terceiro estranho ao processo – Recurso não conhecido – Reexame necessário de sentença – Base de cálculo do tributo – Valor do imóvel em condições normais de mercado – Ilegalidade da adoção de valor venal de referência – Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113) – Emolumentos cartorários – Base de cálculo: a mesma do ITBI – Inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002 – Sentença mantida. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
02/10/2025 – Direito tributário e processual civil – Agravo em recurso especial – Julgamento monocrático da apelação – Art. 932 do CPC – Ofensa ao princípio da colegialidade – Não ocorrência – Supressão de eventual vício pelo julgamento do agravo interno – ITD – Usufruto – Extinção – Inexigibilidade – Leis Estaduais nºs 7.174/2015-RJ e 1.427/1989-RJ – Súmula nº 280/STF – Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
01/10/2025 – Pedido de providências – Extrajudicial – Pedido de regulamentação administrativa – Diretivas Antecipadas de Vontade (DVA) e escolha antecipada de curador – Projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional – Competência legislativa – Impossibilidade de normatização pela Corregedoria Nacional de Justiça – Princípio da separação dos poderes – Pedido não conhecido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
30/09/2025 – Extrajudicial – Pedido de providências – Acompanhamento de relatório de inspeção judicial – Determinação de realização de concurso público de delegação de serventia extrajudicial – Publicação do edital – Arquivamento do feito. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
29/09/2025 – Extrajudicial – Direito administrativo – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) – Concurso público para outorga de delegações de serviços notariais e registrais – Reserva de vagas para candidatos negros – Inaplicabilidade à modalidade de remoção – Interpretação da Resolução CNJ nº 81/2009 – Recurso administrativo conhecido e desprovido – I. Caso em exame – 1. Procedimento de controle administrativo instaurado por delegatários de serviços notariais e de registro do Estado do Maranhão contra ato do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que previu, no Edital nº 1/2023, reserva de vagas para candidatos negros também na modalidade de remoção. Os requerentes alegam que a política de cotas raciais se aplica exclusivamente ao provimento originário, conforme o § 1º do art. 3º da Resolução CNJ nº 81/2009 – II. Questão em discussão – 2. A questão em discussão consiste em definir se a reserva de vagas para candidatos negros, prevista na Resolução CNJ nº 81/2009, pode ser estendida à modalidade de remoção nos concursos públicos para a outorga de delegações de serviços notariais e registrais – III. Razões de decidir – 3. A Resolução CNJ nº 81/2009 prevê expressamente a reserva de cotas raciais apenas para o provimento originário, não havendo previsão normativa para sua aplicação ao concurso de remoção. 4. O Conselho Nacional de Justiça já firmou entendimento sobre a impossibilidade de extensão das cotas raciais à remoção, conforme decidido no julgamento do Ato Normativo nº 0010162-83.2020.2.00.0000, que resultou na Resolução CNJ nº 381/2021. 5. A remoção constitui modalidade de mobilidade funcional para delegatários já titulares de serventias extrajudiciais, não se equiparando ao ingresso inicial, onde as políticas de ação afirmativa visam mitigar desigualdades estruturais no acesso ao serviço público. 6. A autonomia administrativa dos tribunais estaduais não autoriza a adoção de medidas afirmativas que extrapolem os limites normativos estabelecidos pelo CNJ, especialmente quando já há orientação consolidada sobre a matéria. 7. O reconhecimento da importância das políticas afirmativas para a promoção da igualdade racial no âmbito dos serviços extrajudiciais não se confunde com a análise da validade normativa da reserva de vagas na modalidade de remoção, cujo aprimoramento pode (e deve) ser debatido em espaço próprio, por meio de estudos técnicos e análises de impacto regulatório, com possibilidade de revisão legislativa ou deliberação do Plenário do CNJ – IV. Dispositivo e tese – 8. Recurso administrativo conhecido desprovido – Tese de julgamento: “A reserva de vagas para candidatos negros nos concursos de outorga de delegações de serviços notariais e registrais, prevista na Resolução CNJ nº 81/2009, restringe-se ao provimento originário, não se aplicando à modalidade de remoção.” – Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 81/2009, art. 3º, § 1º; Resolução CNJ nº 381/2021; Resolução CNJ nº 512/2023; Resolução CNJ nº 525/2023; CF/1988, arts. 3º, 5º e 37 – Jurisprudência relevante citada: CNJ, Ato Normativo nº 0010162-83.2020.2.00.0000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 326ª Sessão Ordinária, j. 9.3.2021. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
26/09/2025 – Ganho de capital – Imóvel rural adquirido a partir de 1997 – Não apresentação de DIAT – Apuração – A apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1997, por contribuinte que não houver apresentado o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Diat relativo ao ano da alienação ou da aquisição, ou a ambos, far-se-á mediante a utilização dos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e de alienação. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
26/09/2025 – Extrajudicial – Pedido de providências – Acompanhamento de relatório de inspeção judicial – Determinação de realização de concurso público de delegação de serventia extrajudicial – Publicação do edital – Arquivamento do feito. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
25/09/2025 – Extrajudicial – Pedido de providências – Credenciamento – SENATRAN – Arpen-Brasil – Autorização para Transferência de Propriedade Veicular em Meio Eletrônico – ATPV-e – Desarquivamento do feito – Necessidade de aguardar instrução e decisão conclusiva do presente expediente – Suspensão da prestação do serviço. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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