Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 17, de 28.01.2021 – D.J.E.: 08.02.2021 – Retificação.
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2021.
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