Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 22, de 27.03.2026 – D.J.E.: 06.04.2026.
Altera a Portaria 13 de 03 de março de 2026, que regulamenta o Prêmio Solo Seguro, instituído pelo Provimento CNJ n. 145, de 03 de julho de 2023.
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