Portaria Interministerial MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE e o MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 30, de 15.05.2026 – D.O.U.: 22.05.2026.
Institui o Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador e dispõe sobre sua composição e funcionamento.
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