Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta a obrigação de os Oficiais do RCPN paulistas emitirem certidões de nascimento, casamento e óbito em braile.
Caro Assinante INR,
Tem a presente mensagem o propósito de informar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como Relator designado o Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, ilustre e estimado colunista das Publicações INR, julgou procedente...
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