Belo Horizonte (MG) – A função social do Registro de Títulos e Documentos no âmbito da regularização fundiária foi tema de uma das palestras do X Congresso Nacional de RTDPJ – evento promovido pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil) nos últimos dias 7 e 8 de dezembro na cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais. 

Mediada pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Alagoas (Anoreg/AL), Rainey Marinho, a mesa teve como palestrante a Registradora Pública do 6º Registro de Títulos e Documentos da cidade do Rio de Janeiro, Sônia Maria Andrade dos Santos, que apresentou o projeto A Casa é Nossa. Desenvolvido por meio do Instituto Novo Brasil, fundado pela registradora, o projeto é destinado a conceder a escritura pública de imóveis localizados em comunidades carentes do Rio de Janeiro.

“Quando comecei esse projeto no Rio de Janeiro, achei que estaria levando apenas um papel para essas famílias. Mas percebi que levava mais do que papel, levava dignidade. Assim, comecei a enxergar a real função do Registro de Títulos e Documentos”, afirmou.

Segundo a registradora, o projeto funciona no Estado porque o Instituto realiza um estudo de cada um dos pedidos de registro de posse, contando com a ajuda de outras naturezas de cartórios. “Há seis meses, recebi um ofício da Receita Federal que aceitou como garantia de um empréstimo uma casa que tinha o registro feito por nós. E isso mostra que os órgãos públicos têm reconhecido este projeto porque eles sabem que não entramos nas comunidades dando o registro de qualquer jeito. É feito um estudo antes e trabalhamos em conjunto com Notas e Registro de Imóveis. Não existe aquela história de entrar na atribuição de A, B ou C. Então, esse é um projeto que já deu certo”, explicou.

Além de ajudar as famílias a terem um documento que comprove a posse da propriedade, o projeto também visa criar a cultura do registro público na população. Segundo a supervisora geral do Instituto Novo Brasil, Josie Viotti Chveid, muitas pessoas ainda desconhecem os serviços extrajudiciais. “Quando a Sônia realiza a palestra sobre o projeto nas comunidades, nós percebemos o quanto eles têm pouco conhecimento dos serviços que os cartórios realizam. E levando esse conhecimento às comunidades, você não só empodera essas pessoas, mas também aproxima essa população dos cartórios: pessoas que estavam à margem desses serviços”, pontuou. 

“Acho que o registro público precisa ocupar o lugar que muitos não querem que a gente ocupe. As pessoas querem dizer que o registro público não presta, que causa burocracia, que não traz benefício algum para o Governo… E essa é a realidade que mudamos. O meu objetivo no Rio de Janeiro não é só dar o título de posse para as pessoas, é criar a cultura do registro público. Se não, não estou cumprindo meu papel totalmente. Então, além de falar do registro de posse, falo de todos os demais serviços dos cartórios: união estável, registro da carteira de trabalho, registro do diploma… Falo do registro público como um todo, para fortalecer a nossa classe porque se não dermos publicidade ao nosso trabalho, ninguém vai saber a importância dele”, concluiu. 

O Projeto A Casa é Nossa já atendeu mais de seis mil famílias dentro de comunidades como Complexo do Alemão, Cidade de Deus, Complexo de Manguinhos, Comunidade Beira Rio, entre outras.

Sinter

Na sequência do X Congresso Nacional de RTDPJ, o gerente nacional do Projeto Sinter da Receita Federal do Brasil, Marco Antônio Breves, usou a palestra da registradora Sônia Maria Andrade dos Santos como gancho para iniciar sua palestra sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Segundo o gerente, o Brasil carece de regularização fundiária.

“Isso que nós ouvimos da Dra Sônia pode parecer uma surpresa, mas o número de imóveis informais no Rio de Janeiro não se trata de regionalismo. Em Belo Horizonte, mais da metade dos imóveis não são registrados também. E a mesma situação se estende por todo o País: mais de 50% dos imóveis no Brasil não são registrados, não tem regularidade. E essa situação decorre muito não por falta de cadastro, temos até excesso de cadastros: o problema é que eles não se comunicam. E aí nós temos replicação das informações, visão parcial e custos reincidentes”, afirmou. 

De acordo com Breves, foi no intuito de mudar esse cenário que a Receita Federal desenvolveu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). “Precisamos ter informações atualizadas e fidedignas de todo território nacional; E como fazemos isso? Precisamos pensar em união de esforços. Individualmente nenhuma instituição vai produzir essas informações, mas juntos nós vamos mudar esse cenário. Porque hoje não estamos perdendo de sete a zero, mas de 10 a zero para países com nível econômico muito menor do que o nosso. E foi para mudar esse cenário que se criou o Sinter: para termos um fluxo dos dados cadastrais, registrais e geoespaciais dos imóveis no país”, ressaltou. 

O gerente da Receita Federal ainda enfatizou que o objetivo do Sinter não é retirar os dados das serventias extrajudiciais, mas sim, permitir que as informações se tornem mais acessíveis, destacando que “as bases dados são dos cartórios e continuarão assim, mas esses dados só precisam interoperar. Para Breves, “o cidadão precisa deixar de circular” porque a informação “é que precisa circular”.

Também presente na mesa, o coordenador-geral de Gestão de Cadastro da Receita Federal do Brasil, Clóvis Belbute Peres, destacou a ligação do Sinter com a RedeSim. “O que nós queremos é ligar o País como um todo: conhecer os negócios, conhecer os imóveis, conhecer as pessoas. E como o Marco falava, nós não queremos que a pessoa se desloque, nós queremos que a informação se desloque. E os registradores têm um papel importante nisso, que o de passar adiante a informação. Com a RedeSim, o usuário não se desloca mais. E é um avanço muito grande no país”, afirmou ele.

Ainda segundo Peres, devido às dificuldades que os cartórios têm enfrentado para se interligar a RedeSim, a Receita Federal estuda criar uma opção de ligação direta das serventias com o integrador nacional, sem a necessidade do integrador estadual.

“Infelizmente, quando analisamos a integração com os cartórios, a adesão ainda é muito baixa. E não porque vocês não querem, mas por conta de alguns problemas com relação aos integradores estaduais. E pensando nessa questão, e sabendo a importância que a participação de vocês têm no sistema, a Receita Federal já estuda a possibilidade das serventias extrajudiciais se integrarem na arquitetura diretamente pelo integrador nacional. Porque sabemos que essa integração não importante apenas para os cartórios, mas para todo o país. Essa é uma grande transformação”, pontuou.

Combate à lavagem de dinheiro

Fechando o primeiro dia de palestras do X Congresso Nacional de RTDPJ, o procurador da República no Estado do Paraná, Rafael Brum Miron, abordou a importância que a atividade registral tem no combate à corrupção e a lavagem de dinheiro.

Miron iniciou sua apresentação elogiando a classe de notários e registradores pelo interesse no tema. “O Estado está criando mais uma responsabilidade para vocês, que vai beneficiar ao Estado e, ainda assim, são vocês que demonstram mais interesse na questão”, ressaltou. 

Abordando diretamente o tema, o procurador afirmou que notários e registradores são extremamente importantes no combate à lavagem de dinheiro e que a inclusão da classe no sistema pode ser feita de forma simples e sem onerar a atividade. “Entre as rotinas base para detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade estão as regras de compliance, e que vocês já realizam diariamente”, afirmou.

Com base nisso, Miron defendeu a obrigatoriedade de que registradores comuniquem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as operações que considerarem suspeitas. 

“A inclusão de vocês no sistema traria benefícios a todos, inclusive para os próprios registradores. A inteligência financeira não existe sem essas comunicações e o combate à lavagem de dinheiro não existe sem inteligência financeira. São elas que alimentam as unidades de inteligência financeira no mundo, que alimentarão as autoridades investigativas. O principal pilar no combate à lavagem de capitais ao redor do mundo, no padrão do sistema global de repressão, é o envio de informações de operações econômicas por diversos setores públicos e privados para a unidade de inteligência financeira”, finalizou.

Fonte: http://www.anoreg.org.br/

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