Cadip lança publicação sobre a primeira parta da regulamentação da reforma tributária – (TJ-SP).
LC nº 214/25 dispõe sobre reforma tributária sobre consumo.
05/03/2025
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 214/25), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, correspondente à primeira parte da regulamentação da reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/23.
A publicação apresenta links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos e outros materiais referentes à LC nº 214/25, que dispõe sobre a reforma tributária sobre o consumo, estabelecendo regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de arrecadação federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
Fonte: https://www.tjsp.jus.br/