Mas será que ela está sendo protegida para fins de privacidade?

Nos últimos meses, empresas de telefonia, internet e TV por assinatura intensificaram o uso de contratos verbais, com o chamado "aceite de voz" como forma de assinatura contratual.

Isso significa que a sua voz está sendo usada como prova jurídica de consentimento.

Até aí, tudo bem,  desde que se respeite a LGPD. Mas aqui começa a nossa conversa séria: Voz é dado pessoal.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qualquer informação que identifique uma pessoa é considerada dado pessoal. E a voz humana não só identifica, como pode autenticar.

Com o avanço da IA generativa, já existem deepfakes de voz que imitam com perfeição timbres, entonações e até emoções. Em segundos, golpistas podem simular sua fala para fraudar contratos, obter crédito, acessar sistemas e muito mais.

E o que diz a LGPD?

Empresas que coletam e utilizam a voz para formalização de contratos precisam:

• Informar claramente a finalidade da coleta.
• Ter base legal adequada (geralmente, execução de contrato).
• Garantir segurança e rastreabilidade da gravação.
• Adotar medidas técnicas para evitar vazamentos e fraudes.
• Permitir ao titular o acesso, correção e revogação do consentimento.
• Ter um programa de governança em privacidade, com DPO responsável.

O risco não é apenas jurídico, é reputacional.

Vazamentos de voz, uso indevido ou fraudes com IA podem gerar multas administrativas, indenizações e danos à imagem das empresas envolvidas.

Fonte: https://icnr.com.br/

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