Secretaria de Gestão e Governo Digital – Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – Divisão de Complementação e Aposentadoria – (IMESP).
15/12/2025
DESPACHO DO CHEFE DE DIVISÃO - DCAP - 11/12/2025
Nos termos da Lei nº. 10.393/1970 com a nova redação dada pela Lei 14.016/2010, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL por óbito do Sr. (a) NESTOR LOPES DE MESQUITA – RG. 5.459.323-2, requerido por ROSANGELA CARVALHO DUARTE - RG. 28.671.499-1 por não se enquadrar nos termos do artigo 6º, inciso I, das Leis mencionadas.
Fonte: https://www.doe.sp.gov.br/
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