Secretaria de Gestão e Governo Digital – Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – Divisão de Complementação e Aposentadoria – (IMESP).
30/01/2026
APOSTILA DO CHEFE DA DIVISÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE 27/01/2026.
Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº 1000886-90.2025.8.26.0103 - 0ª - JECC, em nome de JOSE RICARDO RIBEIRO DE SORDI, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), O DIREITO DO AUTOR A ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA - IR, SOBRE SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSAO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.
JOSE RICARDO RIBEIRO DE SORDI, RG. 4.136.819
APOSTILA DO CHEFE DE DIVISÃO DCAP - 27/01/2026
Declarando que a Sra. SANDRA MONTEIRO PICCIOLI NEVES - RG. 3.310.784-1, faz jus a pensão mensal equivalente à 75% da remuneração no cargo de Escrevente Habilitado da Comarca de Entrância Especial, nos termos do artigo 5º, inciso V, alínea “A” da Lei Estadual 14.016/2010, decorrente do óbito do ex-aposentado da Carteira de Serventias, Sr. ANTONIO AUGUSTO SIQUEIRA NEVES – RG. 3.183.361, a partir de 04/12/2025.
DESPACHO DO CHEFE DE DIVISÃO DO DCAP DE 29/01/2026
INDEFIRO O PEDIDO DE APOSENTADORIA, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Estadual nº. 10.393/70 com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, formulado pelo (a) Senhor (a) FLAVIO ANTONINO SANTOS DA SILVA, RG nº 24.242.201-9, CPF nº 159.663.108-23, Preposto Substituto, sede de Comarca de 3ª Entrância Especial (081 A 02) inscrito (a) sob matrícula nº 36.466-0.
DESPACHO DO DIRETOR DE DIVISÃO - DCAP - 22/01/2026
Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente JOSE CARLOS DA SILVA, RG nº 3.019.882-3, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de 01/01/2026 até 01/06/2028.
Fonte: https://www.doe.sp.gov.br/