Reforma Tributária e emissão de notas fiscais em cartórios pautam webinar promovido pela Anoreg-MT – (ANOREG-MT).
15/05/2026
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) promoveu na noite desta quinta-feira (14 de maio) o webinar “Reforma Tributária”, reunindo titulares, interinos, colaboradores e profissionais do segmento extrajudicial para discutir os impactos práticos das novas exigências tributárias sobre as serventias. A palestra foi ministrada pelo contador e especialista em serventias extrajudiciais, Evandro Oliveira, CEO da LAE Cartórios, que abordou os principais desafios relacionados à emissão de notas fiscais eletrônicas; incidência de tributos; utilização de CNPJ; e adequações exigidas pela reforma tributária.
Durante a exposição, o palestrante destacou a diversidade de entendimentos adotados pelos municípios brasileiros acerca da emissão de notas fiscais pelos cartórios, especialmente em relação ao uso de CPF ou CNPJ, além das diferentes regulamentações locais já existentes. Segundo Evandro Oliveira, embora haja divergências municipais, o direcionamento técnico relacionado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aponta para a utilização do CNPJ como instrumento de controle fiscal das atividades extrajudiciais.
“O CNPJ não transforma o delegatário em pessoa jurídica. Ele será utilizado exclusivamente para controle do IBS e CBS, dos créditos e débitos decorrentes da reforma tributária”, explicou o contador. Outro ponto amplamente debatido foi a necessidade de emissão de nota fiscal individualizada para cada contribuinte atendido pela serventia, ainda que vários atos sejam praticados em um único atendimento. Conforme esclarecido pelo especialista, a emissão deve ocorrer em uma única nota por cliente, contemplando todos os atos realizados naquela operação.
Evandro Oliveira também alertou os participantes sobre interpretações consideradas indevidas por parte de alguns municípios, que passaram a exigir o recolhimento do ISS sobre o valor total da nota fiscal, sem exclusão dos repasses obrigatórios. “Não houve alteração na base de cálculo do ISS. Os repasses continuam não compondo a base tributável e os delegatários precisam estar atentos a isso”, ressaltou.
Outro tema relevante tratado durante o webinar foi a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais pelas serventias em regime de interinidade. De acordo com o palestrante, o entendimento atual é de que as unidades interinas também devem seguir as mesmas exigências tributárias aplicáveis às serventias delegadas.
Além das orientações técnicas, o encontro também abordou as discussões em andamento junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor da reforma tributária, especialmente sobre a criação de campos específicos nas notas fiscais destinados à identificação dos repasses estaduais realizados pelas serventias extrajudiciais.
Ao final, os participantes puderam esclarecer dúvidas específicas relacionadas à realidade dos cartórios mato-grossenses e às dificuldades enfrentadas na adaptação às novas exigências fiscais.
Fonte: https://www.anoregmt.org.br/