ExpoDireito: último painel do primeiro dia destaca o RTDPJ e a atividade extrajudicial como ferramentas estratégicas para a advocacia moderna – (ANOREG-MT).
Debate abordou a expansão da desjudicialização, soluções ágeis para o cidadão e a importância do fortalecimento do Direito Notarial e Registral na formação acadêmica.
02/06/2026
Com o tema “Muito Além do Registro: O RTDPJ como Ferramenta da Advocacia Moderna”, o último painel desta sexta-feira (29/05) da ExpoDireito, em Brasília (DF), destacou o papel estratégico do registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas na prática contemporânea. Mediado pelo advogado do Distrito Federal, Dixmer Vallini Netto, o debate contou com a apresentação do doutor pela PUC/SP e registrador do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal (RTDPJ/DF), Raphael Abs Musa, que discutiu como a atividade extrajudicial potencializa a atuação dos advogados e moderniza a prestação de serviços jurídicos.
Na sequência das discussões, foi detalhada a relevância da atuação da advocacia na via administrativa e os reflexos sociais dos atos praticados no extrajudicial. Os participantes destacaram que, embora determinadas demandas possam exigir uma instrução probatória e permaneçam sob a competência do Judiciário, os Cartórios oferecem soluções ágeis para procedimentos de impacto na vida do cidadão, como o reconhecimento de filiação socioafetiva.
“Muitas vezes, o Registro Civil é a atribuição que dá a maior sensação de fazer o bem para as pessoas. Você trata com todo tipo de público, e ver alguém sanar a angústia de fazer essa alteração diretamente no Cartório, garantindo a segurança jurídica e tomando todas as cautelas necessárias, é extremamente gratificante”, ressaltou Raphael.
O debate também se estendeu ao Direito de Família e das Sucessões, abordando a relevância da assessoria jurídica na habilitação de casamentos, na escolha casuística do regime de bens e na formulação de pactos antenupciais e planejamentos matrimoniais. De forma opinativa, foi levantada uma provocação sobre o futuro da união estável face à facilidade atual de formalização dos vínculos.
Expansão da desjudicialização e lacunas acadêmicas
Outro ponto alto do painel foi a celebração dos avanços trazidos pela Lei nº 11.441/2007 e a contínua ampliação das hipóteses de inventários, partilhas e divórcios extrajudiciais pelo Poder Judiciário, que hoje englobam inclusive casos com testamento ou com a presença de menores, desde que haja consenso e parecer favorável do Ministério Público.
Apesar do amplo mercado em expansão, o encerramento da apresentação trouxe um alerta sobre a necessidade de maior espaço para o Direito Notarial e Registral nas grades curriculares das faculdades de Direito, indo além de conceitos básicos como o artigo 108 do Código Civil ou o protesto de títulos.
“A advocacia extrajudicial é um campo em expansão, mas enfrentamos um problema sério que vem desde as diretrizes da educação jurídica. O advogado precisa conhecer profundamente o extrajudicial. Essa é uma área do Direito autônoma, que possui princípios próprios como a especialidade objetiva e subjetiva, e que precisa ser dominada para que se ofereça a melhor estratégia consultiva e preventiva ao cliente”, concluiu Dixmer.
Ascom Anoreg-BR
Fonte: https://www.anoregmt.org.br/