Novas dimensões do Direito de Família e soluções tecnológicas marcam encerramento da manhã do último dia na ExpoDireito – (ANOREG-MT).
Especialistas debateram a aplicação do Provimento 222, os desafios práticos da regularização fundiária e o uso da escrow account para garantir segurança em negócios jurídicos.
02/06/2026
O segundo e último dia da Expo Direito 2026 começou, neste sábado (30/05), com a cerimônia de abertura realizada por Ian Cavalcante, presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral da OAB, e Paula Ferro Costa, advogada e mestre pelo IDP.
“Provimento 222/226 – A inovadora perspectiva de proteção patrimonial da mulher nos serviços extrajudiciais”. Esse foi o tema do primeiro painel, que contou com a participação de Letícia Faria, tabeliã de notas em São Paulo (SP) e das advogadas Cíntia Calais (MG) e Rachel Ximenes (SP). As palestrantes enfatizaram como o Provimento 222 estabelece diretrizes para que as instituições atuem preventivamente contra a violência patrimonial, que muitas vezes se manifesta de forma disfarçada por meio de atos jurídicos.
O foco da atuação reside em zelar pela rigidez da manifestação de vontade e pelo dever de cautela, identificando situações em que a vulnerabilidade financeira é utilizada como mecanismo de controle e coação contra a mulher. Ao aplicar princípios como legalidade e boa-fé, a atividade extrajudicial reafirma o serviço público como um local de acolhimento e proteção, garantindo a autonomia feminina e coibindo abusos diretamente na rotina.
O segundo painel do dia abordou a “REURB em Perspectiva Prática: Estruturação Jurídica, Governança Municipal e Efetividade Registral”, reunindo as advogadas Mayara Cardoso, Josiane Martins e Viviane Santos, que detalharam os desafios e as soluções para a regularização fundiária no Brasil. Durante as apresentações, Mayara enfatizou a importância de uma visão integrada da atuação privada, destacando que o sucesso da regularização depende de um diagnóstico preciso, estratégia bem definida e uma equipe multidisciplinar capacitada para lidar com as complexidades jurídicas e sociais de cada projeto.
As advogadas Josiane e Viviane exploraram a conexão entre a governança municipal e a efetividade no Cartório e no Registro de Imóveis. Elas pontuaram que a estruturação jurídica robusta é o que garante a segurança institucional necessária para que os processos de REURB resultem, de fato, na entrega de títulos registrados. O diálogo reforçou que “a integração entre o poder público, a iniciativa privada e os registros de imóveis é o caminho fundamental para transformar a realidade urbana e garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica da propriedade”, finalizou Viviane.
Para finalizar a manhã, as advogadas da Bahia Elaine Portela e Emanuela Lapa, e o tabelião do Distrito Federal, Gabriel Abbad, abordaram sobre “Famílias, Consensualidade e Desjudicialização: A nova dimensão do Extrajudicial”. Durante o painel, os palestrantes provocaram o público sobre a prontidão para a quantidade de novas soluções do sistema extrajudicial, que hoje atua como protagonista em casos de famílias mosaicas e sucessões.
O debate destacou a conta de custódia notarial como uma das maiores inovações para a segurança jurídica, permitindo o depósito de valores com rendimento de 100% do CDI enquanto o tabelião verifica, de forma objetiva, o cumprimento das etapas de um negócio. Gabriel Abbad reforçou que “essa nova dimensão exige uma qualificação notarial rigorosa para identificar falsos consensos e evitar a violência patrimonial, assegurando que a desjudicialização avance com total proteção aos vulneráveis e respeito à real vontade das partes”, finalizou.
Assessoria de Comunicação ANOREG/BR
Fonte: https://www.anoregmt.org.br/