A Filiação Socioafetiva pela Posse de Estado de Filho e a Multiparentalidade no Provimento 63 do CNJ.
Sumário:
1 – Introdução; 2 – Fundamentos e Princípios do Provimento 63 do CNJ; 3 – Algumas linhas sobre Paternidade Socioafetiva pela Posse de Estado de Filho; 4 – Reconhecimento Extrajudicial de Paternidade após a Constituição Federal de 1988 e antes do Provimento 63 do CNJ; 5- Reconhecimento Extrajudicial da Filiação após o Provimento 63 do CNJ; 5.1 – Legitimidade e Competência; 5.2 – Das Anuências e Da Multiparentalidade; 5.3 – Da Forma do Ato; 6 – Conclusão.
1 – Introdução.
— Continuar lendo...Marcos Costa Salomão
É Doutorando e Mestre em Direito pela URI – Santo Ângelo/RS; Especialista em Direito Notarial e Registral pela UPF/RS; Registrador Público em Boa Vista do Buricá – Comarca de Três de Maio/RS; e Professor de Direito Civil na FEMA – Santa Rosa/RS.