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Conteudo acumulado de 2001 a 2024

Pareceres não divulgados no DJe — Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo — Os pareceres exarados pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e não divulgados no DJe compõem este módulo. Independente da Assinatura do Boletim Eletrônico INR, a versão eletrônica dos pareceres é enviada ao Assinante por e-mail. Assinando os Pareceres não divulgados no DJe, os Notários e os Registradores têm acesso a todos os pareceres divulgados pelas Publicações INR desde janeiro de 2001, início da autorização concedida pela CGJ/SP à Boletins Informativos Ltda., editora das Publicações INR.

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09/10/2025 – Embargos de declaração – Tabelião de notas – Processo administrativo disciplinar – Embargos de declaração anteriormente opostos que foram rejeitados, por inexistência da alegada omissão no parecer embargado, assim como na r. decisão que o aprovou – Reiteração, pelo embargante, de suas razões de inconformismo – Caráter nitidamente infringente do recurso – Embargos rejeitados.
08/10/2025 – Direito registral – Registro de imóveis – Recurso administrativo – Averbação da carta de sentença que determinou a "retrocessão" de imóvel "a fim de incorporá-lo ao patrimônio público, em virtude do descumprimento das condições impostas na escritura de doação" – Imóvel original descaracterizado pela existência de negócios jurídicos com terceiros que impedem a averbação – Doação de área para instalação de indústria e comércio de materiais de construção, com transmissão imediata de toda posse, domínio, direitos e ações sobre o imóvel, para que a donatária pudesse dele usar, gozar e dispor como melhor lhe aprouvesse – Negócio jurídico que instituiu encargo, sem que o tenha imposto como condição suspensiva – Revogação da doação por inexecução do encargo se submete ao disposto nos artigos 555 e 563 do Código Civil e não pode prejudicar os direitos adquiridos por terceiros – Resolução da propriedade por descumprimento de encargo não autoriza a reintegração do imóvel ao patrimônio público quando alienado pelo donatário a terceiros de boa-fé, muito embora seja possível a obtenção de indenização de valor equivalente ao prédio – Aplicação do disposto no artigo 1.360 do CC – Recurso julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto pelo Município de Juquiá contra sentença que manteve a recusa à averbação da carta de sentença para incorporação de imóvel a patrimônio público, devido à inobservância dos princípios da especialidade objetiva e continuidade registral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a averbação da carta de sentença que ordena a incorporação do imóvel ao Município, considerando a descaracterização do imóvel original e a existência de negócios jurídicos posteriores entre o donatário e terceiros de boa-fé. III. Razões de decidir 3. O imóvel original foi descaracterizado por diversos negócios jurídicos de alienações parciais, resultando no encerramento da matrícula original. 4. A doação estabeleceu encargo e não condição suspensiva, transferindo, desde logo, a posse e a propriedade do bem, para que a donatária pudesse exercer os direitos de uso, gozo e disposição do imóvel. Caso de revogação da doação por inexecução do encargo tem efeito ex nunc e não prejudica direitos adquiridos por terceiros de boa-fé. Inteligência do disposto nos artigos 555, 563 e 1.360 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A descaracterização do imóvel outrora doado com encargo em razão de negócios jurídicos de alienações parciais realizados com terceiros impede, pelos princípios da especialidade e da continuidade registral, que a carta de sentença que determinou a reversão do imóvel ao patrimônio público ingresse no fólio real. A revogação da doação por inexecução do encargo e a consequente resolução da propriedade não pode prejudicar terceiros adquirentes do imóvel nem autoriza sua reintegração ao patrimônio público, segundo o disposto nos artigos 563 e 1.360 do Código Civil. Legislação citada: • Código Civil, arts. 136, 553, 555, 563, 1.359, 1.360 • Lei 6.015/73, arts. 176, 237.
07/10/2025 – Processo administrativo disciplinar – Oficial de registro de imóveis – Descumprimento de obrigações decorrentes da delegação outorgada – Cancelamento de protocolo eletrônico de títulos encaminhados pelo sistema ONR – Ausência de prenotação e de emissão formal de nota de exigências – Pena de repreensão mantida – Recurso não provido.
06/10/2025 – Recurso administrativo – Processo administrativo disciplinar – Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto por Oficial de Registro de Imóveis contra sentença que aplicou pena de suspensão por 45 dias por infrações à Lei nº 8.935/94, com determinação, ainda, de redimensionamento das instalações da serventia e apresentação de plano de gestão de pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência das infrações imputadas ao Oficial e (ii) a adequação das penalidades aplicadas. III. Razões de decidir 3. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, a portaria inicial delimitou a acusação, permitindo ao imputado ciência dos fatos e defesa. 4. Provimento parcial na medida em que algumas das condutas relacionadas não caracterizam infração disciplinar. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena de suspensão substituída por multa fixada no valor de R$25.000,00. Penalidades acessórias afastadas. Tese de julgamento: “1. A ausência de dolo ou culpa descaracteriza a conduta como infração disciplinar, o que possibilita a substituição da pena de suspensão por multa. 2. A suscitação de dúvida se insere no âmbito de independência do Registrador no exercício de suas funções e não caracteriza falta disciplinar quando inexiste abuso ou descumprimento de norma clara”. Legislação e Jurisprudência citadas: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.935/94, arts. 30, 31, 32, 33, 34; Lei nº 10.261/68, art. 277, §1º; Lei nº 8.112/90, art. 142. TJSP, Mandado de Segurança Cível 2097750-70.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 02.06.2021; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2186045-54.2018.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, Órgão Especial, j. 14.11.2018.
03/10/2025 – Direito registral – Recurso administrativo – Averbação de numeração predial – Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que manteve o óbice à averbação de numeração de imóvel. O recorrente alega que a numeração serve para situar o imóvel no logradouro, independentemente da existência de construção, e pede a reforma da sentença para autorizar a averbação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a averbação de numeração predial em terreno sem construção averbada. III. Razões de decidir 3. O art. 167, II, 4, da Lei nº 6.015/73, não permite a averbação de numeração em terreno não numerado sem construção averbada. 4. A atribuição de numeração a terreno com construção não regularizada poderia gerar falsa impressão de regularização. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A averbação de inserção de numeração sem regularização da construção não é permitida. Legislação citada: Lei nº 6.015/73, art. 167, II, 4.
02/10/2025 – Recurso administrativo – Escritura pública de ratificação de cessão de crédito – Alegação de vício intrínseco ao negócio jurídico – Simulação que deve ser examinada em processo contencioso, jurisdicional – Incompetência do Juízo Corregedor Permanente – Vício formal inexistente – Ausência de obrigatoriedade de arquivamento do instrumento de cessão na serventia – Escritura que materializa manifestação das partes – Recurso improvido.

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