Registro de Imóveis – Carta de sentença apresentada para a averbação do ajuizamento de ação de servidão de passagem de dutos de gás natural – Finalidade de conferir publicidade à servidão que foi constituída por meio de decisão transitada em julgado – Carta de sentença cujo registro foi condicionado ao atendimento de exigência formulada pelo oficial – Averbação do ajuizamento da ação que não se presta para contornar os requisitos para o registro da servidão – Recurso não provido.