Registro de Imóveis – Pedido de providências – Cancelamento do registro de direito real de habitação constante de escritura pública de inventário e partilha – Art. 1.831 do CC – Direito real oriundo do direito sucessório – Art. 167, I, item 7, da Lei de Registros Públicos – Regularidade da cobrança dos emolumentos – Item 1.5. da tabela II da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Desprovimento do recurso.