Recurso administrativo – Pedido de providências – Cancelamento de protesto por microempresa – Isenção de custas e emolumentos – Art. 73 da Lei Complementar nº 123/2006 – Intempestividade do requerimento formulado após o cancelamento dos protestos – Regularidade da cobrança – Subitem 64.2 do Capítulo XV das NSCGJ – Desprovimento do recurso.