Habilitação de casamento – Atualização das certidões de nascimento dos nubentes – Solicitação para inclusão de prazo certo por ato administrativo – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Sugestão que implicaria em imposição ao particular de cumprimento de obrigação não prevista em Lei – Dificuldade prática ao ato da habilitação e casamento – Inexistência de dados seguros de problemas relacionados com as certidões antigas apresentadas para habilitação de casamento – Não acolhimento da proposição.