Registro de Imóveis – Recurso de apelação recebido como recurso administrativo – Procedimento previsto nos art. 29 e 30 da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Cancelamento de matrículas em razão de decisão judicial – Nulidades previstas no art. 216 da Lei nº 6.015/1973 – Pedido de isenção de emolumentos – Natureza de taxa – Isenção tributária – Art. 176 do CTN – Art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Impossibilidade – Cobrança dos atos como averbação sem valor declarado – Recurso provido em parte.