Direito administrativo – Recurso administrativo – Registro de imóveis – Desprovimento.

I. Caso em exame.

1. Recurso administrativo interposto contra sentença que extinguiu feito iniciado pela recorrente, sem tomada de providência censório-disciplinar contra registrador.

II. Questão em discussão.

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve irregularidade nos atos registrais praticados pelo oficial, especificamente quanto à exclusão da vaga de garagem da matrícula do apartamento da recorrente.

III. Razões de decidir.

3. O pedido formulado é confuso e não há indicação clara dos atos registrais supostamente irregulares.

4. Não se cogita nulidade de registro, pois a recorrente não indicou ato registral viciado. Não há imputação de fato ao delegatário que configure infração disciplinar.

IV. Dispositivo e tese.

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação clara de irregularidade inviabiliza o reconhecimento da nulidade de registro.

2. Não há medidas correcionais a serem adotadas sem imputação de fato ao delegatário.