Embargos de declaração – Oposição de recurso objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração – Oposição de recurso objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de declaração rejeitados.