Tem sido recorrente, na Consultoria mantida pelo INR, a dúvida quanto à ocorrência, ou não, do fato gerador da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, na renúncia da propriedade de que trata o inciso II, do artigo 1.275 do Código Civil brasileiro.

A fim de que se possa tratar objetivamente da questão posta, (...)

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