ITCMD – Base de cálculo – Cotas sociais – Balanço patrimonial.

Data da última atualização
24/05/2017

Nos termos do que preconiza o § 3º, do artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002 – RITCMD, verbis:

“Artigo 17 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto no artigo anterior, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo (Lei 10.705/00, art. 14, na redação da Lei 10.992/01).

(...)

§ 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.”

Com base nisso, melhor esmiuçando o comando normativo, dispõe a alínea “a”, do inciso I, do artigo 12-A da Portaria CAT/SP nº 15, de 06 de fevereiro de 2003, que nas hipóteses de transmissão realizadas no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1.124-A do CPC, perante tabelião localizado neste Estado, deverá ser-lhe apresentada, pelo contribuinte, a Declaração do ITCMD, instruída com os documentos relacionados no seu Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3. Esta a redação do referido artigo 12-A:

“Art. 12-A. Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A, da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, deverá ser-lhe apresentada, pelo contribuinte, a Declaração do ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26-A):

I - na hipótese de transmissão "causa mortis":

a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3;

(...)”

E o excerto do Anexo VIII que trata das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social é, exatamente, o item 11.2, in verbis:

“11.2.1 - relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

11.2.2 - relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 11.2.1: (Redação dada ao item pela Portaria CAT/SP nº 29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)

a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão; e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto 46.655/02, arts. 13 e 17, § 3º);

b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social;

c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil;” (Original sem destaque).

Observe-se que a aludida Portaria, no que tange aos títulos representativos de capital social, prevê uma dualidade de regimes, vale dizer: se as ações são negociadas em bolsa de valores, aplica-se o disposto no subitem 11.2.1; já se se tratar de ações ou cotas não enquadradas nesse conceito, aplica-se o subitem 11.2.2.

Nesse diapasão, se as ações forem de companhia aberta, isto é, aquelas que possuem negociação de papéis em bolsa de valores, não se perquirirá os resultados expressos no respectivo balanço, uma vez que a base será estabelecida por meio de “cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.”.

Entretanto, quando as ações ou cotas não são negociadas em bolsa de valores, ou seja, aquelas que não são transacionadas no mercado financeiro, os resultados expressos pelo balanço serão fundamentais para a fixação da base de cálculo do ITCMD paulista, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação [1].

Caso o patrimônio líquido tenha valor negativo – o que é plenamente possível no caso de o passivo superar o ativo –, a base de cálculo do imposto, nos termos da alínea “b”, do item 11.2.2, será o valor nominal das ações/cotas.

Caso o patrimônio líquido seja igual a zero – o que é contabilmente possível, no caso de o valor do passivo ser rigorosamente igual ao do ativo –, a base de cálculo da exação será R$0,00 e, por conseguinte, nada será devido a título de imposto de transmissão.

É evidente que, nesta última hipótese, a circunstância de patrimônio líquido igual a zero deve estar baseada no balanço contábil, revestido de suas formalidades legais e de boa fé, sob pena de gerar responsabilidade tributária às partes e, de modo solidário/subsidiário, ao notário/registrador.

Nada obstante, se a sociedade empresarial cujas quotas estão sendo transmitidas não estiver legalmente obrigada à elaboração de balanço patrimonial – o que deve ser atestado por meio de declaração do profissional da contabilidade, segundo o convencimento do notário/registrador –, considerar-se-á, para a determinação da base de cálculo do imposto de transmissão de competência estadual, tal e qual na hipótese de balanço negativo, o valor nominal das cotas estampado nos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica.

____________________

[1] Segundo os julgados abaixo, os bens integrantes do patrimônio da sociedade não devem ser considerados pelo valor de mercado. A avaliação deve se dar pelo valor patrimonial da cota. Observe-se:

“APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD. Base de cálculo. Quotas de sociedade limitada. Valor patrimonial. Lei Estadual nº 10.705, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que não determina o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do imposto. Inexistência de proibição legal à utilização do valor patrimonial contábil utilizado pela autora. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(...)

Nessa medida, inexiste previsão legal que obrigue a sociedade limitada a utilizar o valor de mercado de seus ativos na elaboração de seu balanço patrimonial, ao contrário do decidido pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo de rigor que se acolha a utilização do valor patrimonial pela autora.

Em caso análogo, já decidiu esta 5ª Câmara de Direito Público, por voto de lavra do E. Des. Maria Laura Tavares, j. 10.08.2015:

(...) O valor patrimonial é o resultado da divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de quotas em que se fraciona o capital social desta. O patrimônio líquido da sociedade, entretanto, varia em função dos critérios adotados na elaboração do balanço patrimonial.

No balanço patrimonial, a avaliação dos bens imobilizados do ativo pode ocorrer pelo “custo de aquisição”, caso em que se chegará a um valor patrimonial contábil da quota, ou pelo “valor de mercado”, com em que o valor patrimonial da quota será real.

A Lei Estadual nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, não esclarece se o valor a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD é o valor patrimonial contábil ou o valor patrimonial real das quotas. Por se tratar de sociedade limitada, não há previsão legal que obrigue a Curralinho Agropecuária Participações Ltda. a utilizar o valor de mercado de seus ativos na elaboração de seu balanço patrimonial.

Ademais, a praxe contábil brasileira, ao contrário dos padrões internacionais, tendo a utilizar os valores contábeis de entrada (custo) na elaboração do balanço patrimonial das sociedades. Em que pesem as críticas a essa prática, é certo que, para o caso da impetrante Curralinho, ainda não regra que imponha a observância dos padrões internacionais de contabilidade (...) Anote-se, ainda, que mesmo se o valor patrimonial das quotas a ser utilizado no caso fosse o valor real, seria necessária a elaboração de um balanço de determinação, e não a simples utilização do valor de mercado dos imóveis, como fez a autoridade fiscal. (...)

(...)” (Apelação Cível nº 1019573-57.2014.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Relatora Des. Heloísa Mimessi, Data de julgamento: 12/12/2016).

E no mesmo sentido:

“Tributário – Anulatória – ITCMD – Doação de quotas de capital social – Cancelamento de expedientes administrativos de cobrança do remanescente do tributo – Base de cálculo do imposto que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas – Impossibilidade de se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo – Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Sentença de procedência mantida – pelo desprovido.” (TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1015410-33.2014.8.26.0506 – Ribeirão Preto – 13ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Souza Meirelles – DJ 11.04.2017).

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