ITCMD - Doações sucessivas - Isenção - Ano civil

Data da última atualização
09/06/2017

A Lei Paulista do ITCMD, no § 3º, do artigo 9º, preconiza que:

“Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos”. (Original sem destaques)

Assim, se no caso em tela as doações partiram de doadores distintos, naquela doação isolada não será devida a soma dos quinhões auferidos pelo donatário.

Entretanto, se no mesmo ano civil já tiverem sido feitas outras doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário ou, na hipótese de serem feitas futuras doações entre estes, feita a primeira doação e estando esta isenta [1], a segunda doação que vier, dentro do mesmo ano civil, àquela será somada, incidindo a alíquota de 4% sobre a totalidade das duas doações, se ultrapassado o limite isencional, e não do que sobejar às 2.500 UFESP’s como erroneamente se poderia pensar, uma vez que não existe regra expressa na lei nesse sentido.

Imagine-se que venha uma terceira doação, ainda dentro do mesmo ano civil. Esta será somada à base de cálculo das duas anteriores, fazendo incidir a alíquota de 4% sobre o total, se extrapolado o limite de isenção, descontando-se o que já tiver sido, porventura, recolhido anteriormente, por ocasião da primeira e ou da segunda doações.

Esse recálculo será feito, sempre, a cada nova doação, dentro do mesmo ano civil.

Cabe salientar, dentro desse contexto, por oportuno, o que se deve entender por “ano civil”.

Sobre o chamado "ano civil", entende-se como correta a utilização do conceito trazido pela Lei Federal nº 810, de 06 de setembro de 1949. Segundo esta norma, ano civil é período móvel, iniciado com o fato gerador do tributo e sendo considerado findo um ano após o fato que o impulsionou.

Sobre o tema, comenta Antonio Herance Filho [2]:

“A Secretaria da Fazenda, apesar de não prescrever oficialmente seu entendimento, trabalha com período fixo de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, contrariando as disposições da Lei Federal 810/49, ainda no Ordenamento Jurídico pátrio, que define ano civil como sendo o período de doze meses contado do dia do inicio ao dia e mês correspondentes do ano seguinte”.

E, ainda, é incisivo em sua conclusão:

“O delegado dos serviços notariais e de registro deve aplicar o conceito da Lei 810/49, sob pena de responder pelo imposto não recolhido pelo sujeito passivo, ainda que subsidiariamente, sem prejuízo das sanções de caráter administrativo e pecuniário”.

Nada obstante, segundo opinião verbalmente externada por um representante do Fisco estadual, Clayton Eduardo Prado, fornecida no "Seminário sobre ITCMD e ITBI" realizado pelo INR em 01/12/04 no Hotel 'Renaissance', em São Paulo, reiterada posteriormente em novo evento realizado neste mesmo local, em fevereiro de 2007, com o tema "Simpósio sobre a Lei nº 11.441/07", a lei do ITCMD refere-se ao ano-fiscal, com início em 1º de janeiro e final em 31 de dezembro, ressaltando, porém, a existência de entendimentos divergentes dentre os próprios agentes da Fazenda Estadual.

E a SEFAZ/SP expressou seu entendimento por meio da Solução de Consulta nº 305, de 17 de agosto de 2011, segundo a qual, para os fins do ITCMD, ano civil compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

Impende observar, contudo, que, segundo se infere da leitura do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as consultas tributárias não estão enquadradas no rol de normas complementares de caráter tributário, de modo que os seus preceitos não emanam efeitos erga omnes, aproveitando somente àqueles que promoveram a consulta.

Cumpre-se o dever de ressaltar, que, nada obstante o pronunciamento oficial da Fazenda estadual paulista a respeito da matéria em exame (Solução de Consulta referida), há membros componentes da estrutura fazendária bandeirante que seguem entendendo ano civil como período móvel. A afirmativa descende da seguinte manifestação do Fisco estadual:

“POSTO FISCAL DE PIRACICABA

Notificação

Em relação ao processo n° 12826-686425/2011 de 25/07/2011, relativo a pedido de restituição de ITCMD no valor de quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos (R$ 4.542,86), fica a interessada BEATRIZ FRIAS CARUSO NEVES DO AMARAL, CPF 062.874.048-41, NOTIFICADA a:

1. Esclarecer se houve no período de 13 de maio de 2010 a 13 de maio de 2011 alguma outra doação à interessada por cada um dos doadores;

2. Se for o caso, apresentar as pertinentes “Declarações Relativas a Doações Isentas Recebidas do mesmo Doador”, conforme modelo previsto no anexo XV da Portaria CAT 15/03; e

3. Apresentar comprovante da titularidade da conta bancária indicada (no pedido inicial) para restituição.

Os documentos solicitados devem ser apresentados no Posto Fiscal de Piracicaba, situado na Rua do Rosário, 781, Centro, Piracicaba-SP no prazo de 30 dias. O não atendimento da notificação poderá acarretar o indeferimento da solicitação.” (Fonte: http://www.imprensaoficial.com.br – Diário Oficial, Poder Executivo - Seção I, página 30. – Data de Publicação: 10.02.2012).

Constata-se, a partir do excerto destacado pela Consultoria mantida pelo INR, de maneira irrefragável, que segue viva a tese que aponta ser o ano civil período móvel, encetado, repise-se, com a operação tributável, sendo considerado esgotado um ano após o fato que o estimulou.

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Notas:

[1] Por meio do Comunicado da Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo nº 98, de 19 de dezembro de 2016, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017, estabeleceu-se que o valor seria de R$25,07. Sendo assim, o teto isencional para o período é de R$62.675,00.

[2] Antonio Herance Filho. O delegado dos serviços notariais e de registro e a legislação tributária, In: Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais, 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.168/169.

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