1. ORIENTAÇÃO TÉCNICA DESTA CONSULTORIA

1.1. Alíquota, base de cálculo e sua atualização

O Estado de São Paulo demorou cerca de treze anos para exercer a competência tributária conferida pela Constituição Federal, no que toca ao ITCMD, e somente com o advento da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, é que as disposições da nova Carta Magna foram consideradas na instituição e na cobrança desse tributo.

(...)

— Acesse a Área do Assinante e veja o conteúdo completo. Voltar para a página de Suplementos da Consultoria INR