(...)

Dentro deste contexto, é devido o envio da DOI em casos de partilha igualitária, em sede de separação/divórcio, de imóvel de titularidade dos ex-cônjuges então casados por regime que importava a comunhão do bem? Em verdade, não.

Apesar de ter havido a partilha do bem, (...)

— Acesse a Área do Assinante e veja o conteúdo completo. Voltar para a página de Suplementos da Consultoria INR