Em simulações feitas por parte desta Consultoria – antes da alteração do sistema, que, atualmente, somente pode ser acessado com certificado digital atrelado a um cadastro de cartório –, notou-se que no preenchimento da declaração trazida pela Portaria CAT/SP nº 21, de 27 de fevereiro de 2012 há campo para se esclarecer se a operação é: a) tributada ou b) isenta/imune/não incidente.

— Acesse a Área do Assinante e veja o conteúdo completo. Voltar para a página de Suplementos da Consultoria INR