CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ALIMENTAR

1. ASPECTOS TRABALHISTAS

INSCRIÇÃO NO PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. EFEITOS

O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelos arts. 166 a 182 do Decreto Federal nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 e arts. 139 a 153 da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, e tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

 

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