Como é cediço, segundo preconiza o caput art. 22 da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Lei da Alienação Fiduciária – LAF), verbis:

“ Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.   (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

(...)”. (Original sem destaque).

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