(...)

Em decorrência disso, precisam restar indelevelmente distinguidas a questão da atualização da base de cálculo e a incidência de encargos pela mora no recolhimento.

Nesse diapasão, observe-se o disposto no artigo 15 da Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000 – Lei do ITCMD:

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