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[ Notícia ] 18/12/2025 – Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – (Ministério da Fazenda).
[ Notícia ] 18/12/2025 – Anoreg-MT convida notários e registradores para live sobre a nova tributação nos cartórios – (ANOREG-MT).
[ Jurisprudência ] 18/12/2025 – Recurso especial – Tributário – ITCMD – Base de cálculo – Validade do arbitramento – Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos – Tema 1.371 do STJ – Determinada a devolução dos autos à corte de origem. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Legislação ] 18/12/2025 – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.299, de 17.12.2025 – D.O.U.: 18.12.2025. – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
[ Notícia ] 17/12/2025 – Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 17/12/2025 – Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos – (RFB).
[ Notícia ] 16/12/2025 – Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF – (STJ).
[ Notícia ] 16/12/2025 – Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 15/12/2025 – Plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já recebeu adesão de 5 mil municípios – (RFB).
[ Jurisprudência ] 15/12/2025 – Mandado de segurança com pedido de liminar – ITBI na partilha de bens inventariados – Município de Praia Grande – Inexistência de excesso oneroso, na meação ou na partilha extrajudicial dos autores impetrantes, ora apelados – Divisão patrimonial não igualitária, mas sem compensação financeira – Em primeiro grau, concedeu a ordem, para declarar a não incidência do tributo (ITBI) sobre a partilha, objeto dos autos, e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 – Transmissão de bem imóvel por ato oneroso não configurada – Inocorrência do fato gerador, neste caso, do ITBI – Ocorrência do fato gerador do ITCMD – Precedentes jurisprudenciais – Impetração com feição preventiva, perante a legislação municipal – Pleito inaugural bem acolhido e preservado – Sentença mantida – Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 12/12/2025 – Jornada 6x1 e reforma tributária estão entre os destaques da CCJ no ano – (Agência Senado).
[ Notícia ] 12/12/2025 – Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026 – (RFB).
[ Legislação ] 12/12/2025 – Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO – CODAR nº 32, de 11.12.2025 – D.O.U.: 12.12.2025. – Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
[ Legislação ] 12/12/2025 – Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO – CODAR nº 31, de 11.12.2025 – D.O.U.: 12.12.2025. – Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
[ Legislação ] 12/12/2025 – Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO – CODAR nº 30, de 11.12.2025 – D.O.U.: 12.12.2025. – Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
[ Mensagem dos Editores ] 11/12/2025 – Publicações INR inauguram nova Sala Temática: Reforma Tributária do Consumo e as Atividades Notariais e de Registro.
[ Mensagem dos Editores ] 09/12/2025 – Reforma Tributária do Consumo – Adequações Necessárias para o Início de 2026 – Parte 4.
[ Parecer CGJ SP ] 09/12/2025 – Direito administrativo – Apelação – Isenção de emolumentos – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em pedido de providências, não concedeu isenção de emolumentos à recorrente, concessionária de serviço público. A recorrente alega que a desapropriação foi julgada em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, autarquia estadual, aplicando-se a isenção de emolumentos prevista na Lei Estadual nº 11.331/02. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária, ao promover a desapropriação em favor de uma autarquia estadual, tem direito à isenção de emolumentos. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 11.331/02 isenta o Estado de São Paulo e suas autarquias do pagamento de emolumentos. 4. A concessionária, por força da Lei nº 8.987/95, é responsável pelo ajuizamento da ação de desapropriação em nome do poder concedente, sendo a isenção aplicável mesmo que o título seja apresentado pela concessionária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A isenção de emolumentos é aplicável às concessionárias que promovem desapropriações em nome da autarquia estadual. 2. A apresentação do título pela concessionária não impede a aplicação da isenção. Legislação citada: - Lei Estadual nº 11.331/02, art. 8º, parágrafo único. - Lei nº 8.987/95, art. 31, VI. Jurisprudência citada: - Corregedoria Geral da Justiça, Recursos Administrativos nº 1003671-45.2023.8.26.0604, 1002922-28.2023.8.26.0604 e 1003672-30.2023.8.26.0604.
[ Jurisprudência ] 05/12/2025 – Agravo em recurso especial – Tributário – Ação anulatória – ITCMD – Juros de mora – Ausência de notificação acerca do lançamento complementar – Revisão do julgado – Impossibilidade – Matéria que demanda o reexame fático-probatório dos autos – Súmula 7/STJ – Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 04/12/2025 – Remessa necessária – Mandado de segurança – ITBI – Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo do imposto com base no valor da transação – Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) – Emolumentos cartorários – Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI – Inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002 – Ordem concedida também para que a base de cálculo também seja aplicada aos emolumentos – Recurso oficial provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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K) O Direito Tributário Aplicado às Atividades Notariais e de Registro

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