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[ Notícia ] 31/10/2025 – Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 31/10/2025 – Projeto que permite atualização do valor de bens no IR volta ao Senado – (Agência Senado).
[ Notícia ] 30/10/2025 – Aprovado texto-base de projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda; acompanhe – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 29/10/2025 – Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior é inconstitucional, decide STF – (STF).
[ Notícia ] 29/10/2025 – Congresso vota na quinta autorização permanente para reduzir IR – (Agência Senado).
[ Notícia ] 23/10/2025 – Nesta sexta-feira, 24 de outubro, será aberta a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro/2025 – (RFB).
[ Jurisprudência ] 23/10/2025 – Direito tributário – Agravo de instrumento – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD) – Recurso provido – I. Caso em exame – 1. Mandado de Segurança impetrado por associação buscando afastar a exigência de ITCMD sobre doação recebida de doador residente no exterior. Decisão de primeira instância indeferiu pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário – II. Questão em discussão – 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações internacionais na ausência de Lei Complementar Federal – III. Razões de decidir – 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de instituição do ITCMD sem Lei Complementar, conforme Tema nº 825. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual nº 10.705/2000 que previa tal cobrança. 5. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não convalida norma estadual declarada inconstitucional, conforme entendimento do STF sobre a impossibilidade de constitucionalidade superveniente – IV. Dispositivo e tese – 6. Recurso provido – Tese de julgamento: 1. É vedada a instituição de ITCMD sem a lei complementar exigida pelo artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não convalida norma estadual declarada inconstitucional – Legislação citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III; Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; Lei Estadual nº 10.705/00, art. 4º, II, "b" – Jurisprudência citada: STF, RE nº 851.108, Tema nº 825. STF, ARE 683849 AgR, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.09.2016. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0004604-24.2011.8.26.0000. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2359717-93.2024.8.26.0000, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007261-28.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 22/10/2025 – Renan anuncia mudanças em projeto sobre isenção de Imposto de Renda – (Agência Senado).
[ Jurisprudência ] 22/10/2025 – Direito tributário – Agravo de instrumento – Mandado de segurança – ITBI – Base de cálculo – Liminar concedida – Recurso desprovido – I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para autorizar que o ITBI seja calculado com base de cálculo no valor da fração ideal do terreno adquirida e não sobre o valor do contrato – II. Questão em discussão – 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança – III. Razões de decidir – 3. No caso, encontram-se presentes os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, tendo em vista que a Súmula 470 do STF estabelece que o ITBI não incide sobre construções realizadas pelo promitente comprador após a promessa de venda – IV. Dispositivo e tese – 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. O ITBI não incide sobre construções realizadas após a promessa de venda, conforme Súmula 470 do STF” – Legislação citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III – Jurisprudência citada: STF, Súmula 470. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Opinião ] 22/10/2025 – A inexigibilidade da certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal na lavratura e registro de atos de transmissão imobiliária. – Douglas Gavazzi
[ Jurisprudência ] 20/10/2025 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Ganho de capital – Imóvel resultante de unificação – Fusão de matrículas – Data de aquisição – A fusão de matrículas autônomas de imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, devidamente averbada em cartório de registro de imóveis, em que há o cancelamento das matrículas originais, dando origem um novo número de matrícula, não altera a data de aquisição dos imóveis que foram objeto da fusão, para fins de apuração de ganho de capital – Processo administrativo fiscal – Ineficácia parcial – Não produz efeito o questionamento sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 20/10/2025 – CAE debate isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil na terça – (Agência Senado).
[ Notícia ] 20/10/2025 – Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos – (RFB).
[ Legislação ] 17/10/2025 – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.284, de 14.10.2025 – D.O.U.: 17.10.2025. – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
[ Notícia ] 16/10/2025 – CAE ouve trabalhadores sobre proposta de isenção do IR até R$ 5 mil – (Agência Senado).
[ Notícia ] 15/10/2025 – Haddad quer aprovação de isenção do IR para R$ 5 mil ainda este ano – (Agência Senado).
[ Notícia ] 15/10/2025 – Receita Federal informa o balanço de entrega da DITR 2025 – (RFB).
[ Jurisprudência ] 10/10/2025 – Direito tributário – Apelação – Mandado de segurança – Imunidade tributária – Recurso não provido – I. Caso em exame – 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, pleiteando imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social – II. Questão em discussão – 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade preponderante é imobiliária – III. Razões de decidir – 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. 4. É incontroversa a preponderância da atividade imobiliária, conforme apurado no âmbito administrativo. A apelante não produziu prova em sentido contrário – IV. Dispositivo – 5. Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 09/10/2025 – Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha – (RFB).
[ Legislação ] 08/10/2025 – Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 584, de 29.09.2025 – D.O.U.: 08.10.2025 – Retificação. – Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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K) O Direito Tributário aplicado às atividades notariais e de registro

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