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[ Notícia ] 18/03/2026 – Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 18/03/2026 – Receita Federal inicia série de lives sobre o Imposto de Renda 2026 com grande alcance e participação – (RFB).
[ Jurisprudência ] 17/03/2026 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Rendimento do trabalho não assalariado – Titulares de serviços notariais e de registro – Livro-caixa – Despesas dedutíveis – Sociedade limitada unipessoal – O valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos do trabalho não assalariado para empresa constituída na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, na qual esse mesmo contribuinte seja o titular, conhecida como sociedade limitada unipessoal – SLU, pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, contanto que seja condizente com os valores praticados pelo mercado, seja necessário à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora, e, ainda, que esteja devidamente escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 16/03/2026 – RFB realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do IRPF 2026 – (RFB).
[ Legislação ] 16/03/2026 – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.312, de 13.03.2026 – D.O.U.: 16.03.2026. – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
[ Legislação ] 16/03/2026 – Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 02, de 13.03.2026 – D.O.U.: 16.03.2026. – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
[ Notícia ] 13/03/2026 – Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026 – (RFB).
[ Jurisprudência ] 12/03/2026 – Mandado de segurança – Pedido administrativo de imunidade ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bem imóvel que havia sido deferido condicionalmente pelo Município de Piracicaba, e até o limite do valor integralizado, mantido o tributo quanto à diferença em relação ao valor venal – Concessão da segurança, para reconhecer integralmente a imunidade – Remessa necessária e apelo da Municipalidade – Cabimento parcial – Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial nº 1.937.827/SP (Tema nº 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente” – Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem – Possibilidade, contudo, de deferimento da imunidade sob a condição resolutória, em razão do período necessário para aferição de eventual atividade preponderantemente imobiliária do contribuinte, nos termos do art. 37, §2º, do CTN – Sentença reformada nesse ponto, para manter o reconhecimento administrativo da natureza condicionada da benesse imunizante – Segurança que fica concedida em parte – A remessa necessária parcialmente providos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 11/03/2026 – Mandado de segurança – São Paulo – ITBI – Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigência do ITBI sobre a cessão de direitos em relação ao imóvel indicado na petição inicial – Remessa necessária e recurso voluntário da parte ré – Descabimento – Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI – Art. 156, II, da Constituição Federal – Art. 35 do CTN – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara – Sentença mantida – Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 10/03/2026 – Apelação cível – Mandado de segurança – Herdeiros objetivam a lavratura de escritura pública de partilha conforme divisão de bens informada, com valores atribuídos pelos impetrantes – A questão em discussão consiste na possibilidade de os herdeiros indicarem valores atribuídos a cada bem do monte partível para fins de atribuição individualizada, e a consequente incidência do ITCMD em caso de partilha desigual – A individualização dos bens é permitida, mas sujeita à incidência do ITCMD em caso de doação – O ITCMD deve incidir sobre o excesso de quinhão, quando um herdeiro recebe parcela superior à que lhe caberia legalmente, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.705/2000 – Recurso de apelação provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 10/03/2026 – Receita Federal disponibiliza o serviço Minhas Dívidas e Pendências – (RFB).
[ Jurisprudência ] 09/03/2026 – Apelação – Mandado de segurança – ITBI – Integralização de imóvel ao capital social – Imunidade – Indeferimento administrativo – CF, art. 156, § 2º, inciso I – Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social – CTN, arts. 36 e 37 – Recurso provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 05/03/2026 – Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026 – (RFB).
[ Jurisprudência ] 05/03/2026 – Direito tributário – Remessa necessária – Mandado de segurança – Isenção de ITCMD – Remessa necessária não provida – I. Caso em exame – Remessa necessária em face de sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a isenção do ITCMD referente à transmissão causa mortis de 50% do imóvel, conforme art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 10.705/2000 – II. Questão em discussão – Determinar se a base de cálculo para a isenção do ITCMD deve considerar o valor total do imóvel ou apenas a fração ideal transmitida – III. Razões de decidir – A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel na data da sucessão, conforme Lei Estadual nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/2002. Interpretação mais razoável do art. 6º, I, a, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que leva à conclusão de que a base de cálculo para fins de isenção deve ser o valor do efetivo acréscimo patrimonial, para evitar injustiça fiscal e respeitar a finalidade da isenção. Requisitos preenchidos in casu. Precedentes – IV. Dispositivo – Remessa necessária não provida – Legislação citada: CF/1988, art. 155, I; Lei Estadual nº 10.705/00, art. 6º, I, "a"; Decreto nº 46.655/02, art. 13, I – Jurisprudência citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001789-35.2023.8.26.0576, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005814-74.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2024, reg. 15.08.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1076481-22.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1026679-55.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2023. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 04/03/2026 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência – VGBL – Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em razão de sua morte – Tributação – O tratamento tributário dos valores recebidos pelo beneficiário de segurado contratante de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (plano VGBL), em razão da morte do segurado, depende da natureza dos recursos de que se originam esses valores: a) o valor do capital segurado referente à cobertura de risco pela morte do segurado é isento do Imposto sobre a Renda; b) o valor correspondente ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder – PMBaC sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, calculado sobre os rendimentos, representados pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos; caso haja a opção pelo regime de tributação regressivo de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, o imposto incidirá na fonte de forma definitiva, sendo calculado nos termos do art. 95 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; c) o valor relativo ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos – PMBC submete-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. A base de cálculo do imposto é constituída pelos rendimentos, representados pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos. Caso tenha sido feita a opção pelo regime de tributação regressivo de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, o imposto incidirá na fonte de forma definitiva nos termos desse artigo, sobre a mesma base de cálculo. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 04/03/2026 – ITCMD/Bens exterior – Mandado de segurança – Pretensão da impetrante de não se submeter ao recolhimento do ITCMD supostamente incidente sobre a doação de ativos efetuada por residente no exterior, tendo em vista a inexistência de lei complementar que regule tal exação em âmbito nacional, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no RE 851.108 (Tema 825) – Sentença concessiva da ordem mantida – Necessidade de regulamentação por lei complementar para a instituição do imposto sobre bens localizados no exterior, com herdeiro/donatário domiciliado neste Estado – Art. 4º da Lei Paulista nº 10.705/00 que deve ser entendido como de eficácia contida – Inexistência de óbice à aplicação do Tema 825 do Colendo STF à hipótese dos autos – Prova de que o doador tem domicílio no exterior – Em nada interfere, outrossim, a regra do artigo 16, II, b, da EC 132/2023, pois a Lei Estadual 1075/00, quanto ao artigo 4º, II, b, foi declarada inconstitucional – Precedente deste Egrégio Tribunal – Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 03/03/2026 – Apelação – Remessa necessária – Mandado de segurança – ITCMD – Base de cálculo – Imóvel rural – Exigência de utilização do valor do Instituto Agrícola do Estado de São Paulo (IAE) – Inadmissibilidade – Base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – Inteligência do art. 13, inc. II, da LE nº 10.705/2000 – Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual nº 46.665/2002, por ferir o princípio da legalidade tributária – Arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Inadmissibilidade – Ofensa ao princípio da legalidade – Tema nº 1113 do STJ – Não incidência – Matéria dos autos distinta do objeto do repetitivo – Aplicação de arbitramento que se mostra inviável sem a ocorrência de omissão ou má-fé do contribuinte – Inteligência do art. 148 do CTN – Violação a direito líquido e certo demonstrada – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário não providos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 02/03/2026 – Agravo de instrumento – Mandado de segurança – ITCMD – Revogação do desconto de 5% concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual nº 46.655/02, por conta de sobrepartilha – Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória requerida, que deve reformada – Possibilidade de manutenção do desconto de 5% previsto no artigo 17, § 2º, da Lei Estadual nº 10.705/00 reconhecida pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Legislação ] 02/03/2026 – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.310, de 27.02.2026 – D.O.U.: 02.03.2026. – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
[ Jurisprudência ] 27/02/2026 – Apelação e remessa necessária – Mandado de segurança – ITCMD – Pretensão dos impetrantes de afastar a incidência de multa e juros moratórios sobre o valor do imposto relativo à sobrepartilha de bens identificados posteriormente – Sentença concessiva da ordem – Reconhecimento de justo motivo para a dilação do prazo legal de 180 dias previsto no art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Complexidade patrimonial caracterizada pela participação do de cujus em sete empresas, sendo duas sociedades anônimas – Circunstâncias que dificultaram a apuração imediata do montante devido e justificaram a concessão de prazo suplementar pelo juízo do inventário – Inexistência de má-fé ou inércia – Espólio que vem diligentemente adotando as providências necessárias ao regular processamento do feito – Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Recurso improvido e remessa necessária desacolhida. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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K) O Direito Tributário Aplicado às Atividades Notariais e de Registro

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