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[ Jurisprudência ] 12/05/2026 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Rendimentos pagos por entidade fechada de previdência complementar – Falecimento do participante – Contribuinte – As importâncias devidas em decorrência da morte de contratante de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (plano VGBL) submetidas a processo de inventário judicial constituem rendimentos do espólio do falecido e se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda na forma aplicável aos rendimentos oriundos de planos VGBL, conforme detalhado na Solução de Consulta Cosit nº 26, de 25 de fevereiro de 2026 – Os valores correspondentes ao plano VGBL recebidos pelos herdeiros estão ao amparo da isenção conferida aos bens adquiridos por herança. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 11/05/2026 – Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira! – (CGIBS).
[ Notícia ] 11/05/2026 – Comitê Gestor do IBS analisa avanços, desafios e futuro da Reforma Tributária no país durante seminário em São Paulo – (CGIBS).
[ Notícia ] 11/05/2026 – Receita Federal realiza nona live do IRPF com o tema "GCAP com o Rearp" – (RFB).
[ Notícia ] 08/05/2026 – Projeto amplia dedução dos gastos com educação no cálculo do Imposto de Renda – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 08/05/2026 – Receita Federal ultrapassa marca de 20 milhões de declarações do IRPF 2026 – (RFB).
[ Notícia ] 06/05/2026 – Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial – (RFB).
[ Notícia ] 05/05/2026 – Receita Federal realiza oitava live do IRPF com o tema "Tributação de Altas Rendas - Lei 15.270/2025" – (RFB).
[ Notícia ] 04/05/2026 – Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso - Vigência Maio/2026.
[ Notícia ] 30/04/2026 – Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado pelo CGIBS e marca avanço da Reforma Tributária – (CGIBS).
[ Notícia ] 30/04/2026 – Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios – (RFB).
[ Notícia ] 30/04/2026 – Ministério da Fazenda concede entrevista coletiva nesta quinta-feira sobre o regulamento da CBS e do IBS – Reforma Tributária – (RFB).
[ Legislação ] 30/04/2026 – Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.955, de 29.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026. – Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
[ Legislação ] 30/04/2026 – Portaria Conjunta MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF e COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 07, de 30.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026. – Formaliza o reconhecimento das disposições comuns àCBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
[ Legislação ] 30/04/2026 – Resolução COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 06, de 30.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026. – Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.
[ Notícia ] 28/04/2026 – Você já conferiu as novidades do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2026? – (RFB).
[ Notícia ] 28/04/2026 – Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro – (CGIBS).
[ Jurisprudência ] 28/04/2026 – Mandado de segurança – ITBI – Permuta de imóveis – Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador e da incidência ou não de juros e multa moratória – Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar – Insurgência do Município – Desacolhimento – Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente – Artigo 1.245 do Código Civil – Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) sobre recolhimento feito antes do próprio fato gerador do ITBI, sem prejuízo, contudo, da incidência de correção monetária desde a data do negócio até o recolhimento do imposto – Precedentes – Recurso voluntário do Município não provido – Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo – Alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda – Acolhimento – Ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças de São Paulo – Ausência de qualquer apontamento de qual ato o 15º Tabelião de Notas de São Paulo teria praticado e que se mostraria capaz de atrair a responsabilidade do Estado, ainda que observada a tese 777 do C.STF – Fazenda Estadual que requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e prestou informações sobre ITCMD, o que sugere provável equívoco do ente público no peticionamento – Inteligência do art. 236 da Constituição Federal e do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/1994 – Notários que são particulares em colaboração com o Poder Público, agentes delegados não integrantes da estrutura administrativa do Estado, e que atuam com independência – Ausência de qualquer evidência de que o Tabelião, sequer notificado neste mandamus, teria praticado qualquer ato coator, ainda que a fim de se preservar da responsabilidade subsidiária pelo ITBI, no esteio do art. 134, VI do CTN – Imposto de competência municipal – Atuação do notário regida pela legislação do Município correspondente, inexistindo qualquer influência ou ingerência do ente estadual – Ausência de legitimidade na inclusão ou manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo do mandamus – Recurso de apelação da Fazenda Municipal improvido – Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e reexame necessário provido na mesma extensão. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Classificadores-PR ] 28/04/2026 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 273/2026 - CJ – Dispõe sobre a cobrança de emolumentos nos atos registrais decorrentes da aquisição de imóvel por meio de consórcio (Lei Federal n.º 11.795/2008) - em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça - e revoga a Instrução Normativa n.º 13/2017-CJ.
[ Suplemento ] 28/04/2026 – IRPF – Carnê-Leão – Livro Caixa – Seguro de responsabilidade civil – Franquia.

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K) O Direito Tributário Aplicado às Atividades Notariais e de Registro

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