F) Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo
Índice
- – Registro de imóveis – Apelação – Dúvida prejudicada – Atendimento de exigências no curso do procedimento – Recurso que não pode ser conhecido – Análise para orientação de futura prenotação – Regime da separação obrigatória de bens – Cônjuge sobrevivente que precede os colaterais na ordem de sucessão – Regime de bens que não afeta a qualidade de herdeiro necessário conforme dispositivo expresso de lei e entendimento jurisprudencial
- – Direitos reais – Processo de dúvida – Escritura de venda e compra – Ordens de indisponibilidade – Registro recusado – Dúvida julgada procedente – Apelo provido
- – Direito registral – Apelação – Registro de imóveis – Recurso provido
- – Direito registral – Apelação – Carta de sentença arbitral que declara o domínio por meio da usucapião – À justiça arbitral não compete declarar a propriedade pela usucapião. Prescrição aquisitiva que só pode ser decidida em juízo ou pela via extrajudicial prevista em lei – Ainda que a carta de sentença arbitral em apreço pudesse ingressar no fólio real, constata-se que não houve participação dos proprietários tabulares do imóvel no procedimento arbitral – Recurso desprovido
- – Direito Registral – Apelação – Registro de Imóveis – Recurso desprovido
- – Direito registral – Apelação – Carta de sentença – Exigência de prévia averbação de construção – Impugnação parcial, com comprovação de isenção do ITCMD no curso do procedimento – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido
- – Direito Registral – Apelação – Partilha de bem imóvel – Recurso desprovido
- – Embargos de Declaração – Oposição de recurso objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de declaração rejeitados
- – Embargos de Declaração – Oposição do recurso objetivando reexame de questão já decidida – Efeito infringente excepcional não cabível – Alegações das partes que não precisam ser respondidas uma a uma – Razões de convencimento devidamente declinadas – Embargos de declaração rejeitados
- – Direito Registral – Apelação – Registro de Imóveis – Hipoteca Judiciária – Apelação provida
- – Direito registral – Registro de imóveis – Formal de partilha extraído de ação de divórcio – Requerimento assinado digitalmente por defensora pública – Presunção de veracidade e legitimidade – Prerrogativa para requisição de providências da defensoria pública – Partilha desigual com torna – Incidência de ITBI – Título que encontra correspondência com o fólio real – Prévia averbação de edificação desnecessária – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências para orientação de futura prenotação
- – Direito registral e tributário – Registro de imóveis – Exigência pela apresentação de certidão de homologação da declaração de ITCMD, a ser expedida pela secretaria da fazenda e planejamento – Revisão parcial do entendimento até o momento adotado pelo CSM – Interpretação e adequação da portaria CAT 89/2020 ao decreto 46.655/2002 – Apelação provida
- – Direito Registral – Apelação – Adjudicação compulsória – Pedido julgado improcedente
- – Registro de imóveis – Embargos de declaração – Omissões inexistentes – Prequestionamento incabível na via administrativa por não estar sujeita a recurso especial ou extraordinário – Rejeição do recurso
- – Direito registral – Compromisso de venda e compra – Negado seguimento à adjudicação compulsória requerida na via extrajudicial – Acolhimento da impugnação oposta pela proprietária – Apelo desprovido
- – Embargos de Declaração – Oposição de recurso objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de declaração rejeitados
- – Registro de imóveis – Apelação – Dúvida – Usucapião – Extrajudicial – Impugnação apresentada por herdeira de proprietária tabular – Alegações genéricas e impertinentes – Rejeição da impugnação por infundada – Recurso não provido
- – Registro de imóveis – Embargos de declaração – Omissão inexistente – Rejeição
- – Direito registral – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Adjudicação compulsória – Dever legal de suscitação de dúvida pelo oficial sempre que requerida pela parte interessada – Necessidade de apresentação da certidão de casamento da proprietária tabular – Princípio da continuidade – Recurso não provido, com observação
- – Direito registral – Apelação – Registro de imóveis – Provimento
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