F) Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo
Índice
- – Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de doação entre cônjuges – Bem adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial – Posterior alteração de regime para separação total – Mancomunhão não dissolvida – Ausência de prévia partilha – Ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida procedente – Recurso não provido
- – Apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Qualificação registral – Ingresso de instrumentos particulares de constituição de sociedades com integralização de capital social – Pretensão de ato de registro único para títulos distintos – Impossibilidade – Apresentação de dois negócios jurídicos distintos para a constituição de duas pessoas jurídicas diversas – Autonomia dos negócios jurídicos – Necessidade de protocolos e qualificações próprios – Cobrança de emolumentos por ato efetivamente praticado – Legalidade da exigência – Inteligência da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Não provimento da apelação
- – Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Nulidade do Decisum por falta de fundamentação – Acolhimento da preliminar aventada em sede recursal, decretando-se a nulidade da sentença
- – Direito registral – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Usucapião extrajudicial – Imóvel originariamente público – Desafetação e permuta autorizadas por leis municipais – Ausência de registro do título translativo em virtude de óbices formais – Possibilidade, em tese, de usucapião – Óbice afastado. Apelação provida
- – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Formal de partilha – Divergência entre fração partilhada e base de cálculo do tributo – Exigência de retificação de declaração de ITCMD e recolhimento complementar – Qualificação registral. Exigência escorreita. Recurso não provido
- – Direito Registral – Apelação – Registro de Imóveis – Recurso não provido
- – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Impugnação infundada – Possibilidade de prosseguimento na via administrativa – Apelação não provida
- – Direito registral – Apelação – Usucapião extrajudicial – Bloqueio judicial da matrícula – Identificação dos confrontantes em ata notarial – Provimento
- – Embargos de declaração – Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação – Procedimento de Dúvida – Apelação não provida, com manutenção de um dos óbices apresentados pelo registrador – Embargos rejeitados
- – Dúvida – Apelação cível – Registro de imóveis – Unicidade da prenotação – Extensão da gratuidade aos atos extrajudiciais – Provimento parcial
- – Apelação – Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Carta de sentença arbitral – Adjudicação compulsória – Título registrável – Qualificação registral – Limites – Princípio da continuidade – Existência de alienação fiduciária em favor de terceiro – Ausência de prévio cancelamento do gravame – Ineficácia da sentença arbitral em relação a terceiro não submetido à convenção de arbitragem – Necessidade de termo de quitação ou decisão, judicial ou arbitral, com participação do credor fiduciário no contraditório processual – Óbice mantido – Distinção entre título e ordem judicial – Sentença arbitral não caracteriza ordem impositiva ao registrador – Prerrogativa exclusiva do juiz estatal de expedir ordem de cumprimento – Recurso não provido
- – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Impugnação parcial das exigências da nota devolutiva – Dúvida prejudicada – Invocação de texto legal inexistente e de trechos de obras doutrinárias inexistentes – Fundamentação jurídica falsa – Aparente uso abusivo e temerário de inteligência artificial generativa – “Alucinação” desprovida de checagem e revisão pelo advogado – Ofício ao tribunal de ética e disciplina do Conselho Secional de São Paulo da ordem dos advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar – Não conhecimento do recurso, com determinação
- – Apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Qualificação dos possuidores anteriores – Suficiência das informações de nome e estado civil, nos termos do art. 400, III, do Provimento nº 149/2023 do CNJ – Afastamento da exigência de qualificação detalhada destinada a proprietários – Qualificação registral exaustiva e dever de apontamento de todas as exigências de uma só vez – Inovação do Oficial após a suscitação da dúvida – Possibilidade de requalificação do título em sede correcional devido à natureza administrativa do procedimento – Necessidade de apresentação de certidão de distribuição da Justiça Federal em relação a antecessora na posse com CPF próprio – Notificação dos proprietários tabulares – Inaplicabilidade da dispensa de notificação ante a divergência entre a descrição do imóvel no justo título e no memorial descritivo – Observância ao princípio da especialidade objetiva – Anuência de vizinhos confrontantes – Necessidade de prova da qualidade de únicos herdeiros dos signatários das declarações de reconhecimento de limites – Indispensabilidade da notificação de eventuais interessados e sucessores – Desnecessidade de menção expressa ao intento de usucapião nas declarações de concordância – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido
- – Direito administrativo – Apelação – Isenção de emolumentos – Recurso provido
- – Apelação – Registro de imóveis – O apelante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de instrumento de procuração válido, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido
- – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício – Imóvel sob o regime de transcrição – Necessidade de abertura de matrícula – Exigência de apresentação da certidão de casamento dos doadores para fins de qualificação subjetiva – Imprescindibilidade – Estado civil e regime de bens como elementos essenciais do ato registral – Inviabilidade de abertura de matrícula com dados incompletos ou baseados em presunções – Observância estrita aos princípios da continuidade, segurança jurídica e da especialidade subjetiva – Impossibilidade de dilação probatória em sede de procedimento administrativo de dúvida – Existência de vias ordinárias para suprimento de registro ou reconhecimento de situações de fato – Óbice mantido – Não provimento do recurso
- – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Qualificação de escritura pública de venda e compra – Negativa de registro por ofensa aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Retificação de matrícula – Erro na transposição de dados de título anterior para o fólio real com unificação indevida de áreas distintas – Pretensão de correção via retificação administrativa unilateral – Inadequação do procedimento, o qual, de resto, é incabível no curso da dúvida registral – Medida que resulta na criação de unidade autônoma e fragmentação de lote – Necessidade de retificação bilateral, com apresentação de planta e memorial descritivo, além de prévia aprovação municipal para o desdobro – Averbação de edificação – Menção a “casa de tábuas” no título, sem a devida averbação na matrícula – Exigência de prévia regularização técnica e prova de conformidade perante o órgão municipal – Especialidade subjetiva – Ausência de número do CPF de adquirente – Requisito legal de qualificação completa das partes – Mitigação que não afasta o dever de busca por elementos mínimos de identificação em documentos idôneos – Indícios de existência de referido dado qualificativo – Sentença mantida – Recurso não provido
- – Direito registral – Apelação – Dúvida registral – Desprovimento
- – Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Imóvel rural – Exigência de georreferenciamento – Fato superveniente – Decreto Nº 12.689/2025 – Suspensão da exigibilidade até 2029 – Princípio Tempus Regit Actum – Óbice registral mantido – Apelação desprovida
- – Direito registral – Apelação – Dúvida registral – Desprovimento
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