F) Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo
Índice
- – Registro de imóveis. Apelação. Dúvida. Formal de partilha. Indisponibilidade de bens contra herdeiro que cedeu direitos hereditários. Renúncia translativa ou imprópria. Alienação voluntária que não pode ser levada a registro enquanto perdurarem as restrições. Recurso não provido
- – Direito registral – Processo de dúvida – Escritura de Venda e Compra de fração ideal de imóvel rural – Desmembramento irregular – Georreferenciamento – Princípio da especialidade objetiva – Reserva legal não especializada no CAR – Recurso desprovido
- – Direito de empresa e tributário – Procedimento de dúvida registral – Dação em pagamento em cumprimento de obrigação anterior à incorporação da proprietária tabular pela dadora – ITBI – Ausência de transmissão imobiliária por ocasião da incorporação – Não incidência do imposto de transmissão – Imunidade do art. 156, § 2.º, I, da CF – Apelo provido
- – Direito de empresa e tributário – Procedimento de dúvida – Escritura de Venda e Compra então outorgada em cumprimento de obrigação anterior à incorporação da proprietária tabular, vendedora, pela recorrente – Ausência de transmissão imobiliária por ocasião da incorporação – Não incidência do ITBI – Imunidade do art. 156, § 2.º, I, da CF – Desqualificação registral confirmada por motivo diverso do lançado na nota devolutiva – Apelo desprovido
- – Direito Registral – Apelação – Registro de Imóveis – Apelação não conhecida
- – Direito de Família e das Sucessões – Processo de dúvida – Escritura de inventário e partilha – Bem imóvel particular herdado com cláusula de incomunicabilidade – Impossibilidade de integrar a meação – Necessidade de retificação da partilha – Concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente – Limitação aos bens particulares – Excesso de meação ou de quinhão – Incidência tributária – Manutenção do juízo de desqualificação registral – Negado provimento ao recurso
- – Embargos de declaração – Oposição do recurso objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de declaração rejeitados
- – Direito de empresa e tributário – Procedimento de dúvida – Escritura de Venda e Compra então outorgada em cumprimento de obrigação anterior à incorporação da proprietária tabular, vendedora, pela recorrente – Ausência de transmissão imobiliária por ocasião da incorporação – Não incidência do ITBI – Imunidade do art. 156, § 2.º, I, da CF – Desqualificação registral confirmada por motivo diverso do lançado na nota devolutiva – Apelo desprovido
- – Direito registral – Apelação – Registro de imóveis – Negado provimento
- – Direitos reais – Usucapião de imóvel – Procedimento extrajudicial – Pedido rejeitado – Dúvida julgada procedente – Recurso provido
- – Direitos reais – Escritura de Venda e Compra de imóvel – Registro recusado – Dúvida julgada procedente – Apelação provida
- – Direito Registral – Procedimento de Dúvida – Registro de Imóveis – Apelação – Recurso improvido
- – Direito Registral – Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Indeferimento do pedido de usucapião – Encerramento precoce do procedimento – Recurso provido para anular a sentença apelada, declarar prejudicada a dúvida e determinar a restituição do procedimento de usucapião extrajudicial ao Registro de Imóveis a fim de que, realizadas diligências complementares, seja promovida nova qualificação do título
- – Direito registral – Procedimento de dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Recurso provido
- – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Recurso desprovido
- – Direito de empresa e tributário – Procedimento de dúvida registral – Integralização de capital social com bens imóveis – Base de cálculo do ITBI – Valor declarado na operação – Tema repetitivo 1113/STJ – Imunidade do art. 156, § 2.º, I, da CF – Apelação provida
- – Direito registral – Apelação – Usucapião extrajudicial – Ato de registro em sentido estrito, a ser questionado por procedimento de dúvida – Competência do Conselho Superior da Magistratura – Custas e despesas processuais são incabíveis em processo administrativo – Impugnação da companheira do nu proprietário tabular – Requerente, que além de nua proprietária, é titular de usufruto sobre o bem – Questionamento dos requisitos da usucapião, notadamente o animus domini e a ausência de oposição – Impugnação fundada – Recurso provido, com observação
- – Apelação – Dúvida registrária – Registro de imóveis – Improcedência do recurso
- – Direito das Sucessões e Tributário – Processo de dúvida – Formal de partilha – Excesso de meação – Necessidade de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão – Exigência mantida – Recurso desprovido
- – Direito registral – Apelação – Registro de imóveis – Procedência do recurso
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