D) TN – Tabelionato de Notas
Índice
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Tabelionato de Notas – Pretensão de registro de escritura pública declaratória de união estável – Adoção do regime da mais total e completa separação – Convivente maior de 70 anos à época da lavratura – Exigência registral de indicação expressa do regime da separação obrigatória de bens – Impossibilidade de retificação administrativa do ato notarial – Inaplicabilidade retroativa de tese firmada pelo STF – Manutenção do óbice – Inexistência de falta funcional – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Apuração de irregularidades na lavratura de escritura pública de compra e venda – Ausência de comparecimento presencial das partes à serventia e coleta de assinaturas por preposta fora dos limites territoriais da delegação – Divergência entre as declarações constantes da escritura pública e as circunstâncias efetivas da coleta das assinaturas – Indícios de deficiência nos mecanismos de gestão, direção, orientação e fiscalização dos prepostos – Inadequação da sindicância interna instaurada para apuração dos fatos – Possível inobservância dos deveres funcionais – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Tabelião para apuração de eventual responsabilidade funcional – Continuidade da apuração quanto às demais escrituras examinadas – Bloqueio da escritura pública e restrição à expedição de certidões, traslados ou cópias sem autorização judicial – Apuração de eventual falsidade ideológica – Ciência ao Tabelião
- – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Pretensão de expedição de certidão de inteiro teor em formato digitado de escritura pública manuscrita lavrada em 1955 – Recusa do Tabelião diante da necessidade de atividade interpretativa incompatível com a função certificatória – Posterior apresentação de suposto primeiro traslado datilografado não integrante do acervo da serventia – Impossibilidade de atribuição de fé pública à autenticidade, natureza e correspondência integral de documento externo – Inexistência de falha funcional – Regularidade da atuação do Delegatário – Manutenção do óbice – Ciência ao Tabelião – Arquivamento do feito
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Apuração de suposta falha funcional na lavratura de procuração pública outorgada por pessoa submetida à curatela provisória – Alegação de incapacidade civil do outorgante e nulidade do ato notarial – Indícios de negligência grave de preposto na aferição da capacidade do outorgante, insuficientes para caracterizar responsabilidade disciplinar do Tabelião – Inexistência de falha funcional – Eventual nulidade da procuração e da escritura pública reservada à via jurisdicional própria – Manutenção do bloqueio cautelar dos atos notariais – Ciência aos Delegatários – Arquivamento do feito
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Reclamação por suposta recusa na expedição de certidão contendo cópia de documento de identidade arquivado em ficha de firma mediante requerimento assinado pela plataforma GOV.BR – Controvérsia acerca da suficiência da assinatura eletrônica para identificação do titular da ficha – Validade jurídica das assinaturas eletrônicas não afasta o dever do Tabelião de adotar cautelas à proteção de dados pessoais e à prevenção de fraudes – Inexistência de falha funcional – Identificação da requerente posteriormente comprovada – Encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça para eventual orientação normativa – Ciência ao Tabelião – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Reclamação por supostas irregularidades em Escritura Pública de Inventário e Partilha – Inclusão, no instrumento notarial, de imóvel estranho ao acervo hereditário – Falha na qualificação e conferência documental imputável à serventia – Ausência de comprovação de que o imóvel efetivamente pertencente ao espólio tenha sido apresentado à serventia – Necessidade de sobrepartilha para inclusão de imóvel correto – Improcedência dos pedidos de gratuidade da sobrepartilha, ressarcimento de valores e aplicação de penalidade disciplinar – Recomendação de reforço dos mecanismos de fiscalização, conferência documental e treinamento dos prepostos – Parcial Procedência – Ciência à Delegatária
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