INR Publicações

Índice

[ Notícia ] 18/12/2025 – Magistrados devem consultar existência de manifestação de vontade em processos de interdição – (CNJ).
[ Opinião ] 18/12/2025 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 37 (art. 68, décima parte). – Ricardo Dip
[ Notícia ] 16/12/2025 – Comissão aprova proibição de usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 16/12/2025 – Anoreg-MT informa prazo de migração da Central de Testamentos para a CENSEC após Provimento nº 78/2025 – (ANOREG-MT).
[ Jurisprudência ] 12/12/2025 – Homologação de decisão estrangeira – Testamento público firmado perante tabelião de registros – Decisão não judicial com natureza jurisdicional – Disposições de última vontade que não trataram de partilha de bens situados no brasil – Pedido deferido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 11/12/2025 – Terceira Turma relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva – (STJ).
[ Opinião ] 11/12/2025 – Processo notarial e registral: TEMA V (décima primeira parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Jurisprudência ] 08/12/2025 – Direito notarial e registral – Consulta – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – Interpretação do art. 320-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023) – Dever de consulta e identificação do sujeito passivo – Consulta conhecida e respondida – I. Caso em exame – Consulta formulada por tabelião de notas e de protesto ao Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a correta interpretação e aplicação das normas relativas à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), especialmente quanto ao dever de consulta previsto no art. 320-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023), em relação a situações concretas do cotidiano notarial e registral. O consulente indaga, essencialmente, sobre a obrigatoriedade da consulta e a identificação do sujeito passivo (“consultado”) em diferentes hipóteses de atos notariais, como escrituras de divórcio com partilha de bens, atos de garantia real e procurações com poderes de alienação imobiliária – II. Questão em discussão – Há cinco questões em discussão: (i) definir se há obrigatoriedade de consulta à CNIB em escrituras de divórcio ou separação com partilha exclusiva de bens móveis, sem excesso de meação; (ii) estabelecer se a consulta é exigível em partilhas de bens imóveis sem excesso de meação e quem deve ser consultado; (iii) determinar se a obrigatoriedade de consulta se aplica a atos de partilha mista, com imóveis (sem excesso) e bens móveis (com excesso de meação); (iv) esclarecer se atos de garantia real, como hipoteca e alienação fiduciária, exigem consulta e quem deve ser o sujeito passivo; (v) indicar se a lavratura de procuração pública com poderes de disposição de imóveis exige consulta, e em nome de quem – III. Razões de decidir – A CNIB tem natureza jurídica de banco de dados publicitário e concentrador de ordens de indisponibilidade de bens imóveis, com finalidade precípua de assegurar a eficácia das decisões judiciais e a segurança jurídica nos negócios imobiliários. O art. 320-F do Código Nacional de Normas estabelece como regra geral a obrigatoriedade de consulta à CNIB por notários e registradores de imóveis, sendo a única exceção expressa a dispensa em relação ao adquirente, prevista no art. 320-H, § 2º, que deve ser interpretada restritivamente. O sujeito passivo da consulta é sempre aquele que figura como disponente de direito com repercussão patrimonial no ato notarial, devendo a cautela recair sobre sua capacidade de disposição, em conformidade com a função jurídica do notário. Em escrituras de divórcio ou separação com partilha apenas de bens móveis, sem excesso de meação, a consulta à CNIB é desnecessária, pois o sistema não se aplica a patrimônio mobiliário. Em partilhas de bens imóveis, mesmo sem excesso de meação, ambos os partícipes devem ser consultados, por figurarem como disponentes de suas frações ideais, sendo a consulta indispensável para assegurar a validade do ato. Em atos mistos de partilha, com bens imóveis e móveis, a presença de patrimônio imobiliário já justifica a consulta obrigatória a ambos os partícipes, sendo irrelevante o excesso de meação sobre bens móveis. Em atos de garantia real, como hipoteca e alienação fiduciária, a consulta é obrigatória e deve recair sobre o garantidor, que pratica ato de disposição parcial do imóvel, sendo dispensada a consulta ao credor. A lavratura de procuração pública com poderes para alienar imóveis exige consulta obrigatória em nome do outorgante (mandante), por ser ato preparatório de alta relevância e risco, com potencial de delegação de poderes que o outorgante possa não possuir em razão de indisponibilidade – IV. Dispositivo e tese – Consulta conhecida e respondida – Tese de julgamento: O dever de consulta à CNIB recai sobre toda pessoa que figure como disponente de direitos patrimoniais, especialmente direitos reais sobre imóveis, nos atos notariais ou registrais. A consulta é obrigatória sempre que o ato envolver disposição ou oneração de bem imóvel, salvo previsão normativa expressa em sentido contrário. A consulta é dispensável nos atos que versem exclusivamente sobre bens móveis, sem repercussão no patrimônio imobiliário. Em atos de partilha de bens imóveis, ambos os partícipes devem ser consultados, independentemente da existência de excesso de meação. Em atos de garantia real, a consulta deve recair sobre o garantidor, e, em atos de procuração com poderes de alienação, sobre o outorgante. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Opinião ] 05/12/2025 – A tradição da independência jurídica dos tabeliães de notas e dos registradores públicos (primeira parte). – Ricardo Dip
[ Parecer CGJ SP ] 02/12/2025 – Direito notarial – Contrato para fornecimento de etiquetas para uso nos livros de controle dos reconhecimentos de firmas por autenticidade – Homologação. I. Caso em exame 1.O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) apresentaram, para homologação, contrato celebrado para produção e fornecimento de etiquetas de termo de comparecimento para atos de reconhecimento de firma por autenticidade. Alegam que as etiquetas produzidas pela contratada seguem padrão existente e atendem aos itens de segurança estabelecidos pela Corregedoria Geral da Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos necessários para homologação do contrato celebrado. III. Razões de decidir 3. As etiquetas produzidas pela empresa contratada seguem o padrão existente, respeitando os itens de segurança fixados pela Corregedoria Geral da Justiça. 4. A empresa contratada será a única fornecedora das etiquetas utilizadas nos termos de comparecimento para atos de reconhecimento de firmas por autenticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido deferido para homologação do contrato celebrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) com a empresa fabricante e distribuidora de etiquetas para uso nos livros de controle dos reconhecimentos de firmas por autenticidade. Tese de julgamento: 1. Homologação do contrato celebrado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XVI, Tomo II, itens 26 e 30, alínea “a”, e subitens 30.1 e 30.2; Parecer nº 222/05-E, Processo CG nº 47.749/2004.
[ Legislação ] 24/11/2025 – Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 209, de 19.11.2025 – D.J.E.: 24.11.2025. – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).
[ Legislação ] 19/11/2025 – Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 208, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações sobre a existência ou não de testamento.
[ Opinião ] 19/11/2025 – A QUALIFICAÇÃO LEGITIMADORA (notarial e registral). – Ricardo Dip
[ Mensagem dos Editores ] 18/11/2025 – O Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, depois de uma longa trajetória de sucesso e integridade, aposenta-se na Magistratura paulista.
[ Notícia ] 17/11/2025 – Comissão aprova inventário extrajudicial simplificado para pequenas propriedades rurais – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 14/11/2025 – Colégio Notarial faz visita oficial e apresenta e-Notariado à embaixadora do Brasil em Washington – (CNB).
[ Notícia ] 12/11/2025 – Notariado brasileiro apresenta experiência digital em evento do Banco Mundial nos USA – (CNB).
[ Notícia ] 12/11/2025 – PL pretende disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos – (IRIB).
[ Opinião ] 06/11/2025 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 36 (art. 68, nona parte). – Ricardo Dip
[ Parecer CGJ SP ] 05/11/2025 – Direito notarial – Recurso administrativo – Falta de representação processual – Retificação de testamento – Ausência de falha funcional – Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que determinou o arquivamento de pedido de correção de erros materiais em testamentos lavrados em 2017. Os recorrentes buscam a retificação das matrículas dos imóveis descritos nos testamentos, alegando erro na identificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de retificação dos testamentos por erro material e (ii) a regularidade da representação processual dos recorrentes. III. Razões de decidir 3. O recurso foi denominado erroneamente de apelação, mas foi processado como recurso administrativo. No entanto, os recorrentes não regularizaram a representação processual, inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. Não há comprovação de erro atribuível ao tabelião. Os testamentos foram lavrados conforme a vontade dos testadores, que tinham plena capacidade na época. A retificação só poderia ocorrer por novo testamento, o que é inviável devido à interdição de um dos testadores. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A retificação de testamento por erro material requer a participação das mesmas partes em nova escritura. A descrição dos imóveis foi feita a partir das declarações dos testadores, com a indicação da rua, número e cadastro municipal, dados que permitem a identificação de maneira inequívoca. 2. A incapacidade superveniente do testador impede a modificação do testamento válido". Legislação citada: - Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; Código de Processo Civil, art. 103; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), art. 1º; Código Civil, art. 1.903, art. 1.860. Jurisprudência citada: - Processo nº 189.461/2015, Juiz Assessor da Corregedoria, Swarai Cervone de Oliveira; Apelação Cível nº 125-6/2, Comarca de Catanduva; Apelação Cível 501-6/9, Comarca de Campinas.

Clique aqui e veja mais

Não encontrou o que procurava? Clique aqui e realize uma busca avançada em nossa Base de Dados.

Compartilhe com seus amigos no Facebook

D) TN – Tabelionato de Notas

Índice