INR Publicações

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[ Notícia ] 30/10/2025 – Jornada Notarial 2025 mobiliza o país em torno da proteção à pessoa idosa – (CNB).
[ Notícia ] 27/10/2025 – Cartórios desafogam a Justiça: R$ 8 bilhões economizados e milhões de brasileiros atendidos fora dos tribunais – (ANOREG).
[ Opinião ] 23/10/2025 – Processo notarial e registral: TEMA V (décima parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 22/10/2025 – A inexigibilidade da certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal na lavratura e registro de atos de transmissão imobiliária. – Douglas Gavazzi
[ Classificadores-SP ] 20/10/2025 – Processo 1098256-25.2025.8.26.0053 – Sentença – Pedido de Providências – Insurgência contra suposta fraude ou falha na lavratura das escrituras públicas de inventário e compra e venda – Alegação de negligência do tabelião, que teria deixado de adotar as cautelas necessárias à verificação da identidade e capacidade das partes – Inconsistências entre os fatos narrados e a conduta que se quer provar – Impossibilidade de bloqueio dos atos, uma vez que sua higidez formal e material restou devidamente comprovada – Ausência de responsabilidade funcional apta a ensejar instauração do procedimento administrativo, de cunho disciplinar – Arquivamento do feito – Ciência ao Tabelião
[ Notícia ] 17/10/2025 – Integração entre e-Notariado e RI Digital conta com vídeos tutoriais e manual de apoio – (CNB).
[ Jurisprudência ] 17/10/2025 – Processual civil – Agravo em recurso especial – Ação de divórcio – Prequestionamento – Ausência – Súmula 282/STF – Dissídio jurisprudencial – Cotejo analítico e similitude fática – Ausência – 1. Ação de divórcio – 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial – 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas – 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Parecer CGJ SP ] 17/10/2025 – Serviço extrajudicial – Recurso administrativo – Pedido de apuração de conduta de tabeliã pela não concessão de gratuidade na extração de carta de sentença – Indeferimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de responsabilização funcional de tabeliã pela não expedição de carta de sentença de forma gratuita. A recorrente alega que a tabeliã exigiu comprovação de ordem judicial expressa para expedição de carta de sentença isenta de emolumentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tabeliã agiu corretamente ao exigir decisão judicial específica acerca da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A decisão contra a qual a recorrente se insurge não foi proferida em procedimento de dúvida, mas em pedido de providências, cabendo recurso administrativo. 4. A gratuidade de atos notariais e de registro depende de expressa determinação judicial, conforme art. 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e item 68 das NSCGJ. A tabeliã agiu corretamente ao exigir tal decisão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso administrativo desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de atos notariais depende de decisão judicial específica. 2. A tabeliã agiu corretamente ao exigir tal decisão antes de realizar o serviço gratuitamente. Legislação citada: - Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, IX; Lei Estadual nº 11.331/2002, art. 9º, II.
[ Parecer CGJ SP ] 15/10/2025 – Direito civil – Recurso administrativo – Anulação de escritura pública de divórcio consensual – Indeferimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de escritura pública de divórcio consensual e retificação de certidão estrangeira. Os recorrentes alegam que a anulação é necessária para regularizar o estado civil e permitir o registro de novo matrimônio no Brasil. O divórcio foi realizado na Rússia de forma extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a anulação da escritura pública de divórcio consensual ou a rerratificação da certidão de divórcio russa para regularizar o estado civil dos recorrentes no Brasil. III. Razões de decidir 3. A rerratificação do documento estrangeiro é inviável, pois a Corregedoria não tem competência para corrigir o teor de documentos expedidos por autoridades de outro país. 4. A anulação da escritura pública de divórcio não pode ser realizada na via administrativa, pois envolve matéria reservada à esfera jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso administrativo desprovido. Tese de julgamento: 1. A rerratificação de documentos estrangeiros deve ser solicitada à autoridade que os expediu. 2. A anulação de atos notariais deve ser buscada na via judicial. Legislação citada: - CF/1988, art. 105, I, "i"; CPC, art. 731; Lei nº 6.015/73, art. 202; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246.
[ Notícia ] 10/10/2025 – TJMS mantém pacto antenupcial que exclui concorrência sucessória entre cônjuges – (IBDFAM).
[ Parecer CGJ SP ] 09/10/2025 – Embargos de declaração – Tabelião de notas – Processo administrativo disciplinar – Embargos de declaração anteriormente opostos que foram rejeitados, por inexistência da alegada omissão no parecer embargado, assim como na r. decisão que o aprovou – Reiteração, pelo embargante, de suas razões de inconformismo – Caráter nitidamente infringente do recurso – Embargos rejeitados.
[ Opinião ] 09/10/2025 – Processo notarial e registral: TEMA V (nona parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Parecer CGJ SP ] 02/10/2025 – Recurso administrativo – Escritura pública de ratificação de cessão de crédito – Alegação de vício intrínseco ao negócio jurídico – Simulação que deve ser examinada em processo contencioso, jurisdicional – Incompetência do Juízo Corregedor Permanente – Vício formal inexistente – Ausência de obrigatoriedade de arquivamento do instrumento de cessão na serventia – Escritura que materializa manifestação das partes – Recurso improvido.
[ Opinião ] 02/10/2025 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 35 (art. 68, oitava parte). – Ricardo Dip
[ Notícia ] 01/10/2025 – TJSC: união estável após os 70 anos não garante meação automática – (IBDFAM).
[ Jurisprudência ] 01/10/2025 – Pedido de providências – Extrajudicial – Pedido de regulamentação administrativa – Diretivas Antecipadas de Vontade (DVA) e escolha antecipada de curador – Projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional – Competência legislativa – Impossibilidade de normatização pela Corregedoria Nacional de Justiça – Princípio da separação dos poderes – Pedido não conhecido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 30/09/2025 – Provimento da CGJ facilita procedimento cartorário para acesso de vulneráveis a itens da farmácia popular – (TJ-RS).
[ Classificadores-RS ] 30/09/2025 – PROVIMENTO Nº 59/2025-CGJ – Documentação de migrantes e estrangeiros. Atualização do art. 198 da CNNR. Inclusão do formulário de requerimento de autorização de residência.
[ Classificadores-SP ] 29/09/2025 – Processo 1096401-64.2025.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Requerimento para acesso a informações e registros existentes em serventias extrajudiciais com a finalidade de pesquisa acadêmica – Possível o acesso apenas às escrituras públicas de pacto antenupcial e de união estável existentes nos arquivos, limitadas ao ano de 2025 – Imprescindível a aplicação de critérios de proporcionalidade e razoabilidade que se fazem presentes na LGPD – Procedência parcial – Ciência ao titulares e interinos
[ Notícia ] 26/09/2025 – Como funcionará o cadastro de imóveis criado pela reforma tributária? – (ANOREG-SP).

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D) TN – Tabelionato de Notas

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