D) TN – Tabelionato de Notas
Índice
- – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Pretensão de retificação de escritura pública de divisão amigável – Alegação de erro material na atribuição de titularidades de lotes – Inexistência de erro material – Escritura regularmente lavrada e posteriormente rerratificada pelas partes – Ato notarial que reflete a manifestação de vontade dos interessados – Pretensão que implica alteração substancial do negócio jurídico e da titularidade dominial – Inadmissibilidade na via administrativa – Necessidade de instrumento notarial específico ou via judicial – Improcedência – Arquivamento do feito
- – Ricardo Dip
- – Douglas Gavazzi
- – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Pretensão de cotejo administrativo de assinatura constante de instrumento particular – Alegação de falsidade de assinatura – Ausência de reconhecimento de firma do interessado no documento – Inexistência de ato notarial sujeito à fiscalização correicional – Impossibilidade de utilização da via correicional para produção de prova – Perícia grafotécnica depende de determinação judicial e observância do contraditório – Inadequação da via eleita – Ausência de falha funcional dos Tabelionatos – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Insurgência contra a atuação da serventia extrajudicial, que negou seguimento à lavratura de ato notarial – Exigência de recolhimento do ITCMD – Regularidade – Atuação do tabelião vinculada à legislação tributária e ao dever de fiscalização – Inexistência de falha ou ilícito administrativo – Arquivamento do feito – Ciência ao Delegatário
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- – Ricardo Dip
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