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[ Notícia ] 29/01/2026 – CNB/CF lança e-book do e-Not Provas com materiais para divulgação do serviço – (CNB).
[ Opinião ] 29/01/2026 – Inteligência artificial nas serventias extrajudiciais, na advocacia e seus limites regulatórios na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). – Cíntia Calais Pereira Portela
[ Notícia ] 26/01/2026 – Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 22/01/2026 – Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada – (ANOREG).
[ Jurisprudência ] 22/01/2026 – Apelação cível – Direito das sucessões – Testamento particular – Abertura, registro e cumprimento – Requisitos formais – Artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil – Autenticidade confirmada – Reconhecimento de firma por autenticidade – Testemunhas instrumentárias – Oitiva em juízo – Parágrafo único do art. 1.878 do Código Civil – Dispensabilidade da oitiva de todas as testemunhas quando houver elementos suficientes – Ausência de impedimento das testemunhas – Capacidade testamentária – Alegação de doença de Alzheimer não comprovada como suficiente para comprometer a manifestação de vontade livre e consciente – Inexistência de vícios formais – 1. O testamento particular é válido quando observadas as formalidades legais previstas nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil, sendo essencial a presença de três testemunhas no ato de assinatura – 2. A validade do documento restou comprovada pelo reconhecimento de firma por autenticidade perante Tabelião de na mesma data da lavratura do testamento, com o comparecimento de todos os signatários – 3. Nos termos do parágrafo único do art. 1.878 do Código Civil, a oitiva de todas as testemunhas instrumentárias não é essencial para a confirmação do testamento, desde que existam nos autos elementos suficientes para concluir pela sua veracidade – 4. A proximidade das testemunhas com os beneficiários não configura impedimento quando as próprias testemunhas não são beneficiárias do testamento – 5. A alegação de incapacidade testamentária devido à doença de Alzheimer não foi comprovada, especialmente considerando que o falecimento ocorreu mais de quatro anos após a lavratura do testamento, sem evidências de que a doença já comprometesse a manifestação de vontade da testadora à época – 6. Ausência de indícios de vícios formais no documento, como rasuras ou preenchimentos indevidos de espaços em branco – Sentença mantida – Recurso não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Opinião ] 22/01/2026 – A tradição da independência jurídica dos tabeliães de notas e dos registradores públicos (terceira parte). – Ricardo Dip
[ Opinião ] 21/01/2026 – Processo notarial e registral: TEMA V (décima segunda parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Jurisprudência ] 16/01/2026 – Pedido de providências – Proposição de revisão da Resolução CNJ nº 35/2007 com edição de um provimento nacional para uniformizar a exclusão da meação da base de cálculo dos emolumentos – Facultatividade aos Estados quanto à inclusão da meação na base de cálculo dos emolumentos, gera insegurança jurídica e contraria o intuito de agilizar e desburocratizar processos sucessórios – Meação não é herança, mas direito patrimonial do cônjuge sobrevivente decorrente do regime de bens no casamento – Determinada a conversão do presente Pedido de Providências em Consulta – Redistribuição do feito a um dos Conselheiros integrantes do Plenário do CNJ. (Nota da Redação INR: ementa não oficial)
[ Opinião ] 14/01/2026 – A abusiva renúncia da titularidade de ofícios extrajudiciais. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 08/01/2026 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 38 (art. 68, décima primeira parte). – Ricardo Dip
[ Opinião ] 07/01/2026 – A tradição da independência jurídica dos tabeliães de notas e dos registradores públicos (segunda parte). – Ricardo Dip
[ Suplemento ] 07/01/2026 – ITCMD/SP – Doações sucessivas – Isenção – Ano civil.
[ Suplemento ] 07/01/2026 – ITCMD/SP – Portaria CAT/SP nº 21/12 – Doações isentas/imunes – Envio de declaração.
[ Opinião ] 06/01/2026 – Doação conjuntiva com direito de acrescer entre irmãs: um caso de superação de exigência registral e a aplicação da autonomia da vontade. – Douglas Gavazzi
[ Suplemento ] 05/01/2026 – ITBI estadual/SP – Base de cálculo – Consectários legais – Isenção.
[ Jurisprudência ] 29/12/2025 – Mandado de segurança – Impetração visando afastar multa por atraso no protocolo da declaração de ITCMD – Inventário extrajudicial iniciado dentro do prazo de 60 dias contados da abertura da sucessão, conforme previsto no artigo 21, inciso I, da Lei Paulista nº 10.705/2000 – Descoberta de existência de testamento – Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ajuizada ainda dentro do prazo de 60 dias – Declaração de ITCMD protocolada tempestivamente, afastada a tese de que a data a ser considerada deveria ser a da confirmação no sistema – Precedente jurisprudencial – Sentença concessiva da ordem mantida – Apelação fazendária e remessa necessária não providas. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Parecer CGJ SP ] 29/12/2025 – Pedido de providências – Imputação de falta funcional – Cumprimento ao Decreto 60.489/2014 – Comunicação à Secretaria da Fazenda – Arquivamento mantido – Recurso administrativo improvido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que determinou o arquivamento de pedido de providências para apurar suposta falha funcional de tabeliã na demora do envio de informações sobre transferência de veículo à Secretaria da Fazenda, conforme art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e Decreto 60.489/2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha funcional da tabeliã na prestação do serviço extrajudicial, especificamente na demora para envio das informações de transferência do veículo à Secretaria da Fazenda. III. Razões de decidir 3. A comunicação de venda foi enviada dentro do prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual nº 60.489/2014, conforme comprovantes apresentados. 4. As inconsistências no processamento de dados foram atribuídas ao sistema da Secretaria da Fazenda, não havendo falha da serventia extrajudicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Serventia Extrajudicial cumpriu os prazos legais para comunicação de venda. 2. Inconsistências no sistema da Secretaria da Fazenda não configuram falha funcional da tabeliã. Legislação citada: • Código de Trânsito Brasileiro, art. 134; Decreto 60.489/2014; Lei 8.935/94, art. 32; Provimento CG 23/2014.
[ Notícia ] 23/12/2025 – Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes – (TJ-SP).
[ Classificadores-SP ] 19/12/2025 – Processo 0057109-89.2025.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação formulada, referente pedido de vista de documentos internos da serventia extrajudicial – Questão já foi devidamente analisada – Arquivamento do feito – Ciência ao Delegatário
[ Notícia ] 18/12/2025 – Magistrados devem consultar existência de manifestação de vontade em processos de interdição – (CNJ).

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D) TN – Tabelionato de Notas

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