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[ Opinião ] 19/03/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (segunda parte): sobre os processos registrais especiais: registro do casamento. – Ricardo Dip
[ Notícia ] 17/03/2026 – Divórcio pós-morte, famílias multiparentais, guarda de pets: o que pode mudar no Código Civil – (Agência Senado).
[ Legislação ] 17/03/2026 – Instrução Normativa INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio nº 16, de 13.03.2026 – D.O.U.: 17.03.2026. – Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias (processo ICMBio nº 02070.020445/2024-93).
[ Notícia ] 16/03/2026 – Separação do casal não caracteriza abandono do lar para usucapião familiar, decide TJSP – (TJ-SP).
[ Notícia ] 13/03/2026 – Informativo de Jurisprudência do STJ trata da doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens – (ANOREG).
[ Parecer CGJ SP ] 12/03/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Pedido de providências. 1. Caso em exame. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que determinou o arquivamento de pedido de providências, sem instauração de processo disciplinar contra delegatária de serventia extrajudicial. lI. Questão em discussão. 2. Discute-se se há indícios de falha na lavratura de procuração por pessoa internada em UTI, sem condições de manifestar sua vontade, e se isso justifica a instauração de processo administrativo disciplinar contra a titular do cartório. III. Razões de decidir. 3. Há indícios de incapacidade do outorgante, conforme laudo médico, que dá conta de que ele estava "em delirium" no momento da lavratura da procuração. 4. Não há menção no ato de que ele foi lavrado em diligência. 5. Apesar de ter tomado conhecimento posterior a respeito de laudo médico indicando vício de vontade, a delegatária não comunicou à Corregedoria Permanente sobre a possível irregularidade da procuração. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido, com a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar contra a titular do cartório. Tese de julgamento: 1. Havendo indícios razoáveis de falhas graves na lavratura de ato notarial, justifica-se a instauração de processo administrativo disciplinar contra a delegatária de serviço extrajudicial. Legislação citada: - Lei nº 8.935/94, art. 31, incisos I e lI.
[ Notícia ] 09/03/2026 – Direitos de família e das sucessões precisam ser atualizados, dizem especialistas – (Agência Senado).
[ Notícia ] 09/03/2026 – São Paulo agiliza inventários de menores e simplifica envio ao MP – (ANOREG-SP).
[ Notícia ] 05/03/2026 – Brasil participa da reunião do Conselho de Direção da UINL no México e assume coordenação de grupo internacional – (CNB).
[ Opinião ] 05/03/2026 – Publicidade e privacidade: categorias tensivas. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 04/03/2026 – O Provimento 1/2026 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: nova etapa de uma paulatina viragem judicial-administrativa. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 26/02/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (primeira parte): sobre os processos registrais especiais. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 25/02/2026 – Do Registro à Infraestrutura: A Nova Função da Propriedade. – Cíntia Calais Pereira Portela
[ Notícia ] 23/02/2026 – Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil – (STJ).
[ Notícia ] 20/02/2026 – Projeto exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos – (Agência Câmara).
[ Opinião ] 19/02/2026 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 39 (art. 68, décima segunda parte). – Ricardo Dip
[ Notícia ] 12/02/2026 – Informativo de Jurisprudência do STJ trata do reconhecimento de partilha feita no exterior sobre bens brasileiros – (ANOREG).
[ Notícia ] 12/02/2026 – CNB/CF abre inscrições para a Universidade do Notariado 2026 em Roma – (CNB).
[ Notícia ] 11/02/2026 – Inventários com menores passam a ser enviados via e-Notariado ao MP em SP – (CNB).
[ Jurisprudência ] 10/02/2026 – Mandado de segurança – Tributário – ITCMD – Multa por atraso na protocolização – Descabimento – Nomeação de inventariante dentro do prazo de sessenta dias – Ordem concedida – Sentença confirmada. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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D) TN – Tabelionato de Notas

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