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[ Notícia ] 03/06/2026 – Dia de Corpus Christi altera expediente no STF – (STF).
[ Notícia ] 03/06/2026 – Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão na quinta-feira. Expediente será normal na sexta – (TJ-RS).
[ Notícia ] 03/06/2026 – ANOREG/BR lança a 8ª edição da revista Cartório Contemporâneo – (ANOREG).
[ Notícia ] 03/06/2026 – ExpoDireito 2026 destaca avanços da atividade extrajudicial em nove painéis sobre inovação, segurança jurídica e desjudicialização – (ANOREG).
[ Notícia ] 02/06/2026 – Regularização imobiliária, CNJ e incorporações: último dia da ExpoDireito 2026 aprofunda o papel estratégico do extrajudicial – (ANOREG-MT).
[ Notícia ] 02/06/2026 – Novas dimensões do Direito de Família e soluções tecnológicas marcam encerramento da manhã do último dia na ExpoDireito – (ANOREG-MT).
[ Legislação ] 02/06/2026 – Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.421, de 01.06.2026 – D.O.U.: 02.06.2026. – Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
[ Notícia ] 01/06/2026 – Painel de abertura da ExpoDireito 2026 destaca protagonismo da atividade extrajudicial na sociedade brasileira – (ANOREG).
[ Notícia ] 01/06/2026 – ExpoDireito: segundo painel debate a evolução digital e a eficiência da atividade extrajudicial – (ANOREG).
[ Parecer CGJ SP ] 01/06/2026 – Direito administrativo – Processo administrativo disciplinar – Infrações administrativas – Atrasos injustificados no atendimento de solicitações efetuadas pelos usuários dos serviços extrajudiciais junto ao “ONR” – Inaplicabilidade do TAC ante a reincidência – Ausência de comprovação dos alegados problemas técnicos enfrentados pela plataforma no período em que se deram os atrasos – Multa imposta proporcional e compatível considerada a reincidência – Parecer pelo desprovimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra oficial de registro de imóveis para apurar infrações ao artigo 30, incisos II e X e ao artigo 31, incisos I e V, todos da Lei nº 8.935/1994, devido a pendências na regularização de serviços eletrônicos vinculados ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“ONR”). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os atrasos injustificados no atendimento de solicitações efetuadas pelos usuários dos serviços extrajudiciais junto ao “ONR” configuram violação aos deveres legais dispostos no artigo 30, incisos II e X e no artigo 31, incisos I e V, todos da Lei nº 8.935/1994. III. Razões de decidir. 3. A prova documental confirma os atrasos injustificados no cumprimento dos atos de ofício, sem justificativa plausível, configurando infração aos deveres funcionais. 4. A reincidência do oficial em práticas irregulares justifica a aplicação da pena de multa, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A reincidência das infrações administrativas justifica a aplicação de multa. 2. A melhoria na organização da serventia foi considerada, todavia não afasta a responsabilidade pelas infrações cometidas”. Legislação citada: - Lei nº 8.935/1994, arts. 30, II e X, 31, I e V, 32, II e 33, II.
[ Notícia ] 29/05/2026 – Estudo vai avaliar integração nacional para tratamento de dúvidas registrais – (CNJ).
[ Classificadores-SP ] 29/05/2026 – COMUNICADO CG Nº 412/2026 – Divulga o Provimento CNJ nº 213/2026, para conhecimento geral
[ Notícia ] 28/05/2026 – Tribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho – (STJ).
[ Notícia ] 28/05/2026 – Carteira de identificação da pessoa com deficiência vai à CCJ – (Agência Senado).
[ Jurisprudência ] 28/05/2026 – C. N. D. J. – Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso – Portaria nº 28, de 16 de maio de 2025 – Apresentação do relatório – Aprovação – 1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso – 2. Aprovado o relatório, serão expedidas determinações, delegações e recomendações, bem como serão instaurados os respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas – Arquivamento do presente expediente. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 27/05/2026 – Amarajó: o projeto que transforma vidas no maior arquipélago do mundo – (ANOREG-MT).
[ Notícia ] 26/05/2026 – Comissão aprova gratuidade em serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 26/05/2026 – Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização – (Agência Senado).
[ Notícia ] 26/05/2026 – ANOREG/BR e OAB Nacional lançam cartilha sobre Advocacia Extrajudicial durante a ExpoDireito – (ANOREG).
[ Notícia ] 25/05/2026 – Corregedoria Nacional de Justiça realiza inspeção no TJRJ a partir de segunda (25/5) – (CNJ).

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H) Relação Administrativa entre Notários e Registradores e o Poder Delegante

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