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[ Notícia ] 04/12/2025 – Ennor oferece curso completo em Direito Notarial e Registral para escreventes e colaboradores, apoiado pela ANOREG/BR – (ANOREG).
[ Legislação ] 04/12/2025 – Portaria MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 2.021, de 03.12.2025 – D.O.U.: 04.12.2025. – Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
[ Notícia ] 03/12/2025 – STF e CNJ promovem seminário sobre regularização fundiária – (STF).
[ Notícia ] 03/12/2025 – Congresso da ANOREG/BR & Concart 2025: primeiro dia reúne debates intensos e reforça o protagonismo do extrajudicial – (ANOREG).
[ Notícia ] 03/12/2025 – Terceiro dia do Congresso da ANOREG/BR e da Concart 2025 destaca inovação, reconhecimento institucional e o fortalecimento da desjudicialização – (ANOREG).
[ Notícia ] 03/12/2025 – Comunicado Conjunto – (RFB).
[ Legislação ] 03/12/2025 – Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 60, de 02.12.2025 – D.J.E.: 03.12.2025. – Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, bem como de serventias extrajudiciais.
[ Notícia ] 02/12/2025 – TJPR divulga calendário de feriados no ano de 2026 – (TJ-PR).
[ Notícia ] 02/12/2025 – Golpes usam nome e CPF do contribuinte para simular cobranças da Receita Federal – (RFB).
[ Notícia ] 01/12/2025 – Tokenização no mercado imobiliário precisa do cartório como “hub de confiança”, defendem especialistas no congresso da ANOREG/BR – (ANOREG).
[ Notícia ] 27/11/2025 – Compliance Tributário e os reflexos da atividade notarial e registral em destaque no Congresso da ANOREG/BR – (ANOREG).
[ Legislação ] 27/11/2025 – Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.270, de 26.11.2025 – D.O.U.: 27.11.2025. – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
[ Notícia ] 25/11/2025 – Corregedoria Nacional inicia inspeção no TJCE nesta terça-feira (25/11) – (CNJ).
[ Notícia ] 25/11/2025 – TJPR organiza mutirão de conciliação e mediação em cartórios – (TJ-PR).
[ Notícia ] 24/11/2025 – CGJ informa sobre atendimento nas serventias extrajudiciais nos feriados do fim de ano – (TJ-RS).
[ Notícia ] 24/11/2025 – Em meio aos debates da COP30, cartórios apresentam práticas sustentáveis consolidadas – (ANOREG-MT).
[ Parecer CGJ SP ] 24/11/2025 – Recurso dirigido ao Conselho Superior da Magistratura contra decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça que não conheceu de recurso administrativo em pedido de providências em razão da incapacidade postulatória do recorrente – Não compete ao Conselho Superior da Magistratura nem ao Órgão Especial apreciar recurso administrativo contra decisão do Corregedor Geral da Justiça exarada em grau de recurso – Inteligência do disposto nos artigos 16 e 33, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Recurso não recebido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo dirigido ao Conselho Superior da Magistratura contra decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça em grau recursal. 2. Decisão atacada que não conheceu do recurso administrativo em pedido de providências devido à incapacidade postulatória do recorrente. II. Questão em discussão 3. Discute-se o cabimento de recurso administrativo ao Conselho Superior da Magistratura contra decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça em grau recursal. III. Razões de decidir 4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo não atribui ao Conselho Superior da Magistratura nem ao Órgão Especial competência para decidir recurso administrativo interposto contra decisão do Corregedor Geral da Justiça em grau recursal. 5. Ao Conselho Superior da Magistratura atribui-se competência, em matéria registral, para julgar os processos de dúvidas de serventuários dos registros públicos, conforme o art. 16 do Regimento Interno do TJSP e, ao Órgão Especial, nos termos do art. 33, V, do mesmo diploma legal, competência para julgar recurso administrativo contra apenas decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, não em grau recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso administrativo não recebido. Tese: “1. Não cabe recurso administrativo ao Conselho Superior da Magistratura ou ao Órgão Especial do TJSP para atacar decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça em grau recursal em pedido de providências em matéria registral”. Legislação citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 16 e art. 33, inciso V.
[ Legislação ] 24/11/2025 – Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 209, de 19.11.2025 – D.J.E.: 24.11.2025. – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).
[ Legislação ] 21/11/2025 – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.293, de 19.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
[ Notícia ] 19/11/2025 – Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21) – (STJ).

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H) Relação Administrativa entre Notários e Registradores e o Poder Delegante

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