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[ Notícia ] 23/04/2026 – Comissão aprova limite de 40 salários mínimos para liberação de valores a herdeiros – (Agência Câmara).
[ Jurisprudência ] 23/04/2026 – C. N. D. J. – Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Pará, Portaria nº 86, de 18 de dezembro de 2024 – Apresentação do relatório – Aprovação – 1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Pará – 2. Aprovado o relatório, serão expedidas determinações, delegações e recomendações, bem como serão instaurados os respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas – Arquivamento do presente expediente. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Legislação ] 23/04/2026 – Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 220, de 22.04.2026 – D.J.E.: 23.04.2026. – Dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro para o exercício da delegação e dá outras providências.
[ Legislação ] 23/04/2026 – Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 26, de 09.04.2026 – D.J.E.: 23.04.2026. – Altera a Portaria n° 74, de 18 de outubro de 2024, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a propor sistematização para o Enfrentamento ao Sub-Registro Civil - GTESC/CN.
[ Notícia ] 17/04/2026 – Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma – (STJ).
[ Legislação ] 17/04/2026 – Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.392, de 16.04.2026 – D.O.U.: 17.04.2026. – Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
[ Notícia ] 16/04/2026 – Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril – (STJ).
[ Jurisprudência ] 14/04/2026 – Direito civil – Apelação – Indenização por licença-prêmio não usufruída – Serventia extrajudicial – Cartorio de registro de imóveis – Dispensa injustificada de serventuário – Recurso desprovido – I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando o direito do autor a três períodos de licenças-prêmio não usufruídas, totalizando 270 dias e condenando o requerido a indenizá-las em pecúnia, observada a prescrição quinquenal –II. Questão em Discussão – 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza dos serviços prestados pelo autor e a aplicabilidade das normas para justificar o pagamento das verbas pleiteadas – III. Razões de Decidir – 3. O autor não está vinculado à Administração Pública nem goza dos direitos previstos na CLT, estando sujeito a regime híbrido regulado por normas internas do Tribunal de Justiça – 4. A indenização por licença-prêmio não usufruída é devida para evitar enriquecimento ilícito do réu, conforme jurisprudência do STF e STJ – IV. Dispositivo e Tese – 5. Recurso desprovido – Tese de julgamento: 1. A indenização por licença-prêmio não usufruída é devida para evitar enriquecimento sem causa – 2. O regime híbrido não confere ao autor todos os direitos trabalhistas ou estatutários – Legislação Citada: CF/1988, art. 236 CPC, art. 487, inciso I – EC 113/2021, art. 3º – Lei nº 8.935/94, art. 48 – Lei Estadual nº 10.261/1968 – Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 635 de Repercussão Geral – TJSP, Apelação Cível 1005344-67.2019.8.26.0619, Rel. Maria Laura Tavares, j. 26.04.2021 – TJSP, Apelação Cível 0016792-43.2011.8.26.0196, Rel. Décio Notarangeli, j. 28.03.2018 – TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010390-81.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 29.05.2024 – STJ, AgInt no AREsp 1945228 / RS, Rel. Sérgio Kukina, j. 21.03.2022 – STJ, REsp 1795795/PR, Rel. Herman Benjamin, j. 17.09.2019 – Vistos, etc. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Legislação ] 14/04/2026 – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.321, de 06.04.2026 – D.O.U.: 14.04.2026. – Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
[ Notícia ] 10/04/2026 – Pop Rua Jud: TRT-2 participa de mutirão para atender população vulnerável entre 13 e 17/4 – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 09/04/2026 – Aprovada prioridade para pessoa em situação de rua na emissão de documentos – (Agência Senado).
[ Legislação ] 09/04/2026 – Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 25, de 07.04.2026 – D.J.E.: 09.04.2026. – Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como de serventias extrajudiciais
[ Notícia ] 07/04/2026 – Campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” destaca segurança e praticidade na autenticação de documentos e reconhecimento de assinaturas – (ANOREG).
[ Legislação ] 07/04/2026 – Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.378, de 06.04.2026 – D.O.U.: 07.04.2026. – Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
[ Classificadores-RS ] 07/04/2026 – PROCESSO 8.2023.5580/000030-3 – Pagamento de guias do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (Prorrogação).
[ Legislação ] 06/04/2026 – Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 22, de 27.03.2026 – D.J.E.: 06.04.2026. – Altera a Portaria 13 de 03 de março de 2026, que regulamenta o Prêmio Solo Seguro, instituído pelo Provimento CNJ n. 145, de 03 de julho de 2023.
[ Notícia ] 01/04/2026 – Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa – (TST).
[ Notícia ] 01/04/2026 – CN-CNJ prorroga prazo para alimentação de dados no Sistema Justiça Aberta – (ANOREG-MT).
[ Jurisprudência ] 01/04/2026 – Despacho/Decisão – Expediente Administrativo – Prorrogação do prazo para alimentação dos dados de arrecadação e produtividade no Portal Justiça Aberta, relativos ao segundo semestre de 2025. (Nota da Redação INR: ementa não oficial)
[ Notícia ] 31/03/2026 – Cartórios e o empreendedorismo: segurança jurídica para o crescimento do seu negócio – (ANOREG).

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H) Relação Administrativa entre Notários e Registradores e o Poder Delegante

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