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[ Notícia ] 12/08/2026 – Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS relacionados ao contrato de trabalho – (TST).
[ Notícia ] 12/08/2026 – Instituição é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de comício eleitoral – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 12/08/2026 – Projeto reduz de dois anos para 12 meses intervalo para usar FGTS na quitação de financiamento imobiliário – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 12/08/2026 – Projeto prevê pagamento em dobro se INSS negar benefício indevidamente – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 11/08/2026 – TRT-2 conclui julgamento do Dissídio Coletivo da categoria com decisão unânime – (SINOREG-SP).
[ Legislação ] 11/08/2026 – Portaria MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 1.450, de 10.08.2026 – D.O.U.: 11.08.2026. – Institui a Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - Conesst.
[ Notícia ] 10/08/2026 – Comissão cancela debate sobre regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 07/08/2026 – Empresa que considerou período de licença-paternidade como falta deve ressarcir trabalhador – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 07/08/2026 – Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória – (TRT 4ª Região).
[ Notícia ] 06/08/2026 – Justiça mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no trabalho – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 06/08/2026 – Período de treinamento é reconhecido como trabalho, e eletricista ganha um mês a mais de vínculo de emprego – (TRT 4ª Região).
[ Notícia ] 06/08/2026 – Aposentadoria com idade mínima de 67 anos? Isso é FALSO! – (Agência Senado).
[ Jurisprudência ] 06/08/2026 – Contribuição social previdenciária – Programa de ideias – Prêmio por desempenho superior – Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 05/08/2026 – Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização – (TST).
[ Notícia ] 05/08/2026 – Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC – (RFB).
[ Notícia ] 04/08/2026 – SINOREG/SP convida para acompanhamento de julgamento do dissídio coletivo da categoria por transmissão on-line – (SINOREG-SP).
[ Jurisprudência ] 04/08/2026 – Contribuições Sociais Previdenciárias – Não incidência – Diárias para viagem – Salário de contribuição – As diárias de viagem, independentemente de seu valor, do local de destino ou da periodicidade, devem preservar sua essência indenizatória, o que se traduz na finalidade de fazer frente às despesas decorrentes de viagem para execução de atividade conexa ao trabalho – Verbas pagas em excesso podem resultar na eventual descaracterização desse propósito, sendo tidas por adicional remuneratório por deslocamento e restarão sujeitas à incidência previdenciária – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física – IRPF – Diárias – Despesas de alimentação e pousada fora da sede – Isenção – Base não tributável – As diárias pagas ao empregado para cobrir, exclusivamente, suas despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, são isentas ou constituem base não tributável do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – A eventual descaracterização desse propósito sujeitará os valores à incidência impositiva sobre a renda. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 03/08/2026 – Empresa jornalística deve indenizar auxiliar de marketing por atrasos salariais reiterados – (TST).
[ Notícia ] 03/08/2026 – Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista – (TST).
[ Notícia ] 03/08/2026 – Mantida justa causa de operadora de caixa que apresentou atestado médico adulterado – (TRT 4ª Região).

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L) O Direito do Trabalho Aplicado às Atividades Notariais e de Registro

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