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[ Notícia ] 18/03/2026 – Sem provas de retaliação, bancária não recupera função de confiança – (TST).
[ Notícia ] 18/03/2026 – Projeto estende salário-maternidade a avós e irmãos em caso de morte da mãe – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 17/03/2026 – Banco de sentenças e decisões com perspectiva de gênero é disponibilizado pelo CNJ – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 17/03/2026 – Tema 1389: Especialistas defendem a Constituição Federal acima de contratos artificiais de trabalho – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 17/03/2026 – MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas – (Ministério do Trabalho e Emprego).
[ Jurisprudência ] 17/03/2026 – (...) – Postergação da licença-maternidade – Contagem do termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a partir da data da alta hospitalar do recém-nascido – Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância – Julgamento da ADI 6.327 pelo STF – 1. A decisão do Tribunal Regional ao reformar a sentença para indeferir o pedido de postergação da licença maternidade, sob o argumento de não existir previsão legal para tanto vai de encontro ao julgamento proferido pelo STF na ADI 6.327/DF – 2. O STF, na ADI 6.327/DF, deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, instituindo como marco inicial para a contagem da licença-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido – 3. Configurada possível violação do art. 392, §1º, da CLT – Agravo de instrumento conhecido e provido – Recurso de revista interposto pela reclamante – Postergação da licença-maternidade – Contagem do termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a partir da data da alta hospitalar do recém-nascido – Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância – Julgamento da ADI 6.327 pelo STF – 1. No julgamento da ADI 6.321/DF, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 392, § 1º, da CLT e 71 da Lei nº 8.213/91, “de modo a considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99” – 2. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, por não haver previsão legal, não é possível obrigar a reclamada a postergar a licença-maternidade – Recurso de revista conhecido e provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial parcialmente reproduzida)
[ Legislação ] 17/03/2026 – Portaria DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/INSS nº 1.336, de 10.03.2026 – D.O.U.: 17.03.2026. – Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
[ Notícia ] 13/03/2026 – Construtoras de futura linha do Metrô devem indenizar trabalhadora haitiana que sofreu discriminação racial – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 12/03/2026 – Auxiliar de dentista que caiu de banqueta na copa do consultório será indenizada – (TST).
[ Notícia ] 12/03/2026 – Comissão aprova projeto que fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade – (Agência Câmara).
[ Legislação ] 12/03/2026 – Portaria MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 431, de 10.03.2026 – D.O.U.: 12.03.2026. – Disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e dispõe sobre sua organização e funcionamento.
[ Notícia ] 09/03/2026 – Acordo firmado por advogado após morte de trabalhador tem validade mantida – (TST).
[ Notícia ] 09/03/2026 – Risco de nova discriminação não afasta direito de industriário com HIV de ser reintegrado – (TST).
[ Jurisprudência ] 06/03/2026 – I. Agravos de instrumento em recurso de revista. Apreciação conjunta. Transcendência recursal. Tabelião interino. Tema 779 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Responsabilidade do Estado. Reconhecida a transcendência política do recurso, nos termos do artigo 896- A, §1º, II, da CLT. Diante de possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos – II. Recursos de revista. Apreciação conjunta. Transcendência recursal. Tabelião interino. Tema 779 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Responsabilidade do Estado – 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro no período em que a serventia extrajudicial foi administrada por substituto interino – 2. A jurisprudência dominante desta Corte entendia que, havendo intervenção estatal, o ente público não poderia ser responsabilizado pelos haveres trabalhistas devidos, porquanto a ﬁnalidade intervencionista teria como objetivo garantir a continuidade da prestação dos serviços notariais e não retirar a qualidade de empregador principal do titular do cartório, que permanece com a propriedade de seus bens, sem sofrer qualquer alteração em sua estrutura jurídica. Contudo, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), Relator Ministro Dias Toﬀoli, DJ 25/11/2020, o Supremo Tribunal Federal ﬁrmou tese no sentido de que o oﬁcial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, ﬁgurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. Eis a tese ﬁxada no Tema 779 do STF: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". A partir de então, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Nas palavras do Min. Augusto César Leite de Carvalho, no julgamento do RR-20136-86.2018.5.04.0701, “Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toﬀoli, no Tema 779: ‘O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado’”. Precedentes – 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que “O tabelião, ainda que atuando de forma interina, é responsável pelas obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da sucessão. Por seu turno, considerando-se a prestação de serviços em caráter privado, não há que se falar em responsabilidade do Estado” (pág. merecendo reforma. Recursos de revista conhecidos e providos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 06/03/2026 – Assédio sexual pode ser caracterizado mesmo em episódio único de piada no trabalho – (TST).
[ Notícia ] 03/03/2026 – Beijo na boca forçado por colega no trabalho resulta em rescisão indireta e indenização – (TST).
[ Notícia ] 03/03/2026 – FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 27/02/2026 – Assédio moral e sexual: números registram aumento de demandas na Justiça do Trabalho – (TST).
[ Suplemento ] 27/02/2026 – Salário-família – Manutenção – Apresentação de documentos.
[ Notícia ] 26/02/2026 – Empresa deve indenizar trabalhador vítima de assédio sexual – (TRT 2ª Região).

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L) O Direito do Trabalho Aplicado às Atividades Notariais e de Registro

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