INR Publicações

Índice

[ Notícia ] 18/12/2025 – Shopping de Porto Alegre pode substituir fornecimento de creche por pagamento de auxílio – (TST).
[ Legislação ] 18/12/2025 – Portaria Consolidada MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 01, de 17.12.2025 – D.O.U.: 18.12.2025. – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
[ Legislação ] 17/12/2025 – Portaria Interministerial MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE, MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 24, de 12.05.2025 – D.O.U.: 17.12.2025. – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo nº 19966.200394/2024-08).
[ Notícia ] 16/12/2025 – Comissão aprova permissão para trabalhador descontar valor do aluguel direto no salário – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 12/12/2025 – Jornada 6x1 e reforma tributária estão entre os destaques da CCJ no ano – (Agência Senado).
[ Notícia ] 12/12/2025 – Atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança – (eSocial).
[ Notícia ] 11/12/2025 – Funcionário que se machucou em jogo de vôlei durante confraternização não será indenizado – (TST).
[ Jurisprudência ] 09/12/2025 – Direito do trabalho – Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo – Tema 935 da Repercussão Geral – Contribuição assistencial – Indevida a cobrança retroativa – Impossibilidade de interferência no direito de oposição – Razoabilidade na fixação do valor – Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos – I. Caso em exame – 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria- Geral da República em face do acórdão, proferido pelo Plenário, que acolheu os anteriores embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição (tema 935 da repercussão geral). 2. A embargante requer a modulação dos efeitos da decisão que assentou a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado, assegurado o direito de oposição, para: i) evitar cobranças retroativas; ii) consignar que é inadmissível que ações de terceiros interfiram no livre exercício de oposição; e iii) assentar a razoabilidade do valor a ser cobrado pelos sindicatos – II. Questão em discussão – 3. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos os esclarecimentos requeridos pela PGR sobre (i) a impossibilidade da cobrança retroativa da contribuição assistencial; (ii) a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício de oposição; e (iii) a fixação de valor razoável – III. Razões de decidir – 4. O reconhecimento da constitucionalidade da contribuição assistencial não autoriza a cobrança retroativa dos empregados não sindicalizados durante o período em que reconhecida sua inconstitucionalidade por força de decisão do STF, posteriormente retificada, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e confiança legítima. 5. É indevida qualquer interferência de terceiros, sejam empregadores ou sindicatos, com o objetivo de dificultar ou limitar o direito de livre oposição ao pagamento da contribuição assistencial. 6. A fixação de valores razoáveis e compatíveis com a capacidade econômica da categoria resguarda não apenas os trabalhadores mas também a própria entidade sindical. Isso porque a adoção de parâmetros justos e razoáveis tende a reduzir o número de manifestações de oposição, promovendo maior adesão e coesão da base de trabalhadores em torno dos objetivos coletivos da entidade – IV. Dispositivo e tese – 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para determinar que: i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade; ii) seja assegurada a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição; e iii) o valor da contribuição assistencial observe critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoria. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 05/12/2025 – Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR – (TST).
[ Notícia ] 05/12/2025 – Comissão aprova medidas para inclusão de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho – (Agência Câmara).
[ Notícia ] 04/12/2025 – Ausência de cobrança de plano de saúde por empresa ao longo de 20 anos gera gratuidade definitiva – (TRT 2ª Região).
[ Legislação ] 04/12/2025 – Portaria MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 2.021, de 03.12.2025 – D.O.U.: 04.12.2025. – Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
[ Legislação ] 02/12/2025 – Circular CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 1.099, de 28.11.2025 – D.O.U.: 02.12.2025. – Divulga a versão 35 (trinta e cinco) do Manual do FGTS- Utilização na Moradia Própria.
[ Notícia ] 28/11/2025 – Novembro azul: dispensa de trabalhador com câncer de próstata é considerada discriminatória – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 27/11/2025 – Cartórios e Justiça do Trabalho: especialistas defendem revisão normativa no XXV Congresso da ANOREG/BR – (ANOREG).
[ Legislação ] 27/11/2025 – Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CCFGTS nº 1.136, de 26.11.2025 – D.O.U.: 27.11.2025. – Altera a Resolução CCFGTS nº 994, de 12 de maio de 2021, na parte da regulamentação que trata da movimentação da conta vinculada FGTS na moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais de que trata os incisos V, VI, VII, XIX e os § 2º, 3º, 4º, 17 e 23 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
[ Notícia ] 24/11/2025 – Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido – (TST).
[ Notícia ] 21/11/2025 – Décimo terceiro salário: entenda o direito, regras e prazos de pagamento – (Ministério do Trabalho e Emprego).
[ Notícia ] 14/11/2025 – Projeto propõe punições mais duras para casos de assédio no trabalho – (Agência Câmara).
[ Jurisprudência ] 14/11/2025 – Agravo interno – Recurso de revista – Acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 – 1. Negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional. Tema denegado no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução Normativa nº 40/16 do TST. Emissão de juízo positivo de transcendência. Impossibilidade – I. A Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho, vigente a partir de 15/04/2016, estabelece, em seu art. 1º, caput, que "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão" – II. Na hipótese dos autos, no despacho de admissibilidade, foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento acerca da matéria denegada, incidindo, portanto, a preclusão de que trata o caput do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST – III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular – 2. Sucessão trabalhista. Cartório extrajudicial. Alteração da titularidade. Ausência de prestação de serviços ao novo titular. Transcendência. Reconhecimento – I. Divisando que o tema “sucessão trabalhista – cartório extrajudicial – alteração da titularidade – ausência de prestação de serviços ao novo titular” oferece transcendência “política”, e diante da possível má-aplicação do art. 448 da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe – II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista – Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Cartório Extrajudicial. Alteração da titularidade. Ausência de prestação de serviços ao novo titular. Sucessão trabalhista não caracterizada. Transcendência. Reconhecimento – I. Em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular – II. No caso concreto, o acórdão regional registra a ausência de prestação de serviços do reclamante para a parte reclamada, embora tenha concluído pela caracterização da sucessão trabalhista – III. Desse modo, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório, o que é a hipótese dos autos – IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

Clique aqui e veja mais

Não encontrou o que procurava? Clique aqui e realize uma busca avançada em nossa Base de Dados.

Compartilhe com seus amigos no Facebook

L) O Direito do Trabalho Aplicado às Atividades Notariais e de Registro

Índice