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[ Notícia ] 16/12/2025 – CNJ homologa resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios – (CNJ).
[ Jurisprudência ] 16/12/2025 – Processual civil e administrativo – Recurso especial – Recurso adesivo – Sucumbência recíproca – Possibilidade – Recurso especial provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 10/12/2025 – Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) – Concurso público para outorga de delegações notariais e de registro – Cláusula de barreira para candidatos cotistas – Ilegalidade reconhecida em decisão monocrática – Retificação determinada e cumprida prontamente pelo Tribunal – Pedido de suspensão do concurso e reabertura de inscrições – Inovação recursal – Perda superveniente de objeto – Recurso conhecido e desprovido – I. Caso em exame – 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade do item 9.16 do Edital nº 1/2025 do TJES, por instituir cláusula de barreira para candidatos negros, indígenas e pessoas com deficiência, determinando sua imediata adequação. 1.2 O recorrente pleiteia, além da retificação já determinada, a suspensão do certame e a reabertura do período de inscrições – II. Questões em discussão – 2.1 Possibilidade de ampliação do pedido em sede recursal para incluir a suspensão da aplicação das provas e reabertura do prazo para inscrições – III. Razões de decidir – 3.1 É vedada a inovação do pedido em sede de recurso administrativo, sobretudo quando a pretensão principal já foi integralmente atendida pela decisão recorrida. 3.2 O pedido de suspensão do certame era subsidiário e condicionado à eventual resistência da Administração em promover a retificação, hipótese não configurada. 3.3 A retificação pontual de cláusula editalícia, cumprida tempestivamente, não justifica a suspensão automática do certame, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade entre o vício identificado e a medida corretiva adotada – IV. Dispositivo e tese – 4.1 Recurso administrativo conhecido e desprovido. 4.2 Teses de julgamento: 4.2.1 É vedada a inovação do pedido em sede de recurso administrativo quando a pretensão originária foi integralmente acolhida na decisão recorrida. 4.2.2 A retificação pontual de cláusula editalícia, tempestivamente cumprida pela Administração, não autoriza a suspensão automática do certame, devendo prevalecer o princípio da proporcionalidade entre o vício identificado e as medidas corretivas implementadas – Dispositivos normativos citados: Resolução CNJ nº 81/2009; Resolução CNJ nº 401/2021; Resolução CNJ nº 512/2023 – Jurisprudência relevante citada: CNJ - PCA - 0000601-30.2023.2.00.0000 - Rel. Jane Granzoto - 10ª Sessão Ordinária de 2023 - julgado em 20/06/2023; CNJ - PCA - 0006979-02.2023.2.00.0000 - Rel. Marcello Terto - 8ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 13/06/2025; CNJ - PP - 0006503-27.2024.2.00.0000 - Rel. Daiane Nogueira de Lira - 4ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 11/04/2025; CNJ - RA-PP - 0007740-33.2023.2.00.0000 - Rel. Mônica Autran Machado Nobre - 2ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 07/03/2025; CNJ - RA-PP - 0007554-73.2024.2.00.0000 - Rel. José Rotondano - 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 - julgado em 19/12/2024. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 09/12/2025 – VII Concurso do Extrajudicial: provas objetivas são aplicadas em 14 de dezembro – (TJ-RO).
[ Notícia ] 08/12/2025 – II Concurso Público para provimento e remoção de delegações das serventias extrajudiciais vagas do Estado de Roraima – (TJ-RR).
[ Notícia ] 04/12/2025 – Divulgada lista de aprovados no 2º ENAC – (Registro de Imóveis do Brasil).
[ Notícia ] 26/11/2025 – Confira a lista oficial dos Cartórios escolhidos pelos aprovados no 13º Concurso Público de São Paulo – (ANOREG-SP).
[ Notícia ] 25/11/2025 – Aprovados no 13º Concurso de Cartórios escolhem unidades extrajudiciais – (TJ-SP).
[ Jurisprudência ] 24/11/2025 – Pedido de providências – Concurso público – Serventias extrajudiciais – Investidura e início do exercício das delegações – Interstício de 30 dias – Direito subjetivo do candidato – Resolução CNJ nº 81/2009 – Parecer da CONR – Procedência – I. Caso em exame – 1.1 Pedido de providências (PP) formulado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou o intervalo de 30 (trinta) dias entre a data da investidura e a data do início do exercício dos candidatos aprovados em concurso para outorga de delegações de notas e registro (Edital nº 002/2019) – II. Questões em discussão – 2.1 Verificar a legalidade da supressão do interstício de até 30 (trinta) dias entre a investidura e o exercício, previsto na Resolução CNJ nº 81/2009, e se tal prazo constitui faculdade administrativa ou direito subjetivo do candidato aprovado – III. Razões de decidir – 3.1 A Resolução CNJ nº 81/2009 distingue expressamente os atos de investidura e de exercício, prevendo prazo máximo de e30 dias entre eles. 3.2 Esse prazo configura direito subjetivo do delegatário, assegurando-lhe condições de transição e efetiva assunção da serventia, em observância à segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade. 3.3 A supressão do interregno pelo tribunal, ainda que por razões administrativas, desnatura os institutos e viola o princípio da legalidade. 3.4 Parecer técnico da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registros da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR), aprovado pelo Ministro Corregedor, pela procedência do pedido – IV. Dispositivo e tese – 4.1 Pedido de providências (PP) julgado procedente, para determinar ao TJRS que faculte aos candidatos aprovados, no Edital nº 002/2019 e em certames futuros, a opção pela data de entrada em exercício, desde que respeitado o prazo de até 30 (trinta) dias após a investidura, mediante prévia comunicação ao tribunal. Tese de julgamento: 4.2 “O prazo de até 30 (trinta) dias entre a investidura e o início do exercício, previsto na Resolução CNJ nº 81/2009, constitui direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro, não podendo ser suprimido por ato da Administração.” – Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 236; Lei nº 8.935/1994; Resolução CNJ nº 81/2009, artigos 11, 12, 13, 14 e 15 – Jurisprudência relevante citada: CNJ – Consulta – 0002969-75.2024.2.00.0000 – Rel. José Rotondano – 12ª Sessão Ordinária de 2024 – julgado em 08/10/2024. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Legislação ] 24/11/2025 – Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 657, de 19.11.2025 – D.J.E.: 24.11.2025. – Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023.
[ Notícia ] 19/11/2025 – Delegatários aprovados no concurso de Notários e Registradores realizam investidura – (TJ-SE).
[ Jurisprudência ] 19/11/2025 – Pedido de providências – Concurso público para atividade notarial e de registro – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Exigência de aprovação no Exame Nacional de Cartórios (ENAC) – Comprovação – Requisito para o deferimento de inscrição preliminar – Ilegalidade – Inocorrência – Resolução CNJ n° 81/2009 – Improcedência do pedido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Legislação ] 19/11/2025 – Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 59, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. – Altera a Portaria n. 82, de 26 de novembro de 2024, que designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
[ Jurisprudência ] 18/11/2025 – Processual civil e administrativo – Agravo interno no recurso em mandado de segurança – Concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – CFSD/PMERJ-2014 – Pretensão de anulação de questões objetivas a partir de decisões judiciais alcançadas por alguns candidatos do mesmo certame – 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo nº 3/2016/STJ – 2. Na espécie, o pedido mandamental, fundamentado no item 17.8 do edital do concurso público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consiste em fazer valer para todos os candidatos o reconhecimento judicial de invalidade de questões de prova objetiva que alguns candidatos, obtiveram êxito em ações judiciais individuais, pois, no entender do recorrente, a anulação de questões deveria ser aproveitada não somente aos candidatos autores das ações que transitaram em julgado, mas a todos os candidatos – 3. Todavia, verifica-se que o item 17.8 do edital do referido certame que traz a previsão editalícia de atribuição da pontuação das questões anuladas aos demais candidatos refere-se à hipótese em que acolhido de recurso pela banca examinadora, não sendo aplicável à situação em que a anulação decorre de provimento judicial obtido por terceiros, como evidenciado no caso concreto, pois, consoante o disposto no artigo 506 do CPC/2015 "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada" – 4. Esta Corte, apreciando idêntica controvérsia, firmou a compreensão de que "a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, especialmente quando decorridos 10 anos da exclusão do candidato" (AgInt no RMS 73.632/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 13/11/2024) – 5. Agravo interno não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 13/11/2025 – Aberta seleção de responsável interino para o Cartório de Porto do Mangue; inscrições vão até 23 de novembro – (TJ-RN).
[ Notícia ] 10/11/2025 – TJRS realiza sorteio para definir ordem de vacância nas serventias extrajudiciais – (TJ-RS).
[ Notícia ] 04/11/2025 – 2º Enac: FGV divulga gabarito definitivo e resultado preliminar – (CNJ).
[ Notícia ] 04/11/2025 – TJMT publica edital de concurso público para cartórios – (ANOREG-MT).
[ Jurisprudência ] 04/11/2025 – Extrajudicial – Pedido de providência – Pedido de ratificação de cronograma – Concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais – Resolução CNJ 631/2025 – Irretroatividade das exigências de antecedência e vedação de coincidência de datas – Edital publicado antes da novel regulamentação – Regra de transição – Retificação de autuação polo ativo para constar Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Roraima (CGJRR) – Arquivamento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Jurisprudência ] 28/10/2025 – Extrajudicial – Pedido de providências – Acompanhamento de relatório de inspeção judicial – Determinação de realização de concurso público de delegação de serventia extrajudicial – Concurso finalizado – Arquivamento do feito. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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