B) RI – Registro de Imóveis
Índice
- – Sentença – Dúvida Inversa – Registro de Imóveis – Pretensão de registro de contrato de locação comercial e sentença renovatória – Decurso do prazo de vigência estipulado judicialmente – Prorrogação automática por prazo indeterminado que opera apenas no plano fático – Ausência de eficácia registral da cláusula de vigência após o termo final – Necessidade de nova ação renovatória para restabelecimento de novo período – Manutenção do óbice – Dúvida prejudicada
- – Sentença – Dúvida – Registro de Imóveis – Impugnação a pedido de adjudicação compulsória extrajudicial – Alegação de falsidade de assinatura em compromisso de compra e venda – Necessidade de perícia grafotécnica e dilação probatória – Inadequação da via eleita – Procedência – Extinção do feito e cancelamento da prenotação
- – Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa, mediante venda, de imóveis sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União.
- – Apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Qualificação dos possuidores anteriores – Suficiência das informações de nome e estado civil, nos termos do art. 400, III, do Provimento nº 149/2023 do CNJ – Afastamento da exigência de qualificação detalhada destinada a proprietários – Qualificação registral exaustiva e dever de apontamento de todas as exigências de uma só vez – Inovação do Oficial após a suscitação da dúvida – Possibilidade de requalificação do título em sede correcional devido à natureza administrativa do procedimento – Necessidade de apresentação de certidão de distribuição da Justiça Federal em relação a antecessora na posse com CPF próprio – Notificação dos proprietários tabulares – Inaplicabilidade da dispensa de notificação ante a divergência entre a descrição do imóvel no justo título e no memorial descritivo – Observância ao princípio da especialidade objetiva – Anuência de vizinhos confrontantes – Necessidade de prova da qualidade de únicos herdeiros dos signatários das declarações de reconhecimento de limites – Indispensabilidade da notificação de eventuais interessados e sucessores – Desnecessidade de menção expressa ao intento de usucapião nas declarações de concordância – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido
- – Direito administrativo – Apelação – Isenção de emolumentos – Recurso provido
- – Apelação – Registro de imóveis – O apelante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de instrumento de procuração válido, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido
- – Sentença – Dúvida – Registro de Imóveis – Negativa de registro de carta de sentença – Exigência de comprovação de recolhimento de imposto causa mortis – Dever de fiscalização do recolhimento do tributo pelo Registrador – Exigência de sobrepartilha de bem não incluído no título – Inadmissibilidade – Princípio da cindibilidade – Qualificação deve se restringir aos elementos formais do ato rogado, sem busca de elementos externos – Manutenção parcial do óbice – Procedência
- – Sentença – Dúvida – Registro de Imóveis – Negativa de registro de carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória – Necessidade de inclusão do titular do domínio ou de seus herdeiros no polo passivo da ação judicial – Quebra do princípio da continuidade impossibilita o registro – ITBI é devido na cessão e na adjudicação – Manutenção dos óbices – Procedência
- – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício – Imóvel sob o regime de transcrição – Necessidade de abertura de matrícula – Exigência de apresentação da certidão de casamento dos doadores para fins de qualificação subjetiva – Imprescindibilidade – Estado civil e regime de bens como elementos essenciais do ato registral – Inviabilidade de abertura de matrícula com dados incompletos ou baseados em presunções – Observância estrita aos princípios da continuidade, segurança jurídica e da especialidade subjetiva – Impossibilidade de dilação probatória em sede de procedimento administrativo de dúvida – Existência de vias ordinárias para suprimento de registro ou reconhecimento de situações de fato – Óbice mantido – Não provimento do recurso
- – Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Qualificação de escritura pública de venda e compra – Negativa de registro por ofensa aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Retificação de matrícula – Erro na transposição de dados de título anterior para o fólio real com unificação indevida de áreas distintas – Pretensão de correção via retificação administrativa unilateral – Inadequação do procedimento, o qual, de resto, é incabível no curso da dúvida registral – Medida que resulta na criação de unidade autônoma e fragmentação de lote – Necessidade de retificação bilateral, com apresentação de planta e memorial descritivo, além de prévia aprovação municipal para o desdobro – Averbação de edificação – Menção a “casa de tábuas” no título, sem a devida averbação na matrícula – Exigência de prévia regularização técnica e prova de conformidade perante o órgão municipal – Especialidade subjetiva – Ausência de número do CPF de adquirente – Requisito legal de qualificação completa das partes – Mitigação que não afasta o dever de busca por elementos mínimos de identificação em documentos idôneos – Indícios de existência de referido dado qualificativo – Sentença mantida – Recurso não provido
- – Direito registral – Apelação – Dúvida registral – Desprovimento
- – Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Imóvel rural – Exigência de georreferenciamento – Fato superveniente – Decreto Nº 12.689/2025 – Suspensão da exigibilidade até 2029 – Princípio Tempus Regit Actum – Óbice registral mantido – Apelação desprovida
- – Direito registral – Apelação – Dúvida registral – Desprovimento
- – Sentença – Dúvida – Registro de Imóveis – Inventário e partilha – Exigência de retificação de escritura pública – Fração ideal incorretamente indicada – Imóvel adquirido por usucapião por múltiplos titulares – Presunção de igualdade das frações ideais – Comunicação das frações em razão do regime de bens – Meação que não configura fato gerador do imposto – Exigência pela retificação da declaração do ITCMD afastada, bastando nova comunicação ao fisco – Procedência
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