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[ Parecer CGJ SP ] 19/03/2026 – Direito registral – Pedido de providências – Irresignação parcial contra as exigências formuladas – Análise em tese para orientação de futura prenotação – Requerimento de bloqueio administrativo de matrículas sob alegação de sobreposição de áreas – Necessidade de decisão judicial – Descrição precária do registro que impede a verificação de efetiva sobreposição – Ausência de comprovação de legítimo interesse – Parecer pelo não conhecimento do recurso. 1. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra sentença que manteve recusa à averbação de bloqueio de matrículas por ausência de ordem judicial. 2. A parte alega sobreposição com apoio em prova produzida em ações judiciais, o que obrigaria o oficial a proceder ao bloqueio cautelar. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em determinar se o oficial de registro de imóveis pode proceder ao bloqueio de matrícula independentemente de ordem judicial expressa e quais são os pressupostos da medida cautelar. III. Razões de decidir. 4. Ausência de impugnação de todas as exigências formuladas impede o conhecimento do recurso. Pedido de providências prejudicado. Análise para orientação de futura prenotação. 5. O bloqueio de matrícula depende de ordem judicial expressa, seja do juiz natural da causa, que analisa a matéria em ação própria (como sobreposição), no exercício da jurisdição, seja pelo Juiz Corregedor Permanente em procedimento administrativo. 6. Descrição precária do registro que prejudica a identificação da base física do imóvel e impede a verificação da sobreposição alegada e o deferimento do bloqueio. 7. Necessidade de retificação do registro com demonstração de legitimidade para o requerimento. IV. Dispositivo e tese. 8. Parecer pelo não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: "1. Bloqueio de matrícula depende de ordem judicial expressa. 2. No âmbito administrativo, a análise é feita com apoio nos requisitos do artigo 214 da Lei de Registros Públicos, sendo necessária comprovação de legítimo interesse". Legislação e jurisprudência relevantes: - CF/88, art. 5°; Lei nº 6.015/73, arts. 176, §1°, I, §16, §18, 213, II, 214, §3°, 225, 246 e 247; CPC, art. 300; CC, art. 45; NSCGJ, Cap. XX, subitem 39.7. - CSM, Apelação nº 220.6/6-00.
[ Opinião ] 19/03/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (segunda parte): sobre os processos registrais especiais: registro do casamento. – Ricardo Dip
[ Legislação ] 17/03/2026 – Instrução Normativa INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio nº 16, de 13.03.2026 – D.O.U.: 17.03.2026. – Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias (processo ICMBio nº 02070.020445/2024-93).
[ Notícia ] 16/03/2026 – Separação do casal não caracteriza abandono do lar para usucapião familiar, decide TJSP – (TJ-SP).
[ Notícia ] 16/03/2026 – Corregedoria convida notários e registradores para curso “Semana Solo Seguro – Amazônia Legal” – (ANOREG-MT).
[ Notícia ] 13/03/2026 – Juíza reconhece domínio de imóvel por usucapião após 40 anos de posse – (ANOREG).
[ Notícia ] 13/03/2026 – Imóvel sem escritura pode ser regularizado direto no cartório por quem mora nele há mais de 10 anos – (ANOREG-MT).
[ Opinião ] 12/03/2026 – Caminhando pela Lei 6.015 – nº 66 – Artigo 29 (sexta parte). – Ricardo Dip
[ Notícia ] 11/03/2026 – Guia auxilia combate à violência patrimonial contra mulheres – (Registro de Imóveis do Brasil).
[ Notícia ] 11/03/2026 – Usucapião não substitui inventário na regularização de imóveis de herança, decide TJMG – (SINOREG-SP).
[ Parecer CGJ SP ] 11/03/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Registro de imóveis – Pedido de providências – Imputação de falta funcional – Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que negou a exibição de documentos relacionados aos vendedores, compradores e a imóvel na Serventia O recorrente alega posse mansa e pacífica e busca certidões para ação de usucapião, alegando falhas do 1º Oficial de Registro de Imóveis na emissão de certidões e registro de propriedade. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha funcional do registrador ao não fornecer certidões e documentos solicitados, e se a sentença deve ser reformada para obrigar o fornecimento das certidões e autorizar a averbação de litígio na matrícula do imóvel. III. Razões de decidir. 3. O recurso administrativo é a via adequada para desafiar a sentença, conforme art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. Não há comprovação de solicitação prévia de certidões na esfera administrativa, tornando inadequada a via eleita para imputar falta funcional ao registrador. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de solicitação administrativa prévia impede a reforma da sentença. 2. A atuação do Registrador não prejudicou o processo de usucapião. 3. Ausência de infração prevista no art. 31 da Lei 8.935/94. Legislação citada: • Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246. • Lei 13.097/2015, art. 54, IV. • Lei 8.935/94.
[ Legislação ] 11/03/2026 – Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 217, de 09.03.2026 – D.J.E.: 11.03.2026. – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, § 18 da Lei 6.015/1973.
[ Parecer CGJ SP ] 09/03/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Apuração de falta funcional – Registro de imóveis – Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que rejeitou o cancelamento do registro de alienação fiduciária de imóvel, alegando falsificação de assinatura e prejuízo ao banco e terceiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falta funcional do registrador ao cancelar o registro de alienação fiduciária com base em documento supostamente fraudulento. III. Razões de decidir. 3. A qualificação registral foi realizada conforme as normas legais e administrativas, sem indícios de desobediência aos preceitos legais e normativos das NSCGJ. 4. A alegação de fraude no documento exige título judicial transitado em julgado, não sendo possível o cancelamento do registro por via administrativa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A regularidade da qualificação registral foi comprovada. 2. A fraude alegada deve ser discutida na via judicial".
[ Parecer CGJ SP ] 06/03/2026 – Direito civil – Recurso administrativo em pedido de providências – Registro de imóveis – Recurso não provido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que manteve a recusa ao cancelamento de averbação de restrição convencional instituída pelo loteador. Os recorrentes alegam que o loteamento foi descaracterizado e que o Plano Diretor do Município permite a instalação de comércios na região. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se é possível cancelar restrição convencional na via administrativa, de modo a permitir o uso comercial do imóvel dos recorrentes. III. Razões de decidir. 3. Há ação civil pública em andamento que objetiva a Regularização Fundiária Urbana do loteamento onde o imóvel se localiza. Referida demanda foi ajuizada pelo Ministério Público, em virtude do desrespeito às restrições convencionais instituídas pelo loteador, dentre as quais está a impossibilidade de uso dos imóveis para fins comerciais. 4. Embora ainda sem trânsito em julgado, os pedidos formulados na ação civil pública foram julgados procedentes em primeira e segunda instâncias, com a concessão de prazo para que o Município dê início a procedimento de regularização fundiária do loteamento. 5. A pendência de ação civil pública acerca do tema impede o cancelamento da restrição convencional na via administrativa. A via administrativa não pode se sobrepor à via jurisdicional. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da restrição convencional na via administrativa não se mostra possível durante a pendência de discussão judicial sobre o tema. Jurisprudência citada: - CSM, Apelação n° 0038476-21.2011.8.26.0100, Rel. Des. José Renato Nalini, 20/9/2012. - CGJ, Recurso Administrativo n° 791/04, Rel. Des. José Mário Antônio Cardinale, 4/12/2005.
[ Notícia ] 05/03/2026 – ONR ressalta relevância do LI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil – (IRIB).
[ Parecer CGJ SP ] 05/03/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Registro de imóveis – Improcedência. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente reclamação contra Cartório de Registro de Imóveis. O recorrente alega que a carta de arrematação cujo auto foi assinado digitalmente deve ser registrada. Pede a reforma da sentença para obrigar o registro. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se a carta de arrematação, cujo auto supostamente foi assinado pela via digital, deve ser registrada. III. Razões de decidir. 3. Não há prenotação vigente na serventia imobiliária para a carta de arrematação, inviabilizando o recebimento como dúvida registrária. 4. A decisão recorrida, portanto não foi proferida em procedimento de dúvida, mas em reclamação sobre a conduta do Oficial. 5. A desqualificação do título foi correta, pois o auto de arrematação carece de assinatura do juiz, conforme exigido pelo CPC e Provimento CSM nº 1.625/2009. A assinatura digital não foi comprovada devido à ilegibilidade dos dizeres sobrepostos. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desqualificação do título judicial sem comprovação de assinatura do juiz é correta. 2. A ausência de prenotação vigente impede o recebimento do pleito como dúvida registrária. Legislação citada: - Lei nº 6.015/73, art. 202 - Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246 - Código de Processo Civil, art. 903 - Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 20.
[ Opinião ] 05/03/2026 – Publicidade e privacidade: categorias tensivas. – Ricardo Dip
[ Parecer CGJ SP ] 04/03/2026 – Direito registral – Pedido de providências – Averbação de leilões negativos – Recurso administrativo desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a averbação de leilões negativos na matrícula de imóvel, sustentando necessária a comprovação de publicação do edital em jornal. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se a publicação eletrônica dos editais de leilões públicos é suficiente para a averbação pretendida; e se houve comunicação adequada ao devedor fiduciante. III. Razões de decidir. 3. A legislação vigente permite a publicação de editais de forma eletrônica, prevalecendo sobre cláusulas contratuais anteriores. 4. A desqualificação do título decorre da falta de comprovação de comunicação acerca dos leilões ao devedor fiduciante, o que não ocorreu validamente nem por correspondência, nem por meio eletrônico. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso administrativo desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicação eletrônica de edital de leilão em procedimento de alienação fiduciária é válida, conforme legislação atual. 2. A averbação de leilões negativos requer comunicação adequada ao devedor fiduciante, na forma do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Legislação citada: - Lei nº 9.514/97, art. 27, §§ 1º, 2º, 2º-A, 10; art. 37-C.
[ Opinião ] 04/03/2026 – O Provimento 1/2026 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: nova etapa de uma paulatina viragem judicial-administrativa. – Ricardo Dip
[ Notícia ] 03/03/2026 – Sinduscon divulga tabelas de Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo – Referência Fevereiro de 2026.

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