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[ Parecer CGJ SP ] 30/01/2026 – Recurso administrativo – Cancelamento de averbação de penhora – Parecer pelo não provimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que indeferiu o pedido de cancelamento de averbação de penhora de imóvel. O recorrente alega nulidade da averbação, afirmando que a penhora se limitava aos direitos possessórios sobre o imóvel, e não a sua propriedade, a qual, inclusive, pertence a terceiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade de pleno direito na averbação de penhora realizada na matrícula do imóvel, considerando a alegação de que a penhora deveria recair apenas sobre direitos possessórios. III. Razões de decidir. 3. A nulidade de pleno direito do registro só pode ser reconhecida quando há vício formal ou extrínseco no procedimento de registro, não sendo possível cancelar o registro por vício intrínseco do título. 4. A averbação foi realizada conforme determinação judicial, sem irregularidades formais, onde também constou que o proprietário do imóvel é parte no processo judicial. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade de pleno direito do registro depende de vício formal ou extrínseco ao título. 2. Ordem de penhora averbada em consonância com a certidão judicial que a determinou. Vício extrínseco inexistente". Legislação citada: - Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 16, IV; Lei nº 6.015/73, art. 214 e §§. Jurisprudência citada: - Parecer nº 196/2023-E, RA 1003531-02.2021.8.26.0565, Juíza Assessora da Corregedoria Caren Cristina Fernandes de Oliveira, aprovado em 14/06/2023.
[ Jurisprudência ] 29/01/2026 – Mandado de segurança – Pretensão de declaração de decadência de ITCMD – Bem imóvel partilhado em separação judicial homologada em 1992 – Carta de sentença levada a registro somente em 2023 – O fato gerador do ITCMD na doação de bens imóveis só ocorre pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis, conforme Tema 1.048/STJ – Inocorrência de decadência no caso – Precedentes jurisprudenciais – Sentença denegatória mantida – Apelação da impetrante não provida. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Opinião ] 29/01/2026 – Inteligência artificial nas serventias extrajudiciais, na advocacia e seus limites regulatórios na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). – Cíntia Calais Pereira Portela
[ Jurisprudência ] 28/01/2026 – Declaratória de nulidade de registro de escritura – Espólio autor que alega divergência entre a área descrita na escritura e na matrícula imobiliária – Ação proposta em face dos adquirentes de 59,375% de área maior – Pedido fundamentado com base em decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, em procedimento administrativo de dúvida registrária, no qual foi determinada a retificação do registro imobiliário, em razão da descrição imprecisa do imóvel – Alegação do espólio autor de que, a despeito da decisão, o oficial de registro de imóveis procedeu ao registro da escritura, sem que o vício tivesse sido sanado – Sentença de improcedência, com base na declaração dos réus perante o C.R.I., conforme art. 176, § 17 da Lei 6.015/73, suprindo a falha apontada – Recurso do Espólio autor, insistindo na incorreção do registro – Acolhimento – Sentença que não pode prevalecer, impondo- se a necessária instrução, com realização de prova técnica, postulada inclusive pelos próprios réus, para averiguar se o vício que outrora fora constatado, e que suscitou a dúvida registrária, ainda permanece – Princípio da especialidade subjetiva e objetiva que, a despeito da nova regra legislativa, não pode ser descartado – Retorno dos autos à origem para a produção de provas – Recurso provido para anular a sentença. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Parecer CGJ SP ] 28/01/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Registro imobiliário – Provimento. I. Caso em exame. 1.Recurso administrativo interposto contra sentença que rejeitou o pedido de abertura de matrícula para imóvel descrito como "Rua Particular" e "Balão de Retorno", alegando ofensa ao princípio da continuidade. A recorrente adquiriu o bem por escritura pública, com venda autorizada por licitação e busca a abertura da matrícula para registro do título. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área em questão, destinada à abertura de passagem e balão de retorno, integra o domínio público municipal, dispensando a necessidade de título aquisitivo para abertura de matrícula. III. Razões de decidir. 3. A averbação à margem das transcrições da abertura da rua particular e do balão de retorno, conforme planta aprovada por alvará municipal, dispensa a necessidade de outro ato translativo da propriedade para integrar o patrimônio da Municipalidade. 4. A destinação pública da área, oficializada pelo Decreto Municipal 22.890/86, e a utilização para circulação pública de veículos confirmam a transferência ao domínio municipal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A averbação de arruamento é suficiente para considerar as vias como integrantes do domínio público. 2. A destinação pública dispensa a necessidade de título aquisitivo para registro. Legislação citada: Decreto-lei 271/67, art. 4º. Jurisprudência citada: STJ, REsp 900.873/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010. TJSP, Apelação 0140166-79.2007.8.26.0053; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 20/02/2013.
[ Parecer CGJ SP ] 26/01/2026 – Direito registral – Recurso administrativo – Retificação de registro imobiliário – Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa do registrador em iniciar procedimento de retificação administrativa de imóvel matriculado. O recorrente alega que a retificação é viável e pede a notificação dos confrontantes por edital. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da retificação administrativa da matrícula, considerando a alegação de descrição arcaica e lacunosa e a necessidade de perícia judicial. III. Razões de decidir. 3. O Oficial não demonstrou minimamente a falta de correspondência entre o registro a ser retificado e a descrição constante na planta e no memorial descritivo. 4. A recusa do Oficial em prosseguir com a retificação administrativa, sem elementos concretos, não se justifica, pois a retificação administrativa visa ajustar descrições antigas e incompletas. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A retificação administrativa de registro imobiliário não pode ser indeferida sem elementos concretos que justifiquem a inviabilidade do procedimento. 2. A notificação dos confrontantes deve ser realizada conforme os requisitos legais, sem determinação prévia de notificação por edital. Legislação citada: - Lei nº 6.015/73, art. 213, II.
[ Parecer CGJ SP ] 23/01/2026 – Direito registral – Recurso administrativo – Retificação de registro imobiliário – Pedido de retificação extinto. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que julgou extinto o pedido de retificação de registro com georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 17.833, remetendo os interessados às vias ordinárias. A sentença fundamentou-se na necessidade de dilação probatória para verificar eventuais invasões e irregularidades nas demarcações entre a propriedade dos recorrentes e a do confrontante Gilberto Alves Dias. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação apresentada pelo confrontante é fundamentada, justificando a remessa dos interessados às vias ordinárias para discussão judicial da retificação pretendida. III. Razões de decidir. 3. A impugnação do confrontante, embora singela, levanta dúvida razoável sobre a sobreposição de áreas, justificando a necessidade de discussão judicial. 4. A preexistência de retificação judicial não garante o deferimento do pedido atual, pois há dúvida sobre a interferência nos limites entre os imóveis. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso administrativo não provido. Tese de julgamento: "1. A impugnação fundamentada é suficiente para incutir dúvida sobre a retificação pretendida, exigindo análise judicial. 2. A retificação administrativa não comporta produção de prova pericial ou oral". Legislação citada: Lei nº 6.015/1973, art. 213, II, § 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Administrativo nº 0008581-48.2010.8.26.0068; TJSP, Recurso Administrativo nº 1000373-33.2022.8.26.0102.
[ Parecer CGJ SP ] 22/01/2026 – Administrativo – Recurso administrativo – Retificação de área de imóvel – Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que extinguiu procedimento de retificação administrativa de área de imóvel, acolhendo impugnação de confrontante. A recorrente busca reforma da sentença, alegando que a impugnação é infundada e que a retificação não prejudica eventual usucapião. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação apresentada é fundamentada e se impede o prosseguimento da retificação administrativa de área. III. Razões de decidir. 3. A impugnação apresentada se considerada infundada, pois trata de matéria estranha ao procedimento de retificação de área. 4. A retificação de área não interfere na ação possessória ou em eventual usucapião, sendo um procedimento para regularizar as dimensões do imóvel. Corrige-se o registro, não a posse. A usucapião é matéria estranha ao pedido de retificação, pois se funda no jus possessionis. Na usucapião se pede a declaração de domínio fundada na posse, e não no direito à posse. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso administrativo provido para determinar o prosseguimento da retificação administrativa de área. Tese de julgamento: 1. A impugnação que não apresenta justificativa plausível não impede a retificação administrativa de área. 2. A retificação de área não prejudica o registro de eventual sentença de usucapião. Legislação citada: Lei 6.015/73, art. 213, “d”.
[ Opinião ] 22/01/2026 – A tradição da independência jurídica dos tabeliães de notas e dos registradores públicos (terceira parte). – Ricardo Dip
[ Notícia ] 21/01/2026 – PL pretende acrescentar art. 235-B na Lei de Registros Públicos – (IRIB).
[ Parecer CGJ SP ] 21/01/2026 – Direitos reais – Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel – Pedido de providências – Consolidação da propriedade – Cancelamento negado – Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Pedido de cancelamento de averbação de consolidação da propriedade fundado em requerimento da credora fiduciária noticiando a solução da dívida posterior ao decurso do prazo para purgação da mora e, particularmente, à inscrição atacada. 2. Irresignados, os devedores fiduciantes, terceiros interessados, ingressaram nos autos e apelaram, fazendo alusão, em acréscimo ao dissenso estabelecido, à nulidade da averbação, porque inexistente intimação para fins de purgação da mora. II. Questão em discussão. 3. A admissibilidade do cancelamento da averbação da consolidação da propriedade imobiliária fiduciária no patrimônio do credor. III. Razões de decidir. 4. A apelação deve ser recepcionada como recurso administrativo, porque o dissenso registral diz respeito a ato passível de averbação. 5. A nulidade registral arguida, agitada em sede recursal, estranha ao dissídio originário, o examinado em primeira instância, não comporta conhecimento. Embora de direito formal, pertinente às formalidades ínsitas ao registro, não se trata de nulidade ostensiva, exigindo, portanto, seu exame, a instauração de processo administrativo autônomo (ou contencioso), a permitir a audiência do Oficial e das partes (devedor e credor) antes de deliberar o cancelamento, bem como a comprovação da validade da intimação. 6. A consolidação plena da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, expressando frustração da condição resolutiva, representa barreira à purgação da mora. 7. O adimplemento tardio da dívida, após a resolução do vínculo contratual e a conversão da propriedade resolúvel em plena, não se presta a restabelecer a propriedade fiduciária, muito menos à reversão da propriedade imobiliária ao patrimônio do fiduciante. 8. A eficácia constitutiva da inscrição da consolidação da propriedade imobiliária obsta o seu cancelamento, admissível apenas se revelada a nulidade da intimação do fiduciante para fins de purgação da mora, questão sobre a qual aqui não se controverte. 9. O restabelecimento da situação jurídica pretérita, a retomada da posição subjetiva de proprietário, está a exigir a recompra do imóvel, sua formalização por meio de escritura pública, a ser acompanhada do recolhimento do imposto de transmissão e apresentada a registro. 10. Na fase de liquidação da relação contratual, já expropriado o direito real aquisitivo, a purgação da mora não é mais possível; assegura-se, porém, aos devedores fiduciantes, o direito de preferência, de readquirir o imóvel, até a data de realização do segundo leilão. IV. Dispositivo. 11. Negado provimento ao recurso administrativo, na parte conhecida. V. Tese: É inadmissível o cancelamento direto da consolidação da propriedade imobiliária em nome do fiduciário, ainda que fundado no pagamento da dívida e por ele requerido ou consentido, salvo se reconhecida judicialmente, na via administrativa ou contenciosa, a inexistência/invalidade da intimação do fiduciante para fins de purgação da mora. Legislação citada: Lei nº 6.015/1973, arts. 250, II e III; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2.º-B; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34 Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1.649.595/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.10.2020, REsp nº 1.818.156/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.6.2021, REsp nº 2.007.941/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.2.2023, e REsp nº 1.942.898/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.8.2023; CGJSP, Recurso Administrativo nº 1114713-98.2019.8.26.0100, j. 16.8.2021; Recurso Administrativo nº 1071660-62.2022.8.26.0100, j. 11.7.2023, e Recurso Administrativo nº 1033352-83.2024.8.26.0100, j 4.10.2024.
[ Opinião ] 21/01/2026 – Processo notarial e registral: TEMA V (décima segunda parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Jurisprudência ] 20/01/2026 – Direito civil – Apelação – Usucapião extraordinária – Vaga de garagem – Área comum – Necessidade de individualização – Complementação de preparo – Recurso não provido, com observação – I. Caso em exame – Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de usucapião extraordinária, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (artigos 485, VI, e 330, III, do CPC). A autora-apelante busca a declaração de aquisição da vaga de garagem nº 16, adquirida juntamente com o apartamento nº 23-B, situado no Edifício Funchal, em São Paulo/SP, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta há vários anos. Sustenta que a vaga está fisicamente delimitada e que a usucapião é meio idôneo para obter matrícula individualizada. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento da ação – II. Questão em discussão – 2. A controvérsia consiste em aferir a possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião extraordinária sobre vaga de garagem situada em condomínio edilício, diante da necessidade de individualização e averbação da unidade no Registro de Imóveis. Questiona-se, ainda, a existência de vício que justifique a anulação da sentença – III. Razões de decidir – 3. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a usucapião de vagas de garagem exige que o bem seja certo, delimitado e individualizado, com averbação própria no Registro Imobiliário, o que permite sua identificação autônoma. 4. Vagas indeterminadas, inseridas em área comum de condomínio, não comportam aquisição por usucapião, ainda que ocupadas de forma mansa e pacífica, diante da impossibilidade de exercício exclusivo da posse contra os demais condôminos. 5. No caso concreto, a vaga nº 16 não possui matrícula individualizada, nem registro autônomo, caracterizando-se como vaga indeterminada e parte integrante da área comum do condomínio, inviabilizando a pretensão de usucapir. 6. O pedido subsidiário de nulidade da sentença também não merece acolhimento, pois a decisão enfrentou adequadamente as questões jurídicas essenciais ao deslinde da demanda e não apresenta qualquer vício que justifique sua anulação. 7. Determina-se, ainda, a complementação do preparo recursal, nos termos da respectiva certidão cartorária (fls. 204), em razão do recolhimento parcial das custas do preparo (fls. 198/199), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição da apelante na dívida ativa – IV. Dispositivo e tese – 8. Recurso desprovido, com observação – Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária de vaga de garagem em condomínio edilício exige a individualização e a averbação da unidade no Registro de Imóveis, sendo inviável a aquisição de vaga indeterminada inserida em área comum. 2. A ausência de matrícula própria impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva, ainda que haja posse prolongada. 3. Sentença, que enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais, não comporta nulidade, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. 4. Honorários advocatícios não fixados na sentença inviabiliza a majoração em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e da tese firmada pelo STJ (Tema 1057) – Legislação citada: Código de Processo Civil, artigos 485, VI e § 3º, e 330, III. Código Civil, artigos 1.238, 1.242 e 1.331, § 1º – Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 0033340-77.2010.8.26.0100, Rel. Nilton Santos Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2018. TJSP, Apelação A1055730-09.2019.8.26.0100, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2020. TJSP, Apelação 1025212-07.2017.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2020. STJ, REsp 1152148 SE 2009/0156052- in. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.08.2013. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Parecer CGJ SP ] 20/01/2026 – Direito tributário – Recurso administrativo – ITCMD – Cancelamento de usufruto – Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra decisão que manteve a exigência de recolhimento de ITCMD para cancelamento de usufruto sobre imóvel em razão do falecimento da usufrutuária. Os recorrentes alegam que a extinção do usufruto não é fato gerador do ITCMD, conforme Lei Paulista nº 10.705/2000. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exigência de recolhimento de ITCMD para o cancelamento do usufruto em razão do falecimento da usufrutuária. III. Razões de decidir. 3. A legislação estadual não prevê a extinção do usufruto como fato gerador do ITCMD. 4. A exigência de ITCMD para cancelamento do usufruto excede os limites legais da competência tributária, não havendo previsão legal para tal cobrança. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do usufruto não configura fato gerador do ITCMD. 2. Não há previsão legal para cobrança de ITCMD no cancelamento de usufruto". Legislação citada: Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 6º, I, f, art. 9º, §2º e art. 13. Decreto Estadual nº 46.655/2002, art. 31. Jurisprudência citada: TJSP, Processo 1120534-20.2018.8.26.0100, Parecer nº 357/2019-E, Corregedor Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 22.07.2019; TJSP, Processo 1005326-72.2020.8.26.0114, Parecer nº 410/2020-E, Corregedor Des. Ricardo Anafe, j. 25.09.2020; TJSP, AC 1007182-21.2024.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024; TJSP, AC 1014007-15.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023.
[ Parecer CGJ SP ] 19/01/2026 – Direito registral – Recurso administrativo – Negativa de averbação de ampliação de unidade condominial autônoma. Condomínio horizontal, de casas, que não se confunde com loteamento ou condomínio de lotes: vinculação da construção ao terreno ou ao projeto de construção previamente aprovado pela Municipalidade – Necessidade de anuência unânime dos condôminos para alteração do ato de incorporação e do ato de instituição e de especificação do condomínio, ao lado de aprovação da Municipalidade. Parecer pelo desprovimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso contra sentença que manteve a recusa de averbação de ampliação de unidade condominial autônoma. 2. A Oficial de Registro de Imóveis fundamentou a recusa na falta de anuência unânime dos condôminos e na necessidade de retificação dos registros de incorporação e instituição do condomínio conforme a Lei nº 4.591/64. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a averbação da ampliação de unidade condominial autônoma sem a anuência de todos os condôminos e sem a devida retificação dos registros. III. Razões de decidir. 4. A ampliação da unidade condominial autônoma requer a anuência unânime dos condôminos para alteração do registro de instituição e de especificação do condomínio, ao lado de aprovação pela Municipalidade e ingresso perante o registro de imóveis. Condomínio de casas que não se confunde com loteamento. Precedentes. 5. A aprovação municipal não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. 6. Dispensável, por outro lado, a retificação do ato de incorporação, o qual se destina a possibilitar a venda das futuras unidades autônomas (artigo 28 da Lei nº 4.591/64). IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Condomínio de casas que não se confunde com loteamento. 2. A averbação de ampliação em unidade condominial autônoma exige anuência unânime dos condôminos e retificação do registro de instituição e de especificação do condomínio". Legislação e jurisprudência relevantes: - Legislação: Lei nº 4.591/64, artigos 7º, 8º, 28 e 43, IV; itens 80 a 82 e subitens 39.5.1 e 39.7, Capítulo XX, das NSCGJ. - Jurisprudência: CGJ – Recurso Administrativo nº 1000761-87.2016.8.26.0152; Parecer 200/2024-E – Recurso Administrativo nº 1009782-20.2021.8.26.0344; Recurso Administrativo nº 1003003-65.2022.8.26.0586; Parecer 69/2024-E – Recurso Administrativo nº 1004848-07.2023.8.26.0099; Recurso Administrativo nº 1021563-36.2024.8.26.0602; Recurso Administrativo nº 1021558-14.2024.8.26.0602; Recurso Administrativo nº 1021562-51.2024.8.26.0602.
[ Notícia ] 16/01/2026 – Em reunião com representantes de cartórios, CNJ e Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas dão início aos preparativos para nova edição da “Semana Solo Seguro Amazônia” – (TJ-AM).
[ Notícia ] 16/01/2026 – CIB reunirá informações sobre imóveis em uma única plataforma – (Registro de Imóveis do Brasil).
[ Parecer CGJ SP ] 16/01/2026 – Direito registral – Recurso administrativo – Cancelamento de registro – Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que indeferiu o pedido de cancelamento de registro, alegando erro material na descrição do imóvel adjudicado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento administrativo de inscrição feita em matrícula é possível devido a erro de indicação do imóvel. III. Razões de decidir. 3. O cancelamento administrativo não é adequado, pois o erro não se enquadra nas hipóteses legais de cancelamento previstas no art. 250 da Lei nº 6.015/73. 4. O vício de título, que atinge o registro de modo reflexo, somente pode ser reconhecido e cancelado na esfera jurisdicional. Na esfera administrativa, podem ser sanados apenas vícios do próprio mecanismo de registro. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível o cancelamento administrativo de registro por vício do título; apenas nulidades formais do registro podem ser reconhecidas administrativamente. Legislação citada: - Lei nº 6.015/73, arts. 214 e 250. Jurisprudência citada: - CGJ/SP, Recurso Administrativo nº 1027928-66.2023.8.26.0562, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/04/2024; - CGJ/SP, Recurso Administrativo nº 1007954- 97.2022.8.26.0038, Rel. Des. Torres Garcia, j. 05/12/2023; - CGJ/SP, Recurso Administrativo nº 1003428-80.2018.8.26.0506, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 16/12/2019; - TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2157577-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 16/11/2024.
[ Notícia ] 15/01/2026 – Projeto prevê uniformização mínima para matrícula de imóveis em cartórios – (Agência Câmara).
[ Parecer CGJ SP ] 15/01/2026 – Direito registral – Recurso administrativo – Retificação de registro imobiliário – Impugnação de confrontante acolhida pela Corregedoria Permanente, com remessa dos interessados à via judicial – Parte recorrente que manifesta concordância com o levantamento topográfico apresentado pela impugnante após defender a impugnação como infundada – Perda do objeto – Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Permanente que rejeitou pedido de retificação administrativa de transcrição imobiliária, remetendo os interessados às vias ordinárias. A parte recorrente sustenta que seu levantamento topográfico está correto e apoiado em cerca de divisa que já existia na propriedade, de modo que a impugnação é infundada. Entretanto, após interposição do recurso, manifesta concordância com as demarcações realizadas pela impugnante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso administrativo deve ser conhecido ou se restou prejudicado pela perda de objeto. Em caso de conhecimento, deve-se analisar se a impugnação apresentada é fundada. III. Razões de decidir. 3. O recurso perde objeto quanto a parte recorrente, após sustentar que a impugnação é infundada, concorda com a descrição do imóvel apresentada pela impugnante, reconhecendo erro em seus trabalhos técnicos. 4. O procedimento de retificação administrativa exige inexistência de lide. A via judicial se torna, portanto, necessária em caso de impugnação fundada sem transação amigável, conforme §6º do art. 213 da Lei nº 6.015/73 e item 136.20, Cap. XX, das NSCGJ. 5. Após interposição do recurso, o engenheiro-agrimensor da parte recorrente admitiu erro na demarcação, motivo pelo qual ela manifestou concordância com a descrição da impugnante, o que esvazia o objeto do recurso. Como não houve manifestação final da impugnante confirmando transação amigável e superação do litígio, o procedimento deve retornar ao Oficial para prosseguimento. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não conhecido por perda de objeto (concordância posterior do requerente com a impugnação). 7. Procedimento devolvido ao Oficial de Registro de Imóveis para nova tentativa de transação e avaliação. Tese de julgamento: "1. Com a concordância do recorrente com as demarcações realizadas pela impugnante, há perda do objeto recursal. A impugnação, portanto, não é infundada (erro na demarcação reconhecido pelo recorrente). 2. Possibilidade de devolução do procedimento ao Oficial para nova tentativa de conciliação e avaliação.” Legislação citada: - Lei nº 6.015/73, art. 213, §6º. - NSCGJ, subitens 136.19 e 136.20, Capítulo XX.

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B) RI – Registro de Imóveis

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