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[ Classificadores-SP ] 07/08/2026 – Processo 1013627-40.2026.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos – Emissão de boleto para pagamento de emolumentos de cancelamento de protesto autorizado por declaração eletrônica de anuência – Esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento do sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) e registro obrigatório de boletos – Possibilidade de emissão prévia do boleto desde que presentes os requisitos necessários – Suficiência da disponibilização permanente de informações nos portais oficiais para devedores intimados por edital ou sem meios de contato – Procedência
[ Mensagem dos Editores ] 03/08/2026 – Um passeio pelo Manual de Orientação Tributária editado pela Receita Federal do Brasil.
[ Parecer CGJ SP ] 30/07/2026 – Direito administrativo – Pedido de providências – Protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) – Prescrição – Cancelamento condicionado ao prévio recolhimento dos emolumentos e das despesas de Protesto – Afastada a inadequação do serviço – Arquivamento da reclamação confirmado. I. Caso em exame. 1. O reclamante questiona o Protesto de CDA, a qualificação positiva realizada pela tabeliã, levantando a prescrição, reconhecida pela credora depois do Protesto, e o princípio da separação patrimonial; além do cancelamento sem pagamento de emolumentos, requer a apuração da conduta da delegatária. II. Questão em discussão. 2. O dissenso envolve a atuação funcional da tabeliã, os limites do juízo de qualificação e o condicionamento do cancelamento do Protesto ao pagamento dos emolumentos. III. Razões de decidir. 3. O Protesto da CDA não se apresenta censurável, em atenção aos estreitos limites da qualificação confiada ao delegatário, de quem não é exigida a investigação da prescrição. 4. O título não apresentava vícios formais, tampouco havia (ao menos quando de sua apresentação) evidências concretas de abuso de direito. 5. Apenas excepcionalmente, e se normativamente autorizado, o tabelião pode desbordar dos limites da cognição formal. 6. A condição de empresário individual do reclamante afasta a aplicação do invocado princípio da separação patrimonial. 7. As reclamações foram apreciadas pelo MM Juízo Corregedor Permanente; o desvio de competência não está configurado. 8. A superveniente anuência da credora, então posterior ao Protesto, lastreada na prescrição da pretensão executiva, não basta ao cancelamento do Protesto, que também depende do prévio recolhimento dos emolumentos e das despesas de Protesto. 9. Não há mínimo lastro a justificar a instauração de processo censório-disciplinar; inexistem elementos indicativos de infração funcional. IV. Dispositivo. 10. Sentença de arquivamento confirmada; cancelamento do Protesto condicionado ao recolhimento dos emolumentos e das despesas de Protesto. Legislação citada: Lei nº 9.492/1997, art. 9º, caput; Lei Estadual 11.331/2002, item 6 das notas explicativas relativas à Tabela IV; NSCGJ, t. II, itens 16, 21 e subitens 94.1 e 96.2. do Cap. XV.
[ Notícia ] 17/07/2026 – Anoreg-MT orienta tabeliães de protesto sobre cobrança de emolumentos no cancelamento de protestos – (ANOREG-MT).
[ Opinião ] 16/07/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (quinta parte): sobre os processos registrais especiais: registro da aquisição do nome. – Ricardo Dip
[ Legislação ] 14/07/2026 – Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 689, de 08.07.2026 – D.J.E.: 14.07.2026. – Acrescenta dispositivos à Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.
[ Opinião ] 24/06/2026 – A Função Social da Propriedade na Era da Desmaterialização Patrimonial. – Cíntia Calais Pereira Portela
[ Opinião ] 18/06/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (quarta parte): sobre os processos registrais especiais: registro do nascimento. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 15/06/2026 – Nota breve sobre o provimento 227 da Corregedoria Nacional de Justiça. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 15/06/2026 – Processo 0018104-26.2026.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação em virtude de cobrança indevida de emolumentos – Inexistência de controvérsia quanto à regularidade do protesto lavrado – Cancelamento do protesto regularmente lavrado configura ato notarial típico e constitui fato gerador da cobrança – Inexistência de falta disciplinar, mas apenas irregularidade na emissão precipitada de boleto de cobrança – Procedência parcial
[ Opinião ] 11/06/2026 – Rigorismo e laxismo extrajudiciais. – Ricardo Dip
[ Notícia ] 08/06/2026 – Nova regra amplia monitoramento de registros de protesto em todo o país – (CNJ).
[ Opinião ] 03/06/2026 – O provimento nº 222 do CNJ e a função protetiva da atividade notarial na tutela da mulher. – Douglas Gavazzi
[ Notícia ] 02/06/2026 – ExpoDireito: Cartórios de protesto recuperam 64% dos créditos privados e se consolidam como aliados estratégicos da advocacia extrajudicial – (ANOREG-MT).
[ Legislação ] 21/05/2026 – Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 225, de 20.05.2026 – D.J.E.: 21.05.2026. – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao cumprimento de ordens judiciais que impactem a publicidade de protestos, instituir sistema de monitoramento de padrões associados à litigância abusiva, à litigância predatória e ao abuso de direito por credores, e estabelecer diretrizes de tratamento, proteção e divulgação de dados.
[ Opinião ] 21/05/2026 – Prescrição de falta disciplinar no extrajudicial. – Ricardo Dip
[ Notícia ] 07/05/2026 – Evento – II Congresso Nacional Mulheres do Extrajudicial – São Paulo/SP – 15.05.2026 – (OAB-SP).
[ Opinião ] 07/05/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (terceira parte): sobre os processos registrais especiais: registro do casamento religioso. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 23/04/2026 – PROVIMENTO CG Nº 06/2026 – Estabelece a obrigatoriedade de todas as entidades de análise de crédito (Bureaus de Crédito), Tabelionatos de Protesto do Estado de São Paulo e Centrais de Serviços Eletrônicos dos Tabelionatos de Protesto comunicarem à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo o recebimento de toda e qualquer decisão judicial de caráter liminar proferida em ações coletivas, que determine a suspensão da publicidade ou a ocultação de informações a respeito de protestos e cadastros de pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, anteriormente ao seu cumprimento
[ Parecer CGJ SP ] 14/04/2026 – Direito de empresa – Contrato de sociedade em conta de participação – Protesto negado – Reclamação não acolhida – Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. O reclamante, irresignado com a qualificação notarial negativa, pretende o protesto do contrato de sociedade em conta de participação. 2. Inconformado com a r. sentença que desacolheu seu pleito, interpôs apelação, recebida como recurso administrativo, o adequado in casu, em atenção ao dissenso em apreço. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia diz respeito a protesto de instrumento contratual, pelo reclamante considerado documento de dívida. III. Razões de decidir. 4. O título apresentado não contempla, em si valorado, obrigação certa, líquida e inexigível. 5. A questão realmente exige apuração do inadimplemento negocial e da indenização daí eventualmente decorrente, em processo judicial, contencioso. 6. O protesto por falta de aceite, então relativa a letra de câmbio sacada pelo reclamante, não converte os sacados em devedores. 7. O juízo de qualificação notarial questionado e a r. sentença impugnada devem ser confirmados. IV. Dispositivo. 8. Negado provimento ao recurso.

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E) TP – Tabelionato de Protesto de Títulos

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