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[ Opinião ] 24/06/2026 – A Função Social da Propriedade na Era da Desmaterialização Patrimonial. – Cíntia Calais Pereira Portela
[ Opinião ] 18/06/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (quarta parte): sobre os processos registrais especiais: registro do nascimento. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 15/06/2026 – Nota breve sobre o provimento 227 da Corregedoria Nacional de Justiça. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 15/06/2026 – Processo 0018104-26.2026.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação em virtude de cobrança indevida de emolumentos – Inexistência de controvérsia quanto à regularidade do protesto lavrado – Cancelamento do protesto regularmente lavrado configura ato notarial típico e constitui fato gerador da cobrança – Inexistência de falta disciplinar, mas apenas irregularidade na emissão precipitada de boleto de cobrança – Procedência parcial
[ Opinião ] 11/06/2026 – Rigorismo e laxismo extrajudiciais. – Ricardo Dip
[ Notícia ] 08/06/2026 – Nova regra amplia monitoramento de registros de protesto em todo o país – (CNJ).
[ Opinião ] 03/06/2026 – O provimento nº 222 do CNJ e a função protetiva da atividade notarial na tutela da mulher. – Douglas Gavazzi
[ Notícia ] 02/06/2026 – ExpoDireito: Cartórios de protesto recuperam 64% dos créditos privados e se consolidam como aliados estratégicos da advocacia extrajudicial – (ANOREG-MT).
[ Legislação ] 21/05/2026 – Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 225, de 20.05.2026 – D.J.E.: 21.05.2026. – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao cumprimento de ordens judiciais que impactem a publicidade de protestos, instituir sistema de monitoramento de padrões associados à litigância abusiva, à litigância predatória e ao abuso de direito por credores, e estabelecer diretrizes de tratamento, proteção e divulgação de dados.
[ Opinião ] 21/05/2026 – Prescrição de falta disciplinar no extrajudicial. – Ricardo Dip
[ Notícia ] 07/05/2026 – Evento – II Congresso Nacional Mulheres do Extrajudicial – São Paulo/SP – 15.05.2026 – (OAB-SP).
[ Opinião ] 07/05/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (terceira parte): sobre os processos registrais especiais: registro do casamento religioso. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 23/04/2026 – PROVIMENTO CG Nº 06/2026 – Estabelece a obrigatoriedade de todas as entidades de análise de crédito (Bureaus de Crédito), Tabelionatos de Protesto do Estado de São Paulo e Centrais de Serviços Eletrônicos dos Tabelionatos de Protesto comunicarem à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo o recebimento de toda e qualquer decisão judicial de caráter liminar proferida em ações coletivas, que determine a suspensão da publicidade ou a ocultação de informações a respeito de protestos e cadastros de pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, anteriormente ao seu cumprimento
[ Parecer CGJ SP ] 14/04/2026 – Direito de empresa – Contrato de sociedade em conta de participação – Protesto negado – Reclamação não acolhida – Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. O reclamante, irresignado com a qualificação notarial negativa, pretende o protesto do contrato de sociedade em conta de participação. 2. Inconformado com a r. sentença que desacolheu seu pleito, interpôs apelação, recebida como recurso administrativo, o adequado in casu, em atenção ao dissenso em apreço. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia diz respeito a protesto de instrumento contratual, pelo reclamante considerado documento de dívida. III. Razões de decidir. 4. O título apresentado não contempla, em si valorado, obrigação certa, líquida e inexigível. 5. A questão realmente exige apuração do inadimplemento negocial e da indenização daí eventualmente decorrente, em processo judicial, contencioso. 6. O protesto por falta de aceite, então relativa a letra de câmbio sacada pelo reclamante, não converte os sacados em devedores. 7. O juízo de qualificação notarial questionado e a r. sentença impugnada devem ser confirmados. IV. Dispositivo. 8. Negado provimento ao recurso.
[ Parecer CGJ SP ] 13/04/2026 – Protesto de título e outros documentos de dívida – Cancelamento condicionado ao prévio recolhimento dos emolumentos – Reclamação não acolhida – Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. O reclamante, irresignado com o condicionamento feito pelo tabelião, requer o cancelamento de protesto, independentemente do recolhimento dos emolumentos, já que prescrita a pretensão correspondente à percepção do valor exigido. 2. Inconformado com a r. sentença que desacolheu seu pleito, interpôs apelação, recebida como recurso administrativo, o adequado in casu, em atenção ao dissenso em apreço. II. Questão em discussão. 3. O dissenso versa a respeito do condicionamento do cancelamento de protesto ao pagamento dos emolumentos e sobre a prescrição da pretensão dos tabeliães à percepção dos emolumentos. III. Razões de decidir. 4. A exigibilidade prévia dos emolumentos, como condição do cancelamento de registro de protesto, encontra amparo na legislação estadual pertinente e nas normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. A prescrição arguida não está configurada; o prazo prescricional ânuo sequer teve início, pois, in concreto, pressupõe o cancelamento do protesto, fato gerador dos emolumentos devidos. 6. A conduta do tabelião, em conformidade com a legislação em vigor, e a r. sentença impugnada devem ser confirmadas. IV. Dispositivo. 7. Negado provimento ao recurso. Legislação citada: CC/1916, art. 178, § 6º, VIII; CC/2002, arts. 189 e 206, § 1º, III; Lei Estadual 11.331/2002, item 6 das notas explicativas relativas à Tabela IV; NSCGJ, t. II, subitem 94.1. do Cap. XV.
[ Notícia ] 10/04/2026 – Uniregistral é reconhecida pelo MEC e inaugura nova fase na formação do setor extrajudicial. – (ANOREG).
[ Opinião ] 02/04/2026 – A tipologia (excessivamente) aberta no direito disciplinar. – Ricardo Dip
[ Mensagem dos Editores ] 30/03/2026 – Após a sua aposentadoria no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Ricardo Dip, em entrevista, revela quais serão as suas atividades profissionais.
[ Opinião ] 26/03/2026 – Um caso de direito disciplinar: o controle contencioso da proporcionalidade da sanção e do preenchimento dos standards. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 20/03/2026 – Processo 0005552-29.2026.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação extrajudicial – Título formal – Suposta ampliação indevida da responsabilidade derivada dos títulos apresentados para protesto – Inexistente falha do Tabelião – Regularidade formal dos títulos – Ausência de qualquer medida a ser tomada nesta via administrativa – Improcedência

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E) TP – Tabelionato de Protesto de Títulos

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