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[ Notícia ] 07/05/2026 – Evento – II Congresso Nacional Mulheres do Extrajudicial – São Paulo/SP – 15.05.2026 – (OAB-SP).
[ Opinião ] 07/05/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (terceira parte): sobre os processos registrais especiais: registro do casamento religioso. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 23/04/2026 – PROVIMENTO CG Nº 06/2026 – Estabelece a obrigatoriedade de todas as entidades de análise de crédito (Bureaus de Crédito), Tabelionatos de Protesto do Estado de São Paulo e Centrais de Serviços Eletrônicos dos Tabelionatos de Protesto comunicarem à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo o recebimento de toda e qualquer decisão judicial de caráter liminar proferida em ações coletivas, que determine a suspensão da publicidade ou a ocultação de informações a respeito de protestos e cadastros de pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, anteriormente ao seu cumprimento
[ Parecer CGJ SP ] 14/04/2026 – Direito de empresa – Contrato de sociedade em conta de participação – Protesto negado – Reclamação não acolhida – Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. O reclamante, irresignado com a qualificação notarial negativa, pretende o protesto do contrato de sociedade em conta de participação. 2. Inconformado com a r. sentença que desacolheu seu pleito, interpôs apelação, recebida como recurso administrativo, o adequado in casu, em atenção ao dissenso em apreço. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia diz respeito a protesto de instrumento contratual, pelo reclamante considerado documento de dívida. III. Razões de decidir. 4. O título apresentado não contempla, em si valorado, obrigação certa, líquida e inexigível. 5. A questão realmente exige apuração do inadimplemento negocial e da indenização daí eventualmente decorrente, em processo judicial, contencioso. 6. O protesto por falta de aceite, então relativa a letra de câmbio sacada pelo reclamante, não converte os sacados em devedores. 7. O juízo de qualificação notarial questionado e a r. sentença impugnada devem ser confirmados. IV. Dispositivo. 8. Negado provimento ao recurso.
[ Parecer CGJ SP ] 13/04/2026 – Protesto de título e outros documentos de dívida – Cancelamento condicionado ao prévio recolhimento dos emolumentos – Reclamação não acolhida – Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. O reclamante, irresignado com o condicionamento feito pelo tabelião, requer o cancelamento de protesto, independentemente do recolhimento dos emolumentos, já que prescrita a pretensão correspondente à percepção do valor exigido. 2. Inconformado com a r. sentença que desacolheu seu pleito, interpôs apelação, recebida como recurso administrativo, o adequado in casu, em atenção ao dissenso em apreço. II. Questão em discussão. 3. O dissenso versa a respeito do condicionamento do cancelamento de protesto ao pagamento dos emolumentos e sobre a prescrição da pretensão dos tabeliães à percepção dos emolumentos. III. Razões de decidir. 4. A exigibilidade prévia dos emolumentos, como condição do cancelamento de registro de protesto, encontra amparo na legislação estadual pertinente e nas normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. A prescrição arguida não está configurada; o prazo prescricional ânuo sequer teve início, pois, in concreto, pressupõe o cancelamento do protesto, fato gerador dos emolumentos devidos. 6. A conduta do tabelião, em conformidade com a legislação em vigor, e a r. sentença impugnada devem ser confirmadas. IV. Dispositivo. 7. Negado provimento ao recurso. Legislação citada: CC/1916, art. 178, § 6º, VIII; CC/2002, arts. 189 e 206, § 1º, III; Lei Estadual 11.331/2002, item 6 das notas explicativas relativas à Tabela IV; NSCGJ, t. II, subitem 94.1. do Cap. XV.
[ Notícia ] 10/04/2026 – Uniregistral é reconhecida pelo MEC e inaugura nova fase na formação do setor extrajudicial. – (ANOREG).
[ Opinião ] 02/04/2026 – A tipologia (excessivamente) aberta no direito disciplinar. – Ricardo Dip
[ Mensagem dos Editores ] 30/03/2026 – Após a sua aposentadoria no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Ricardo Dip, em entrevista, revela quais serão as suas atividades profissionais.
[ Opinião ] 26/03/2026 – Um caso de direito disciplinar: o controle contencioso da proporcionalidade da sanção e do preenchimento dos standards. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 20/03/2026 – Processo 0005552-29.2026.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação extrajudicial – Título formal – Suposta ampliação indevida da responsabilidade derivada dos títulos apresentados para protesto – Inexistente falha do Tabelião – Regularidade formal dos títulos – Ausência de qualquer medida a ser tomada nesta via administrativa – Improcedência
[ Opinião ] 19/03/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (segunda parte): sobre os processos registrais especiais: registro do casamento. – Ricardo Dip
[ Parecer CGJ SP ] 18/03/2026 – Recurso administrativo – Reclamação contra tabeliã de notas e de protesto de letras e títulos – Parecer pelo não conhecimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra determinação da Corregedoria Permanente de arquivamento de reclamação ofertada em face da tabeliã de notas e de protesto de letras e títulos por suposta prática de ilícito funcional. O recorrente pede a reforma da sentença, alegando irregularidade na aceitação de revogação de carta de anuência a cancelamento de protestos. II. Questão em discussão. 2. Necessário aferir (i) a capacidade postulatória do recorrente ou a regularidade de sua representação e (ii) a regularidade da atuação da tabeliã de notas e de protesto de letras e títulos. III. Razões de decidir. 3. O recurso não deve ser conhecido porque o recorrente não possui capacidade postulatória nem está representado por advogado, conforme exigido pelo artigo 103 do CPC e artigo 1 º do Estatuto da Advocacia. 4. Analisando-se os fatos, em razão do exercício do poder hierárquico, constata-se que não há elementos concretos que indiquem violação dos deveres funcionais da delegatária, conforme decisão do Juiz Corregedor Permanente. IV. Dispositivo e tese. 5. Parecer pelo não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: 1. Recurso administrativo que não deve ser conhecido pela ausência de capacidade postulatória ou representação do recorrente por advogado. 2. Em análise dos fatos em decorrência do poder hierárquico desta Corregedoria Geral da Justiça, conclui-se pela prevalência da determinação de arquivamento da reclamação disciplinar. Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 103; Estatuto da Advocacia, art. 1°. Jurisprudência citada: CGJ, Parecer nº 52/2016-E, Processo nº 189.461/2015; Parecer nº 35/2024-E, Processo nº 0001314-82.2023.8.26.0322; Parecer nº 299/2024-E, Processo nº 0015466-49.2023.8.26.0577.
[ Notícia ] 17/03/2026 – Protesto de Títulos: a ferramenta que impulsiona a economia e reduz a inadimplência – (ANOREG).
[ Opinião ] 05/03/2026 – Publicidade e privacidade: categorias tensivas. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 04/03/2026 – O Provimento 1/2026 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: nova etapa de uma paulatina viragem judicial-administrativa. – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 02/03/2026 – Processo 0061677-51.2025.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Lavratura de protesto, dito indevido – Reclamação apoiada em suposto direito de compensação de crédito – Descabido ao Tabelião ou ao juízo administrativo o reconhecimento de direitos – Compensação de crédito deve ser exigida diretamente ao fisco-credor, ou por meio de ação judicial – Consequentemente, não há qualquer medida a ser tomada no âmbito administrativo-disciplinar – Improcedência
[ Opinião ] 26/02/2026 – Processo notarial e registral: TEMA VI (primeira parte): sobre os processos registrais especiais. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 25/02/2026 – Do Registro à Infraestrutura: A Nova Função da Propriedade. – Cíntia Calais Pereira Portela
[ Opinião ] 19/02/2026 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 39 (art. 68, décima segunda parte). – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 19/02/2026 – Processo 1001499-85.2026.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Recusado pedido de cancelamento de protestos – Insurgência contra a modalidade de endosso registrada – Controvérsia obrigacional entre credor, endossante e endossatário – Inexistência de irregularidade a ser reconhecida ou corrigida – Improcedência

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E) TP – Tabelionato de Protesto de Títulos

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